Monitória 0008503-17.2023.8.27.2737 - TJTO

Monitória 0008503-17.2023.8.27.2737 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2026, 02:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MONITÓRIA Nº 0008503-17.2023.8.27.2737/TO RELATOR: JORDAN JARDIM AUTOR: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 137 - 10/06/2026 - Mandado devolvido - não entregue ao destinatário

03/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 17:42

Expedida/certificada

02/07/2026, 17:16

Mandado (não entregue ao destinatário)

10/06/2026, 14:01

Mandado

11/05/2026, 17:24

Expedição de documento (Mandado)

11/05/2026, 17:24

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:11

Protocolo de Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 15:54

Documento

30/04/2026, 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MONITÓRIA Nº 0008503-17.2023.8.27.2737/TO RELATOR: JORDAN JARDIM AUTOR: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 127 - 22/04/2026 - Juntada despesas de locomoção Oficial de Justiça gerado Evento 125 - 15/04/2026 - Despacho Mero expediente

23/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 14:01

Documentos

Ato ordinatório

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Monitória Nº 0008503-17.2023.8.27.2737/TO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Monitória proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em face do ESPÓLIO DE FELISBERTO BATISTA VIEIRA. Citado, o herdeiro FELISBERTO JÚNIO VIEIRA DE AGUIAR, por meio da Defensoria Pública, apresentou manifestação arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva dos herdeiros, uma vez que não houve a abertura de inventário, pugnando pela extinção do feito. A parte autora, em réplica, defendeu a legitimidade dos herdeiros com base no princípio de saisine, requerendo o prosseguimento da ação. A única questão processual pendente de análise é a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela parte ré. Assiste razão, em princípio, à Defensoria Pública. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade para responder pelas dívidas do falecido, antes de realizada a partilha, é do espólio, ente despersonalizado dotado de capacidade processual, representado pelo inventariante ou, na ausência deste, pelo administrador provisório (art. 75, VII, do CPC e art. 1.797 do Código Civil). Ajuizada a ação após o óbito do devedor, como no caso dos autos, a demanda deveria ter sido direcionada em face do espólio, e não diretamente dos herdeiros, que só respondem pessoalmente após a partilha e nos limites da quota-parte que lhes couber. Contudo, em homenagem aos princípios da economia processual e da primazia do julgamento de mérito (art. 4º e 6º do CPC), a extinção prematura do processo revela-se medida excessivamente gravosa e contrária à instrumentalidade das formas. A irregularidade na representação do polo passivo constitui vício sanável, sendo facultado ao juiz determinar sua correção antes de extinguir o feito. Nesse diapasão, em vez de extinguir o processo, entendo por bem oportunizar à parte autora a regularização do polo passivo. ANTE O EXPOSTO, REJEITO, por ora, o pedido de extinção do processo e, com fundamento nos artigos 321 e 352 do CPC, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial para: a) Retificar o polo passivo, fazendo constar exclusivamente ESPÓLIO DE FELISBERTO BATISTA VIEIRA; b) Indicar e qualificar o administrador provisório do espólio (nos termos do art. 1.797 do CC), requerendo sua citação para representar a massa patrimonial nos autos. Advirto que o não cumprimento da diligência no prazo assinalado ensejará o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Ao cartório expeça-se o necessário. Cumpra-se. Porto Nacional - TO, data certificada pelo sistema. Jordan Jardim Juiz de Direito

30/10/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado

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Decurso de Prazo

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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