Procedimento Comum Cível 0002681-90.2026.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerProcedimento Comum Cível

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/06/2026

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizo da 2ª Vara Cível, Família e Sucessões Inf. e Juvent. de Guaraí

Processos relacionados

JE · TJTO · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Guaraí

Partes do Processo

CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DO TABOCÃO

Autor

Advogados / Representantes

PABLLO VINICIUS FELIX DE ARAUJO

OAB/TO 3976·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2026, 02:59

Protocolo de Petição (Petição (outras))

03/07/2026, 15:21

Protocolo de Petição (Petição (outras))

03/07/2026, 15:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0002681-90.2026.8.27.2721/TO AUTOR: CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DO TABOCÃO ADVOGADO(A): PABLLO VINICIUS FELIX DE ARAUJO (OAB TO003976) DESPACHO/DECISÃO A Resolução nº 15 do TJTO, publicada na edição nº 5215 no DJe, transformou o Juizado Especial desta Comarca de Guaraí em Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública. Conforme se extrai do artigo 2º da Lei nº 12.153/09, o Juizado Especial da Fazenda Pública possui competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Há ainda, no §4º do mesmo artigo, disposição indicando que no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Portanto, considerando que esta ação preenche os requisitos legais previstos na Lei nº 12.153/09 (interesse da Fazenda Pública e valor da causa menor que 60 salários mínimos), DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processar e julgar a presente ação, E DECLINO A COMPETÊNCIA para o JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DESTA COMARCA DE GUARAÍ/TO. Proceda-se com a redistribuição. Cumpra-se.

03/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/07/2026, 17:27

Incompetência

01/07/2026, 15:09

Ato ordinatório

01/07/2026, 14:16

Conclusão (para decisão)

01/07/2026, 14:16

Protocolo de Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 16:16

Documento (Outros documentos)

30/06/2026, 16:16

Distribuição (sorteio)

30/06/2026, 16:16

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•03/07/2026, 00:00