Execução de Título Extrajudicial 0000107-69.2017.8.27.2702 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0000107-69.2017.8.27.2702 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000107-69.2017.8.27.2702/TO RELATOR: FABIANO GONCALVES MARQUES AUTOR: FIAGRIL LTDA ADVOGADO(A): BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES (OAB SP237773) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 300 - 07/07/2026 - Juntada Informações

08/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 14:43

Expedida/certificada

07/07/2026, 14:20

Documento (Informações)

07/07/2026, 14:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2026, 02:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000107-69.2017.8.27.2702/TO RELATOR: FABIANO GONCALVES MARQUES AUTOR: FIAGRIL LTDA ADVOGADO(A): BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES (OAB SP237773) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 295 - 02/07/2026 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica Evento 293 - 02/06/2026 - Despacho Mero expediente

03/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 18:02

Expedida/certificada

02/07/2026, 17:28

Expedida/Certificada

02/07/2026, 17:27

Expedição de documento (Ofício)

18/06/2026, 17:08

Mero expediente

02/06/2026, 18:02

Conclusão (para despacho)

24/05/2026, 14:27

Documentos

Ato ordinatório

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000107-69.2017.8.27.2702/TO AUTOR: FIAGRIL LTDA ADVOGADO(A): BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES (OAB SP237773) RÉU: MARCOS ANTONIO VIEIRA ADVOGADO(A): WESLEY ANGELO TONATTO VEIGA (OAB PR057417) RÉU: VANIA APARECIDA RYZIK VIEIRA ADVOGADO(A): WESLEY ANGELO TONATTO VEIGA (OAB PR057417) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de arguição de impenhorabilidade formulada pelos Executados (evento 71), alegando, em síntese, que o imóvel penhorado consiste em bem de família, já que se trata do único bem residencial da parte executada, pleiteando o reconhecimento da impenhorabilidade do bem, coma insubsistência da penhora lavrada. Intimada, a parte exequente manifestou pelo não acolhimento do pedido. Os autos vieram conclusos. Decido. É de se ressaltar que a arguição de impenhorabilidade pode ser formulada a qualquer tempo por se tratar de matéria de ordem pública, não sujeita a preclusão temporal. Consoante se infere da documentação trazida no evento 291, é possível depreender que a parte executada reside no imóvel, comprovando que o bem imóvel penhorado é utilizado efetivamente como residência da parte executada e sua família. Desta maneira, tenho que o imóvel em questão deva ser considerado como bem de família, nos moldes do que prevê a Lei 8.009/90: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. O entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífico no tocante ao reconhecimento do bem de família, como se verifica do julgado a seguir:”PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA. ATO. GOVERNO LOCAL. AUSÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. PRECEDENTES. 1. (...) 3. O bem de família, tal como estabelecido em nosso sistema pela Lei 8.009/90, surgiu em razão da necessidade de aumento da proteção legal aos devedores, em momento de grande atribulação econômica decorrente do malogro de sucessivos planos governamentais. A norma é de ordem pública, de cunho eminentemente social, e tem por escopo resguardar o direito à residência ao devedor e a sua família, assegurando-lhes condições dignas de moradia, indispensáveis à manutenção e à sobrevivência da célula familiar. 4. (...) 5. Recurso conhecido em parte e, na extensão, provido”. (REsp n.º 715259/SP STJ/ T4 - Ministro Luis Felipe Salomão DJe 09/09/2010). No mesmo sentido: O entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífico no tocante ao reconhecimento do bem de família, como se verifica do julgado a seguir:”PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA. ATO. GOVERNO LOCAL. AUSÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. PRECEDENTES. 1. (...) 3. O bem de família, tal como estabelecido em nosso sistema pela Lei 8.009/90, surgiu em razão da necessidade de aumento da proteção legal aos devedores, em momento de grande atribulação econômica decorrente do malogro de sucessivos planos governamentais. A norma é de ordem pública, de cunho eminentemente social, e tem por escopo resguardar o direito à residência ao devedor e a sua família, assegurando-lhes condições dignas de moradia, indispensáveis à manutenção e à sobrevivência da célula familiar. 4. (...) 5. Recurso conhecido em parte e, na extensão, provido”. (REsp n.º 715259/SP STJ/ T4 - Ministro Luis Felipe Salomão DJe 09/09/2010). Ademais, da própria pesquisa de bens trazida pela parte exequente no evento retros, denota-se que o executado possui somente o imóvel em comento em seu nome. Desta feita, ACOLHO a arguição de impenhorabilidade oposta, e determino, por esta decisão, a desconstituição da penhora do bem imóvel. Caso já tenha sido realizada a averbação da penhora, oficie-se ao CRI para que proceda com a baixa. Intimem-se as partes. Cumpra-se.

25/11/2025, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Documento (Informações)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Ofício)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(310)