Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001068-14.2025.8.27.2707 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001068-14.2025.8.27.2707 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Monitória Nº 0001068-14.2025.8.27.2707/TO AUTOR: DENTAL REDENCAO COM. DE PROD. ODONTOLGICOS LTDA ADVOGADO(A): LIVIA LARA SALGADO (OAB PA018038) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por DENTAL REDENÇÃO COM. DE PROD. ODONTOLGICOS LTDA em face de MUNICÍPIO DE ARAGUATINS - TO. Aduz a autora que firmou com o requerido a Ata de Registro de Preços nº 0720001/2022, decorrente do Pregão Eletrônico PE/2022.049-FMS SRP, cujo objeto era a aquisição de insumos hospitalares para atendimento das demandas do Fundo Municipal de Saúde de Araguatins – TO. Sustenta que forneceu os produtos conforme as ordens de compra emitidas pelo requerido, estando em perfeita conformidade com o pactuado. As mercadorias foram entregues e recebidas, conforme DANFEs juntados aos autos, sem qualquer impugnação. Alega que apesar das reiteradas cobranças administrativas, o pagamento foi realizado apenas de forma parcial, permanecendo em aberto o valor de R$ 56.188,79 (cinquenta e seis mil cento e oitenta e oito reais e setenta e nove centavos). A inicial foi instruída com cópia da ata de registro de preços, ordens de compra, notas fiscais eletrônicas e memória de cálculo. Citado (evento 18, CERT1), o requerido permaneceu inerte, não apresentando embargos monitórios. É o relatório. Decido. De início, tendo em vista que citado, o município requerido quedou-se inerte, DECRETO sua REVELIA, contudo sem incidência dos efeitos, tendo em vista a indisponibilidade das verbas públicas e direito pleiteado nos autos (art. 345, II, CPC). Cumpre registrar que, sendo a ré Fazenda Pública, não apresentados os embargos previstos no art. 702, aplicar-se-á o disposto no art. 496, observando-se, a seguir, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial (art. 701, § 4º, do CPC). Nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória é cabível quando o autor afirma, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. Lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, in novo Curso de Processo Civil1, sobre prova escrita sem eficácia de título executivo: "Não há que se falar em certeza quando se está diante de prova escrita. Ou seja, quando se exige a prova escrita, como requisito para a propositura da ação monitória, não se pretende que o credor demonstre o seu direito estreme de dúvida, como se fosse um direito líquido e certo; ao contrário, a prova escrita necessita fornecer ao juiz apenas certo grau de probabilidade acerca do direito alegado em juízo. Em suma: o cabimento de ação monitória depende de prova escrita que sustente o crédito – isto é, de prova que, sem necessitar demonstrar o fato constitutivo, mereça fé em relação à sua autenticidade e eficácia probatória. […] Qualquer escrito particular, ainda que não reconhecido – não importando se expresso mediante carta, telegrama, fax ou mensagem eletrônica (e-mail) – constitui prova escrita. Também representam prova escrita: o cheque prescrito, a duplicata sem aceite e o extrato autêntico dos escritos contábeis". Assim, a prova escrita necessária para a propositura da ação monitória exigida pelo artigo citado é, portanto, todo documento que, ainda que não prove exaustivamente o fato constitutivo, permita deduzir a existência do direito invocado. No presente caso, os documentos juntados — ata de registro de preços, ordens de compra e DANFEs — constituem prova escrita idônea para demonstrar o fornecimento das mercadorias e a existência do crédito, especialmente porque não houve contestação por parte do requerido. A ausência de apresentação de embargos enseja a constituição, de pleno direito, do título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fulcro no art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, DECLARO constituído de pleno direito como título executivo judicial o crédito no valor de R$ 56.188,79 (cinquenta e seis mil cento e oitenta e oito reais e setenta e nove centavos), condenando o MUNICÍPIO DE ARAGUATINS ao pagamento da referida quantia, acrescida de correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e juros de mora pela taxa aplicável à caderneta de poupança desde a citação até 08/12/2021, passando, a partir de 09/12/2021, a incidir exclusivamente a taxa SELIC até o efetivo pagamento. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. A presente sentença não se sujeita ao reexame necessário, pois o valor da condenação é inferior a 100 (cem) salários mínimos, ex vi do art. 701, § 4º, c/c art. 496, § 3º, III, ambos do Código de Processo Civil. Publicada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para requerer o cumprimento de sentença, observando-se o procedimento do art. 534 do Código de Processo Civil. Araguatins/TO, datado e assinado eletronicamente. 1. Ob. cit., 2ª ed., Ed. RT, p. 240/241, 2016.

18/08/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

Remessa (em diligência)

Atualização de conta

Recebimento

Remessa (em diligência)

Mero expediente

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

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