Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0043688-72.2025.8.27.2729 - TJTO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0043688-72.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0043688-72.2025.8.27.2729/TO RELATOR: CIBELE MARIA BELLEZIA RECORRIDO: LUIS CARLOS GONCALVES BARBOSA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 70 - 07/07/2026 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Recurso Inominado Cível Nº 0043688-72.2025.8.27.2729/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA RECORRIDO: LUIS CARLOS GONCALVES BARBOSA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS INDENIZADAS E ADICIONAL DE FÉRIAS INDENIZADAS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PROVA DO RECEBIMENTO DA VERBA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SENTENÇA LÍQUIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Estado do Tocantins contra sentença que, em ação de cobrança ajuizada por servidor público aposentado, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o ente público ao pagamento de R$ 62.429,91, em razão da não inclusão do abono de permanência na base de cálculo das férias indenizadas e do adicional de férias indenizadas pagos administrativamente ao autor por ocasião de sua aposentadoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se ocorreu prescrição da pretensão de cobrança das diferenças decorrentes da não inclusão do abono de permanência na base de cálculo das férias indenizadas e do adicional de férias indenizadas; (ii) estabelecer se o autor comprovou o recebimento do abono de permanência no período considerado para o cálculo das verbas indenizadas; (iii) determinar se o abono de permanência deve integrar a base de cálculo das férias indenizadas e do adicional de férias indenizadas; (iv) definir se é adequada a aplicação da taxa SELIC como índice único de atualização, remuneração do capital e compensação da mora; e (v) estabelecer se a condenação deve ser limitada à fixação de parâmetros para posterior liquidação. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo prescricional quinquenal conta-se, pelo princípio da actio nata, a partir da ciência da lesão ao direito, correspondente ao pagamento administrativo realizado a menor, e não da data de aquisição do direito às parcelas originárias. Não transcorre a prescrição quando os pagamentos questionados ocorrem entre setembro de 2022 e março de 2023 e a ação é ajuizada em 27/09/2025, dentro do prazo de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/1932. Os contracheques juntados no evento 1, CHEQ7 a CHEQ12, e o Despacho nº 3306/2022/GASEC comprovam que o autor percebia abono de permanência no valor de R$ 2.690,24 no período considerado para o cálculo das férias indenizadas e do adicional de férias indenizadas. Demonstrado o recebimento do abono de permanência e a ausência de sua inclusão na base de cálculo das verbas pagas administrativamente, incumbe ao ente público comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, ônus do qual não se desincumbe. O abono de permanência, previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal, é vantagem pecuniária paga de forma permanente ao servidor que, preenchidos os requisitos para aposentadoria voluntária, opta por permanecer em atividade, possuindo natureza remuneratória enquanto durar a permanência no serviço. O Superior Tribunal de Justiça reconhece que o abono de permanência possui caráter remuneratório e integra o conceito de remuneração do cargo efetivo, devendo compor a base de cálculo de verbas que tenham a remuneração do servidor como parâmetro. As férias indenizadas e o adicional de férias indenizadas têm como base de cálculo a remuneração devida ao servidor no período correspondente, razão pela qual o abono de permanência percebido pelo autor deve integrar o cálculo dessas parcelas. A natureza indenizatória das férias convertidas em pecúnia e a ausência de incidência de contribuição previdenciária sobre férias indenizadas não afastam a natureza remuneratória do abono de permanência nem impedem sua integração à remuneração utilizada como base de cálculo. A Emenda Constitucional nº 113/2021 determina, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, a incidência única da taxa SELIC para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, até o efetivo pagamento. A sentença não incorre em bis in idem, nem em julgamento extra ou ultra petita, ao determinar a incidência exclusiva da taxa SELIC a partir de outubro de 2025, sem cumulação com outro índice no mesmo período. A condenação não exige prévia liquidação quando a sentença acolhe cálculo apresentado na inicial, apura a diferença de R$ 46.033,00, atualizada até setembro de 2025 para R$ 62.429,91, e o montante decorre de simples cálculo aritmético com base nos demonstrativos de pagamento e no valor do abono de permanência reconhecido administrativamente. Eventual erro material ou excesso de execução pode ser impugnado pelo ente público em cumprimento de sentença, sem necessidade de restringir a condenação à fixação de parâmetros para liquidação posterior. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para cobrar diferenças decorrentes da não inclusão do abono de permanência na base de cálculo de férias indenizadas e adicional de férias indenizadas conta-se da ciência do pagamento administrativo a menor. 2. O abono de permanência possui natureza remuneratória e integra a base de cálculo das férias indenizadas e do adicional de férias indenizadas quando percebido pelo servidor no período considerado. 3. A taxa SELIC incide, após a Emenda Constitucional nº 113/2021, como índice único de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora nas condenações envolvendo a Fazenda Pública. 4. A condenação pode ser líquida quando o valor devido decorre de simples cálculo aritmético baseado nos demonstrativos de pagamento e no valor da verba reconhecida administrativamente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 19; Decreto nº 20.910/1932; EC nº 113/2021; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, entendimento no sentido de que o abono de permanência possui caráter remuneratório e integra o conceito de remuneração do cargo efetivo. ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo-se integralmente a sentença. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 12 de junho de 2026.

03/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/03/2026, 15:13

Protocolo de Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 22:18

Documento (Certidão)

16/03/2026, 17:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0043688-72.2025.8.27.2729/TO RELATOR: VALDEMIR BRAGA DE AQUINO MENDONÇA REQUERENTE: LUIS CARLOS GONCALVES BARBOSA ADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 45 - 05/03/2026 - Protocolizada Petição - RECURSO - RAZOES - RECURSO INOMINADO

10/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 18:24

Expedida/certificada

09/03/2026, 17:57

Protocolo de Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 21:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 02:32

Protocolo de Petição (Petição (outras))

01/03/2026, 20:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0043688-72.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: LUIS CARLOS GONCALVES BARBOSA ADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO TOCANTINS (Evento 30) em face da sentença proferida no (Evento 22), que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar o ente público ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da inclusão do abono de permanência na base de cálculo de férias indenizadas e respectivos adicionais. Aduz o embargante a existência de impropriedade nos cálculos, aduzindo que a conta apresentada pela parte autora considera o pagamento de 15 meses de férias indenizadas e 7 terços constitucionais, enquanto, sob a sua ótica, os contracheques acostados aos autos (Evento 1, CHEQ7, CHEQ8 e CHEQ9) comprovariam a indenização de apenas 8 meses de férias. Pugna, assim, pela correção da quantidade de meses para evitar o enriquecimento sem causa da parte requerente. Instada a se manifestar, a parte embargada apresentou contrarrazões (Evento 35), refutando as alegações de erro material. Sustenta que o cálculo homologado reflete fielmente a realidade documental dos autos, listando detalhadamente cada período aquisitivo e o respectivo contracheque de pagamento (Evento 1, CHEQ7 a CHEQ12), totalizando os 15 meses pleiteados. Os embargos de declaração tratam-se de recurso de integração e destinam-se a afastar obscuridade, contradição e omissão, bem como a corrigir erro material verificado na sentença, não se prestando à reforma do julgado, mas tão somente à sua integração, tornando-o completo e inteligível. Analisando a sentença e os argumentos do embargante, verifica-se que não há o que se falar em qualquer hipótese de erro apto a ensejar a apresentação de embargos declaratórios. Em análise do conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que a insurgência do embargante carece de suporte fático. Consta do (Evento 1, CHEQ7) o pagamento referente a 3 períodos de férias (2016, 2017 e 2022); no (Evento 1, CHEQ8), o pagamento de mais 4 períodos /2018 a 2021); no (Evento 1, CHEQ9), a indenização de 2 períodos (2013 e 2015). Até este ponto, somam-se os 9 meses mencionados pelo embargante. Todavia, a prova do fato constitutivo do direito do autor prossegue nos documentos subsequentes: no (Evento 1, CHEQ10), verifica-se a indenização de mais 2 períodos (referentes aos anos de 2012 e 2014); no (Evento 1, CHEQ11), constam outros 2 períodos (2008 e 2011); e, por fim, no (Evento 1, CHEQ12), vislumbra-se o pagamento de mais 2 períodos (2005 e 2007). Assim, o cálculo apresentado no (Evento 1, CALC13) guarda estrita consonância com a prova documental produzida, não se vislumbrando qualquer excesso ou "impropriedade" que configure erro material sanável por via de embargos. Percebe-se que a parte embargante pretende rediscutir a matéria. Assim, para análise dos embargos se faz necessária nova valoração das alegações, provas e fatos alegados, situação processual não permitida nesse tipo de recurso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1.Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que negou provimento ao Agravo Interno pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. No caso, os Embargos de Declaração não podem ser acolhidos, pois a parte embargante não aponta omissão, contradição, obscuridade ou erro material existentes no acórdão embargado, demonstrando mero inconformismo com as conclusões do decisum. 3. Embargos de Declaração não acolhidos. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1866751 SP 2021/0095023-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/12/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC/2015, constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 2. Embargos de declaração rejeitados, com esclarecimentos. (STJ - EDcl no REsp: 1955890 SP 2021/0110198-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2021) Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, mas, no mérito, REJEITO-OS, mantendo a sentença de (Evento 22) em todos os seus termos e fundamentos. Intimem-se. Palmas/TO, data e horário registrados pelo sistema.

Documentos

Ato ordinatório

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0043688-72.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: LUIS CARLOS GONCALVES BARBOSA ADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO TOCANTINS (Evento 30) em face da sentença proferida no (Evento 22), que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar o ente público ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da inclusão do abono de permanência na base de cálculo de férias indenizadas e respectivos adicionais. Aduz o embargante a existência de impropriedade nos cálculos, aduzindo que a conta apresentada pela parte autora considera o pagamento de 15 meses de férias indenizadas e 7 terços constitucionais, enquanto, sob a sua ótica, os contracheques acostados aos autos (Evento 1, CHEQ7, CHEQ8 e CHEQ9) comprovariam a indenização de apenas 8 meses de férias. Pugna, assim, pela correção da quantidade de meses para evitar o enriquecimento sem causa da parte requerente. Instada a se manifestar, a parte embargada apresentou contrarrazões (Evento 35), refutando as alegações de erro material. Sustenta que o cálculo homologado reflete fielmente a realidade documental dos autos, listando detalhadamente cada período aquisitivo e o respectivo contracheque de pagamento (Evento 1, CHEQ7 a CHEQ12), totalizando os 15 meses pleiteados. Os embargos de declaração tratam-se de recurso de integração e destinam-se a afastar obscuridade, contradição e omissão, bem como a corrigir erro material verificado na sentença, não se prestando à reforma do julgado, mas tão somente à sua integração, tornando-o completo e inteligível. Analisando a sentença e os argumentos do embargante, verifica-se que não há o que se falar em qualquer hipótese de erro apto a ensejar a apresentação de embargos declaratórios. Em análise do conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que a insurgência do embargante carece de suporte fático. Consta do (Evento 1, CHEQ7) o pagamento referente a 3 períodos de férias (2016, 2017 e 2022); no (Evento 1, CHEQ8), o pagamento de mais 4 períodos /2018 a 2021); no (Evento 1, CHEQ9), a indenização de 2 períodos (2013 e 2015). Até este ponto, somam-se os 9 meses mencionados pelo embargante. Todavia, a prova do fato constitutivo do direito do autor prossegue nos documentos subsequentes: no (Evento 1, CHEQ10), verifica-se a indenização de mais 2 períodos (referentes aos anos de 2012 e 2014); no (Evento 1, CHEQ11), constam outros 2 períodos (2008 e 2011); e, por fim, no (Evento 1, CHEQ12), vislumbra-se o pagamento de mais 2 períodos (2005 e 2007). Assim, o cálculo apresentado no (Evento 1, CALC13) guarda estrita consonância com a prova documental produzida, não se vislumbrando qualquer excesso ou "impropriedade" que configure erro material sanável por via de embargos. Percebe-se que a parte embargante pretende rediscutir a matéria. Assim, para análise dos embargos se faz necessária nova valoração das alegações, provas e fatos alegados, situação processual não permitida nesse tipo de recurso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1.Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que negou provimento ao Agravo Interno pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. No caso, os Embargos de Declaração não podem ser acolhidos, pois a parte embargante não aponta omissão, contradição, obscuridade ou erro material existentes no acórdão embargado, demonstrando mero inconformismo com as conclusões do decisum. 3. Embargos de Declaração não acolhidos. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1866751 SP 2021/0095023-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/12/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC/2015, constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 2. Embargos de declaração rejeitados, com esclarecimentos. (STJ - EDcl no REsp: 1955890 SP 2021/0110198-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2021) Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, mas, no mérito, REJEITO-OS, mantendo a sentença de (Evento 22) em todos os seus termos e fundamentos. Intimem-se. Palmas/TO, data e horário registrados pelo sistema.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0043688-72.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: LUIS CARLOS GONCALVES BARBOSA ADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009. Em primeiro grau de jurisdição inexiste cobrança de custas processuais ou condenação em honorários advocatícios por força do que dispõe o artigo 54 e ss da Lei n. 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009. Cumpre informar, desde já, que em havendo pedido de gratuidade em fase recursal, sua análise é de competência exclusiva do juiz relator conforme posicionamento da Turma de Uniformização do Estado do Tocantins lançado nos autos nº 0022066-54.2016.8.27.9000, julgado em 07/06/2017. A parte requerente busca a inclusão dos valores referentes ao abono de permanência na base de cálculo das férias indenizadas e adicional de férias indenizadas, pagos administrativamente, além do pagamento da diferença resultante da alteração da base de cálculo. Aduz a parte promovente que é aposentado e que o requerido efetuou o pagamento das verbas rescisórias (Férias indenizadas, adicional de férias indenizadas), todavia deixou de incluir os valores a título de abono de permanência, mesmo se tratando de verbas indenizatórias, pugnando pelo pagamento da diferença referente a inclusão do abono permanência na base de cálculo das verbas rescisórias. Citado, o requerido apresentou contestação, alegando inexistir direito de inclusão do abono de permanência na base de cálculo do valor devido a título de férias indenizadas. Subsidiariamente, concordou com valor devido, apresentado pelo autor em sua inicial. Passo ao mérito. O cerne da controvérsia reside em verificar se a parte requerente teria direito assegurado e garantido à inclusão do abono permanência na base de cálculo das verbas rescisórias, além do pagamento da diferença devida. O abono de permanência se trata de garantia constitucional, sendo um direito autônomo. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, uma vez preenchidos os requisitos para o recebimento do abono de permanência, esse direito não pode estar condicionado a outra exigência. 2. A ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente para manutenção do julgado atrai a incidência da Súmula 287/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STF - AgR RE: 1222194 RO - RONDÔNIA 0001041-60.2017.4.01.4100, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 20/12/2019, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-029 13-02-2020). Nos termos do texto constitucional (art. 40 § 19, CF/88), o servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária integral e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória. O direito ao abono permanência está condicionado apenas à aquisição dos requisitos exigidos para aposentadoria integral e à opção do servidor de permanecer em atividade. A remuneração, segundo o art. 38, III, da Lei 1818/2007 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins), "é o vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei". O abono de permanência é indubitavelmente uma vantagem pecuniária permanente, pois essa contraprestação se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível ao ocorrer a reunião das condições para a aposentadoria. Não é, portanto, possível atribuir eventualidade ao pagamento da citada vantagem, pois somente com o implemento da aposentadoria ele cessará. O STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC/1973 e da Resolução STJ 8/2008, já se manifestou sobre a natureza jurídica do abono de permanência para fins tributários, de forma a assentar o seu caráter remuneratório (EDcl no REsp 1.192.556/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 17.11.2010). "Por ser uma vantagem pecuniária não eventual e componente da remuneração do servidor, o abono de permanência deve compor a base de cálculo da licença-prêmio indenizada." (AgRg no REsp 1.480.864/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/09/2016). No mesmo sentido, REsp 1.607.588/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/9/2016; REsp 1.479.938/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4.12.2014; e REsp 1.491.286/RS, Rel. Ministro Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.12.2014. Assim, considerando que a base de cálculo das férias indenizadas e adicional de férias indenizadas é a remuneração do servidor na época da sua concessão e que o abono de permanência tem caráter remuneratório, deverá ser computado para fins do cálculo da indenização das férias não gozadas. Neste sentido o STJ: EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E ADICIONAL DE FÉRIAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INTEGRAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 18 DA LEI N.º 7.347/1985. SIMETRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. (...) 6. O abono permanência é rubrica paga ao servidor público que, tendo implementado os requisitos necessários à aposentadoria, opta por permanecer em atividade, conforme arts. 40, § 19, da CF; 3º, § 1º, da EC 41/2003; e 7º da Lei 10.887/2004. 7. A natureza jurídica do abono de permanência foi objeto de longa controvérsia na jurisprudência pátria, vindo a ser finalmente pacificada, no sentido da natureza remuneratória. Precedentes do STJ. 8. O fato de sobre o abono de permanência não incidir contribuição previdenciária não influencia sua natureza jurídica, que permanece sendo parcela remuneratória, como vantagem permanente. 9. Face à natureza remuneratória da parcela relativa ao abono de permanência, esta deve integrar, para todos os efeitos, a base para o cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias. 10. (...) 13. Sobrevindo a Emenda Constitucional nº 113/21, há de ser reconhecida sua aplicabilidade imediata, sem efeitos retroativos, por se tratar de lei superveniente versando sobre consectários legais, substituindo os critérios anteriores, o disposto em seu conteúdo, isto é, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação da mora. (TRF4, AC 5069303-43.2019.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 21/06/2023). No caso em tela, verifico que a parte autora tinha direito ao abono de permanência conforme Despacho nº 3306/2022/GASEC - evento 1, ANEXO16, devendo sua remuneração ser composta do referido benefício no valor de R$ 2.690,24 (dois mil seiscentos e noventa reais e vinte e quatro centavos). Todavia vejo que a parte autora recebeu as férias indenizadas e o adicional de férias indenizadas, sem a inclusão do valor do abono de permanência. Portanto, o abono de permanência deve integrar a base de cálculo das férias indenizadas e adicional de férias indenizadas, cuja diferença entre o valor pago e o valor devido totaliza R$ 46.033,00 (quarenta e seis mil trinta e três reais), que atualizado até setembro/2025 perfaz R$ 62.429,91 (sessenta e dois mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e um centavos), conforme cálculo apresentado no evento evento 1, CALC13. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial para condenar o requerido ao pagamento de R$ 62.429,91 (sessenta e dois mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e um centavos), extinguindo-se o feito, com julgamento de seu mérito. A atualização monetária se dará a partir de outubro/2025, unicamente pela Selic. Não há condenação em despesas processuais, nem, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Sem custas e honorários da sucumbência. Intimem-se. Palmas, data e horário pelo sistema eletrônico.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0043688-72.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: LUIS CARLOS GONCALVES BARBOSA ADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) DESPACHO/DECISÃO 1) Deve se observar a correta autuação do feito, levando-se em conta a classe e assunto, bem como o valor atribuído à causa. 2) Como inexiste delegação/regulamentação de poderes para transação aos Procuradores da parte promovida, deixo de designar audiência de conciliação. 3) Após deve ser feita a citação do(s) promovido(s) para oferecer(em) sua contestação em até 30 (trinta) dias. 4) Após o protocolamento da(s) contestação(ões) nos autos, a parte promovente será intimada para se manifestar em até 05 (cinco) dias, sobre a resposta no que se refere a eventual alegação de preliminar processual (artigo 337 e seus incisos, do CPC), pedido contraposto e/ou sendo anexadas provas documentais. 5) Posteriormente, somente no caso da parte promovente ser incapaz, o Representante do Ministério Público deverá ser intimado acerca da lide para informar se quer participar da relação processual com prazo de até 05 (cinco) dias. Em caso positivo, manifestando interesse em participar da ação, deverá, a partir de então, o Representante do Ministério Público ser intimado de todos os atos processuais ulteriores. 6) Após, as partes e, caso o Representante do Ministério Público também esteja integrando a relação processual, serão intimados para informarem, em até 05 (cinco) dias, se pretendem produzir mais alguma prova. Nessa fase também podem pedir o julgamento antecipado se a lide diz respeito apenas à matéria de direito, sem necessidade de dilação probatória. 7) No caso de dispensa de produção de prova pelas partes, havendo participação do Representante do Ministério Público, antes do feito vir concluso para julgamento, o Representante do Ministério Público deve ser intimado para apresentar seu parecer final em até 10 (dez) dias. 8) Havendo necessidade de produção de prova será designada audiência de instrução. Caso contrário o feito deve vir concluso para julgamento. Palmas–TO data certificada pelo sistema.

11/11/2025, 00:00

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