Execução Fiscal 0003417-88.2019.8.27.2710 - TJTO

Execução Fiscal 0003417-88.2019.8.27.2710 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0003417-88.2019.8.27.2710/TO RÉU: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO(A): ISABEL LOIOLA GOMES MOREIRA (OAB MA009732) RÉU: AURELIO LOIOLA GOMES MOREIRA ADVOGADO(A): ISABEL LOIOLA GOMES MOREIRA (OAB MA009732) DESPACHO/DECISÃO 1. MANTENHO a suspensão parcial da presente execução fiscal quanto à CDA nº C-850/2019, nos termos da decisão do evento 89, enquanto não houver comprovação de cancelamento, rescisão ou inadimplemento apto à retomada da cobrança judicial. 2. INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos comprovantes atualizados de pagamento/regularização das parcelas vencidas do parcelamento, especialmente da parcela indicada pelo exequente como vencida em 20/04/2026, bem como eventuais certidões ou extratos administrativos recentes que demonstrem a regularidade atual do acordo. 3. INTIME-SE o ESTADO DO TOCANTINS, por sua Procuradoria, para, no prazo de 30 (trinta) dias, prestar informações objetivas e, se necessário, colher manifestação técnica da SEFAZ/TO acerca dos seguintes pontos:

03/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/07/2026, 17:34

Expedida/certificada

02/07/2026, 17:34

Outras Decisões

23/06/2026, 11:34

Conclusão (para despacho)

16/06/2026, 16:16

Protocolo de Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 10:47

Protocolo de Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 13:14

Documento (Certidão)

23/04/2026, 17:27

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:07

Documento (Certidão)

10/04/2026, 10:56

Documento (Certidão)

08/04/2026, 16:52

Documento (Certidão)

06/04/2026, 19:11

Documento (Certidão)

30/03/2026, 18:56

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0003417-88.2019.8.27.2710/TO RÉU: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO(A): ISABEL LOIOLA GOMES MOREIRA (OAB MA009732) RÉU: AURELIO LOIOLA GOMES MOREIRA ADVOGADO(A): ISABEL LOIOLA GOMES MOREIRA (OAB MA009732) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela Fazenda Pública, objetivando a suspensão da Execução Fiscal em razão do parcelamento administrativo. Pois bem! Sabe-se que, nos termos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário. Nesse sentido firmou-se nossa jurisprudência, vejamos: "APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO EM DATA POSTERIOR À ADESÃO AO PACELAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso, o juízo a quo extinguiu o feito executivo relativo à CDA n° A-1187/2007, sem resolução do mérito, em razão da ausência do interesse de agir; com fulcro no art. 151, VI, do CTN e artigo 485, inciso VI, do CPC. Com efeito, concedido o parcelamento antes da propositura da execução fiscal, tem-se suspensa a exigibilidade do crédito tributário e, por consequência, a ausência de título executivo apto a embasar eventual ação de execução fiscal. 2. Nos termos do art. 151, VI, do CTN, o parcelamento deferido pelo Fisco suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedido a prática de quaisquer atos tendentes à respectiva cobrança, tais como a inscrição em Dívida Ativa e o ajuizamento da execução fiscal. Quando ocorre a suspensão posteriormente à inscrição do débito em dívida ativa, mas anterior à propositura da execução, evidencia-se falta de uma das condições de procedibilidade da ação, impondo a extinção do processo sem apreciação meritória. 3. Na hipótese dos autos, verifica-se que o parcelamento dos débitos da CDA n° A-1187/2007 foi firmado em 05/05/2007, em data posterior à inscrição do em dívida ativa (21/03/2007), mas anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal (03/07/2007), evidenciando falta de interesse processual do Exequente. 4. Recurso conhecido e improvido. 5. Sentença mantida. Grifei. (TJTO, Apelação Cível, 5000791-71.2007.8.27.2729, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, 4ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 20/07/2022, DJe 29/07/2022 09:15:15).”. Ante o exposto, SUSPENDO PARCIALMENTE a presente Ação de Execução Fiscal pelo prazo do parcelamento informado quanto à CDA nº C-850/2019. Ressalto que, compete à Exequente informar o cumprimento integral ou eventual inadimplemento de tal parcelamento, sendo que neste último caso deverá apresentar o cálculo atualizado do valor do débito remanescente e requerer as diligências necessárias para o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. Outrossim, caso o débito tenha sido incluído nos sistemas de constrição, DETERMINO a imediata baixa da inclusão/inscrição. Cumpra-se. Augustinópolis-TO, data do sistema Eproc.

19/03/2026, 00:00

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

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