Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0038219-50.2022.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJTOJEEm andamento

Data de Distribuição

05/10/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas 1° Grau · TJTO · Procedimento Comum Cível · Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas 1° Grau · TJTO · Procedimento Comum Cível · Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2026, 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2026, 02:24

Decurso de Prazo

29/07/2026, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2026, 17:03

Expedida/certificada

28/07/2026, 16:38

Decurso de Prazo

28/07/2026, 00:11

Confirmada

27/07/2026, 23:56

Protocolo de Petição (Petição (outras))

27/07/2026, 23:05

Decurso de Prazo

24/07/2026, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2026, 04:10

Decurso de Prazo

22/07/2026, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2026, 19:17

Expedida/certificada

17/07/2026, 17:29

Confirmada

13/07/2026, 23:55

Todas as movimentações(197)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2026, 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2026, 02:24

Decurso de Prazo

29/07/2026, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2026, 17:03

Expedida/certificada

Documentos

Nenhum documento disponível

28/07/2026, 16:38

Decurso de Prazo

28/07/2026, 00:11

Confirmada

27/07/2026, 23:56

Protocolo de Petição (Petição (outras))

27/07/2026, 23:05

Decurso de Prazo

24/07/2026, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2026, 04:10

Decurso de Prazo

22/07/2026, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2026, 19:17

Expedida/certificada

17/07/2026, 17:29

Confirmada

13/07/2026, 23:55

Documento (Alvará)

09/07/2026, 06:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2026, 02:00

Expedição de documento (Alvará)

03/07/2026, 17:05

Ato ordinatório (Certidão)

03/07/2026, 06:21

Expedida/certificada

03/07/2026, 06:06

Procedência em Parte

02/07/2026, 18:25

Conclusão (para julgamento)

06/04/2026, 16:58

Protocolo de Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 16:43

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:05

Documento (Certidão)

16/03/2026, 15:39

Confirmada

02/03/2026, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 17:01

Expedida/certificada

20/02/2026, 16:23

Protocolo de Petição (Petição (outras))

01/02/2026, 11:01

Confirmada

22/01/2026, 23:59

Protocolo de Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 09:42

Expedida/certificada

12/01/2026, 12:24

Decurso de Prazo

16/12/2025, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 02:00

Expedida/certificada

18/11/2025, 08:35

Outras Decisões

17/11/2025, 15:17

Conclusão (para decisão)

12/11/2025, 09:55

Decurso de Prazo

31/10/2025, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 02:01

Expedida/certificada

06/10/2025, 09:47

Mero expediente

03/10/2025, 17:06

Conclusão (para decisão)

01/10/2025, 09:51

Protocolo de Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 15:57

Protocolo de Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 15:39

Confirmada

20/09/2025, 23:59

Expedida/certificada

10/09/2025, 08:03

Mero expediente

05/09/2025, 18:35

Conclusão (para despacho)

02/09/2025, 17:44

Protocolo de Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 17:28

Protocolo de Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 13:27

Decurso de Prazo

15/07/2025, 00:19

Confirmada

13/07/2025, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2025, 02:44

Expedida/certificada

03/07/2025, 13:56

Expedida/certificada

03/07/2025, 13:56

Protocolo de Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 20:11

Expedida/certificada

25/06/2025, 11:23

Protocolo de Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 12:23

Documento (Certidão)

20/06/2025, 01:47

Confirmada

06/06/2025, 23:59

Protocolo de Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 10:30

Expedida/certificada

27/05/2025, 09:55

Outras Decisões

26/05/2025, 23:44

Conclusão (para despacho)

28/04/2025, 19:09

Decurso de Prazo

08/04/2025, 00:36

Confirmada

31/03/2025, 23:59

Decurso de Prazo

27/03/2025, 00:02

Protocolo de Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 16:21

Confirmada

26/03/2025, 16:21

Expedida/certificada

21/03/2025, 13:01

Confirmada

28/02/2025, 23:59

Protocolo de Petição (Petição (outras))

27/02/2025, 11:58

Protocolo de Petição (Petição (outras))

27/02/2025, 11:54

Confirmada

27/02/2025, 11:54

Protocolo de Petição (Petição (outras))

19/02/2025, 17:46

Expedida/certificada

19/02/2025, 17:11

Expedida/certificada

18/02/2025, 11:10

Mudança de Parte

18/02/2025, 11:08

Outras Decisões

14/02/2025, 22:21

Conclusão (para decisão)

29/01/2025, 10:01

Protocolo de Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 19:06

Expedida/certificada

21/01/2025, 09:52

Outras Decisões

20/01/2025, 21:58

Conclusão (para despacho)

29/11/2024, 13:49

Protocolo de Petição (Petição (outras))

24/11/2024, 15:18

Confirmada

23/11/2024, 23:59

Expedida/certificada

13/11/2024, 07:58

Outras Decisões

12/11/2024, 19:33

Conclusão (para decisão)

03/10/2024, 15:47

Protocolo de Petição (Petição (outras))

30/09/2024, 10:55

Confirmada

27/09/2024, 23:59

Expedida/certificada

17/09/2024, 18:12

Mero expediente

16/09/2024, 23:05

Conclusão (para decisão)

19/07/2024, 14:29

Decurso de Prazo

16/07/2024, 00:09

Confirmada

07/07/2024, 23:59

Expedida/certificada

27/06/2024, 16:22

Protocolo de Petição (Petição (outras))

26/06/2024, 16:06

Expedida/certificada

21/06/2024, 13:33

Decurso de Prazo

21/06/2024, 00:04

Documento (Certidão)

19/06/2024, 20:31

Documento (Certidão)

18/06/2024, 19:52

Confirmada

24/05/2024, 23:59

Protocolo de Petição (Petição (outras))

16/05/2024, 11:16

Expedida/certificada

13/05/2024, 14:52

Mero expediente

10/05/2024, 19:20

Conclusão (para despacho)

30/04/2024, 13:10

Decurso de Prazo

02/04/2024, 00:05

Confirmada

17/03/2024, 23:59

Expedida/certificada

07/03/2024, 13:43

Protocolo de Petição (Petição (outras))

06/03/2024, 12:35

Expedida/certificada

27/02/2024, 14:31

Decurso de Prazo

10/02/2024, 00:03

Protocolo de Petição (Petição (outras))

09/02/2024, 09:25

Documento (Certidão)

08/01/2024, 00:48

Documento (Certidão)

07/01/2024, 13:38

Documento (Certidão)

06/01/2024, 17:12

Documento (Certidão)

04/01/2024, 22:56

Documento (Certidão)

03/01/2024, 19:04

Documento (Certidão)

03/01/2024, 12:44

Documento (Certidão)

02/01/2024, 18:28

Documento (Certidão)

02/01/2024, 02:39

Documento (Certidão)

01/01/2024, 07:07

Documento (Certidão)

31/12/2023, 19:37

Documento (Certidão)

30/12/2023, 03:59

Documento (Certidão)

29/12/2023, 02:08

Documento (Certidão)

28/12/2023, 11:19

Documento (Certidão)

26/12/2023, 04:34

Documento (Certidão)

22/12/2023, 13:41

Documento (Certidão)

20/12/2023, 05:26

Documento (Certidão)

19/12/2023, 02:17

Confirmada

17/12/2023, 23:59

Expedida/certificada

06/12/2023, 15:02

Outras Decisões

05/12/2023, 16:24

Conclusão (para despacho)

11/10/2023, 18:02

Protocolo de Petição (Petição (outras))

10/10/2023, 14:20

Decurso de Prazo

05/10/2023, 00:03

Protocolo de Petição (Petição (outras))

04/10/2023, 09:38

Confirmada

30/09/2023, 23:59

Expedida/certificada

20/09/2023, 14:44

Ato ordinatório

20/09/2023, 14:44

Mudança de Parte

20/09/2023, 14:42

Protocolo de Petição (Petição (outras))

19/09/2023, 15:22

Confirmada

19/09/2023, 15:22

Expedida/certificada

14/09/2023, 14:20

Protocolo de Petição (Petição (outras))

14/09/2023, 09:38

Documento (Certidão)

04/09/2023, 13:16

Documento (Certidão)

04/09/2023, 12:50

Documento (Certidão)

03/08/2023, 12:17

Confirmada

31/07/2023, 23:59

Expedida/certificada

21/07/2023, 14:40

Protocolo de Petição (Petição (outras))

20/07/2023, 18:49

Documento (Certidão)

05/07/2023, 11:47

Documento (Certidão)

09/06/2023, 15:19

Confirmada

05/06/2023, 23:59

Expedida/Certificada

26/05/2023, 14:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/05/2023, 14:00

Mero expediente

25/05/2023, 22:58

Conclusão (para despacho)

23/05/2023, 14:05

Expedida/Certificada

03/05/2023, 18:09

Decurso de Prazo

08/03/2023, 00:04

Confirmada

05/03/2023, 23:59

Protocolo de Petição (Petição (outras))

03/03/2023, 10:02

Expedida/certificada

22/02/2023, 12:37

Conflito de Competência

18/02/2023, 12:57

Conclusão (para decisão)

14/02/2023, 17:43

Decurso de Prazo

08/02/2023, 00:03

Confirmada

04/02/2023, 23:59

Ato ordinatório (Certidão)

25/01/2023, 12:58

Expedida/certificada

25/01/2023, 12:52

Liminar

24/01/2023, 21:15

Conclusão (para decisão)

24/01/2023, 13:02

Redistribuição (prevenção; incompetência)

23/01/2023, 17:51

Protocolo de Petição (Petição (outras))

23/01/2023, 16:15

Mero expediente

23/01/2023, 11:07

Conclusão (para despacho)

20/01/2023, 14:03

Protocolo de Petição (Petição (outras))

14/12/2022, 12:25

Decurso de Prazo

18/11/2022, 00:05

Confirmada

14/11/2022, 23:59

Protocolo de Petição (Petição (outras))

14/11/2022, 19:54

Expedida/Certificada

04/11/2022, 17:06

Expedida/certificada

04/11/2022, 17:03

Suscitação de Conflito de Competência

04/11/2022, 10:17

Decurso de Prazo

22/10/2022, 00:05

Confirmada

20/10/2022, 23:59

Conclusão (para despacho)

10/10/2022, 14:15

Redistribuição (sorteio; incompetência)

10/10/2022, 12:11

Expedida/certificada

10/10/2022, 12:10

Incompetência

07/10/2022, 16:55

Conclusão (para decisão)

06/10/2022, 13:07

Ato ordinatório

06/10/2022, 13:07

Distribuição (sorteio)

05/10/2022, 19:42