Execução de Título Extrajudicial 0018580-85.2018.8.27.2729 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0018580-85.2018.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0018580-85.2018.8.27.2729/TO RÉU: JACIRA BRITO TAVARES ADVOGADO(A): MÁJURY YAMANA DA MOTTA COELHO PEREIRA (OAB TO006962) ADVOGADO(A): GISELE DE PAULA PROENÇA (OAB TO002664B) RÉU: JACINTA BRITO TAVARES ADVOGADO(A): MÁJURY YAMANA DA MOTTA COELHO PEREIRA (OAB TO006962) ADVOGADO(A): GISELE DE PAULA PROENÇA (OAB TO002664B) DESPACHO/DECISÃO - Intimar os representantes processuais das partes deste despacho. Prazo: 15 dias; - Abster-se de expedir qualquer ato expropriatório relacionado ao imóvel de matrícula nº 579 do CRI de Lajeado/TO, até o julgamento definitivo dos Embargos de Terceiro nº 0030864-81.2025.8.27.2729; - Expedir ofício ou mandado1 endereçado ao(à) TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS para solicitar que informe a este juízo a renda percebida pela parte executada JACIRA BRITO TAVARES devendo ser discriminadas todas as verbas recebidas e descontos, relativamente aos 3 meses anteriores ao recebimento do expediente.

06/07/2026, 00:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

03/07/2026, 12:35

Confirmada

03/07/2026, 12:35

Expedida/certificada

03/07/2026, 08:46

Expedida/certificada

03/07/2026, 08:46

Expedida/certificada

03/07/2026, 08:46

Mero expediente

03/07/2026, 08:46

Protocolo de Petição (Petição (outras))

29/06/2026, 00:32

Conclusão (para decisão)

17/06/2026, 15:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0018580-85.2018.8.27.2729/TO INTERESSADO: LAURO LOPES VALADARES (Inventariante) ADVOGADO(A): VALTERSON TEODORO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO - Intimar a parte exequente para cumprir exatamente o que foi determinado no evento 190, sob pena de suspensão do processo na forma do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. Prazo: 15 dias;

15/05/2026, 00:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 18:56

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução de Título Extrajudicial Nº 0018580-85.2018.8.27.2729/TO INTERESSADO: LAURO LOPES VALADARES (Inventariante) ADVOGADO(A): VALTERSON TEODORO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Em razão do novo processamento dos cálculos das despesas de locomoção automatizada, agora gerados diretamente no sistema e-Proc, por meio de ferramenta própria, regulamentada pela Portaria Conjunta n.º 13/2024, e considerando o endereço fornecido para cumprimento da diligência pretendida, fica a parte interessada, por intermédio de seu advogado, INTIMADA para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das despesas de locomoção automatizada, conforme guia já emitida e juntada no evento anterior. Fica, ainda, CIENTIFICADA de que: a) Após o recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser juntado aos autos dentro do prazo legal; b) Os mandados judiciais com guias de recolhimento das despesas de locomoção com status de pendência, não serão distribuídos pela unidade judiciária enquanto não houver o devido pagamento, salvo em caso de urgência e/ou expressa determinação judicial, nos termos do art. 4.º, parágrafo único, da mencionada Portaria; c) Havendo necessidade de complementação da diligência, o(a) Oficial(a) de Justiça certificará nos autos a quilometragem excedente, ocasião em que o advogado poderá emitir a guia complementar do mandado, gerando novo boleto no sistema, devendo ser juntados nos autos os documentos pertinentes, acompanhados do comprovante de pagamento; d) A nova ferramenta encontra-se disponível na capa do processo, no menu “AÇÕES” em “Locomoção de Oficiais”, onde será possível emitir o boleto, bem como acompanhar e realizar complementações dos cálculos de locomoção. Para maiores informações, poderá ser consultado o “Manual de Utilização da ferramenta de cálculo de locomoção - Perfil de Advogado”, além de outros manuais, disponíveis na base de suporte do eProc: ADVOGADOS. Palmas/TO, data certificada eletronicamente.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0018580-85.2018.8.27.2729/TO RÉU: JACIRA BRITO TAVARES ADVOGADO(A): MÁJURY YAMANA DA MOTTA COELHO PEREIRA (OAB TO006962) ADVOGADO(A): GISELE DE PAULA PROENÇA (OAB TO002664B) RÉU: JACINTA BRITO TAVARES ADVOGADO(A): MÁJURY YAMANA DA MOTTA COELHO PEREIRA (OAB TO006962) ADVOGADO(A): GISELE DE PAULA PROENÇA (OAB TO002664B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que são partes aquelas acima identificadas. No evento 140, foi deferida a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 579 do CRI de Lajeado/TO, do qual a executada JACINTA BRITO TAVARES tem a propriedade parcial. O termo de penhora foi lavrado no evento 146. As executadas JACINTA BRITO TAVARES e JACIRA BRITO TAVARES, pessoas física e jurídica, apresentaram impugnação à penhora no evento 152, tendo a parte exequente manifestado no evento 161. As partes executadas impugnantes alegam, em resumo, que a penhora é nula, pois o imóvel não mais pertence a JACINTA BRITO TAVARES. Afirma ter vendido sua cota-parte a JOSÉ NETO LUZ CARNEIRO em abril de 2009, por meio de contrato particular, ou seja, antes mesmo da celebração do contrato de locação que deu origem à dívida (firmado em 2011). Junta, ainda, procuração pública de 2014 e outros documentos que comprovariam a posse do terceiro. Alternativamente, pede a suspensão da execução até o julgamento dos Embargos à Execução nº 0031720-89.2018.8.27.2729. Sustenta que a demora na realização da perícia naqueles autos, para apurar o valor de benfeitorias, impede a definição do valor real do débito. A parte exequente, no evento 161, sustenta que a executada não tem legitimidade para defender direito de terceiro em nome próprio. Afirma que o imóvel ainda está registrado em nome da executada, conforme a certidão de matrícula (evento 136), e que o contrato particular não registrado não tem eficácia contra a execução. Defende, ainda, que os embargos à execução foram recebidos sem efeito suspensivo, devendo a execução prosseguir. Passo a decidir. Assiste razão à parte exequente quanto à ilegitimidade das executadas para pleitear, em nome próprio, o direito do suposto adquirente do imóvel. A impugnação à penhora é um meio de defesa interna ao processo, cabível à parte executada. Contudo, ela não pode ser utilizada como substituto dos embargos de terceiro. A alegação de que o bem pertence a outra pessoa, que não é parte na execução, deve ser formulada pelo próprio terceiro que se sentir prejudicado, por meio da ação autônoma de embargos de terceiro, nos termos do art. 674 do Código de Processo Civil. A própria executada informa que o terceiro adquirente, JOSÉ NETO LUZ CARNEIRO, já ajuizou a medida cabível, qual seja os Embargos de Terceiro Cível nº 0030864-81.2025.8.27.2729, que tramitam nesta vara, apensados a esta execução. Sendo assim, a análise sobre a validade do contrato particular de 2009 e a boa-fé do adquirente será realizada naqueles autos autônomos, e não nesta impugnação, na qual a executada carece de legitimidade para postular a desconstituição da penhora com base nesse fundamento. O pedido alternativo de suspensão da execução também não merece acolhimento. Conforme admitido pela própria impugnante e sustentado pela exequente, os Embargos à Execução nº 0031720-89.2018.8.27.2729 foram recebidos sem efeito suspensivo. A regra do art. 919 do Código de Processo Civil é a de que os embargos não suspendem a execução. A concessão de efeito suspensivo é excepcional e, se não foi deferida no momento oportuno, a execução deve prosseguir regularmente. A demora na produção da prova pericial nos autos dos embargos, embora indesejada, não tem o condão de suspender automaticamente a execução, que se baseia em título executivo extrajudicial. Eventual excesso de execução que venha a ser reconhecido ao final dos embargos será resolvido por meio de acerto de contas ou restituição do valor, não obstando o prosseguimento dos atos executivos para garantia do juízo. Diante do exposto, rejeito a impugnação à penhora apresentada no evento 152 e mantenho, por enquanto, a penhora sobre o imóvel de Matrícula nº 579 do CRI de Lajeado/TO, lavrada no evento 146. À Secretaria Judicial/Central de Processamento Eletrônico (CPE): - Desvincular o advogado VALTERSON TEODORO DA SILVA, OAB TO004363, como representante processual do espólio, mantendo-o associado apenas ao inventariante; - Intimar as partes desta decisão, ficando a parte exequente ciente de que deverá comprovar o registro da penhora no CRI respectivo. Prazo: 15 dias; - Trasladar esta decisão para os Embargos de Terceiro nº 0030864-81.2025.8.27.2729; - Cumprir os itens 'e', 'f' e 'g' da decisão do evento 140, expedindo-se o mandado de avaliação do imóvel penhorado; - Após a juntada do laudo de avaliação, intimar as partes para manifestação.

29/10/2025, 00:00

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