Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007111-95.2025.8.27.2729 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007111-95.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolo de Petição (Petição (outras))

09/07/2026, 15:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0007111-95.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: EDISON BARBOSA DA ROCHA ADVOGADO(A): RAFAEL BRAUNA SOARES LEITE (OAB TO007269) DESPACHO/DECISÃO Há divergência entre os cálculos apresentados pelas partes. Primeiramente, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial Unificada (COJUN) para a elaboração de parecer técnico detalhado sobre o(s) valor(es) atualizado(s) do presente cumprimento de sentença, observados os parâmetros da sentença/acórdão transitados em julgado. Apresentado o parecer técnico pela COJUN, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem, no prazo de 5(cinco) dias, com a ressalva de que, na hipótese de discordância do parecer técnico retro, deverão apresentar impugnação fundamentada e específica, com o valor que entender devido, acompanhada do respectivo memorial de cálculo particular, sob pena de preclusão e interpretação no sentido de concordância com os cálculos da COJUN. Em seguida, retornem os autos conclusos. Cumpra-se.

06/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/07/2026, 10:14

Remessa (outros motivos)

02/07/2026, 20:07

Cálculo de Liquidação

02/07/2026, 20:07

Recebimento

01/06/2026, 17:04

Remessa (em diligência)

01/06/2026, 16:21

Mero expediente

01/06/2026, 15:39

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 13:36

Protocolo de Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 17:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0007111-95.2025.8.27.2729/TO RELATOR: ROSA MARIA RODRIGUES GAZIRE ROSSI REQUERENTE: EDISON BARBOSA DA ROCHA ADVOGADO(A): RAFAEL BRAUNA SOARES LEITE (OAB TO007269) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 59 - 01/04/2026 - Protocolizada Petição - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

06/04/2026, 00:00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0007111-95.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: EDISON BARBOSA DA ROCHA ADVOGADO(A): RAFAEL BRAUNA SOARES LEITE (OAB TO007269) SENTENÇA DISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual: ACOLHO a impugnação do requerido quanto a necessidade de exclusão de parcelas que não se incluem no conceito de remuneração, conforme estabelece o art. 15, § 6º, da Lei n. 8.036/1990, que dispõe sobre o FGTS; ACOLHO a prejudicial de mérito em relação as verbas anteriores a 17/02/2020. DECLARO a nulidade dos contratos de trabalho temporários havidos entre a parte autora e o Município de Palmas, quais sejam, a) Vigia nos períodos de 01/01/2009 a 31/12/2010, de 01/01/2011 a 30/12/2012 e de 02/01/2013 a 30/06/2013; b) Auxiliar de Serviços Gerais no período de 01/01/2022 a 31/12/2022 e; c) Assistente Geral no período de 07/02/2023 a 30/09/2024, conforme declaração emitida pela a Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Humano anexada no evento 1, ANEXOS PET INI5, f. 38. HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (evento 1, CALC6) e CONDENO o MUNICÍPIO DE PALMAS ao recolhimento dos depósitos de FGTS dos valores de referência correspondentes ao período dos contratos temporários firmados entre DEZEMBRO de 2022 até SETEMBRO de 2024, já observado a prescrição acolhida, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença. Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, fixo, em caso de descumprimento, multa cominatória e diária em desfavor do Município requerido no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais, limitada, inicialmente, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, cujo valor deverá ser revertido à parte postulante, sem prejuízo de a autoridade competente responder, civil, criminal, e administrativamente, nas sanções cabíveis. A importância total (FGTS) deverá ser apurada em sede de cumprimento de sentença, mediante apresentação de simples cálculo aritmético, excluindo-se as eventuais verbas que não se incluem no conceito de remuneração, atendendo ainda aos respectivos índices de atualização aplicáveis nos termos da ADI 5.090/DF. Sobre os valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do trabalhador, ainda que pagas por força de decisão judicial, a este ou aos seus descendentes e sucessores, não incide imposto de renda, consoante inteligência do parágrafo único do art. 28 da Lei nº 8.036/90. Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei 12.153/2009). Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas. Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau. Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009. Cumpra-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

16/10/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Cálculo de Liquidação

Recebimento

Remessa (em diligência)

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