Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 0004409-06.2020.8.27.2713/TO
RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER
APELANTE: ANTONIA ELIS CONCEIÇÃO DOS SANTOS (RÉU)
ADVOGADO(A): DANIEL ALLYSON DANTAS FERREIRA (OAB TO008567)
ADVOGADO(A): RAMON COSTA ALMEIDA (OAB TO005134)
ADVOGADO(A): SAUL MARANHÃO ARAÚJO OLIVEIRA (OAB TO005159)
ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SILVA (OAB TO000496)
APELANTE: MIGUEL CARVALHO DOS SANTOS (RÉU)
ADVOGADO(A): DANIEL ALLYSON DANTAS FERREIRA (OAB TO008567)
ADVOGADO(A): SAUL MARANHÃO ARAÚJO OLIVEIRA (OAB TO005159)
ADVOGADO(A): RAMON COSTA ALMEIDA (OAB TO005134)
ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SILVA (OAB TO000496)
APELADO: VOLMIR GERSON KLEIN (AUTOR)
ADVOGADO(A): ROSA EVANUZA BARBOSA ALVES (OAB TO004995)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CONTESTAÇÃO. ART. 485, § 4º, DO CPC. DISCORDÂNCIA DO RÉU. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OPOSIÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO TARDIA DE DIREITOS INDISPONÍVEIS. INOVAÇÃO RECURSAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou o pedido de desistência formulado pelo autor, após a contestação, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, § 4º, do Código de Processo Civil.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se a discordância apresentada pelos réus foi suficiente e devidamente fundamentada para obstar a homologação da desistência da ação e, por conseguinte, impedir a extinção do feito sem resolução do mérito.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Após o oferecimento da contestação, a desistência da ação depende do consentimento do réu, o qual, contudo, deve ser motivado, mediante demonstração de interesse jurídico concreto na continuidade do processo.
4. A manifestação de discordância apresentada limitou-se a oposição genérica, desacompanhada de justificativa idônea ou de indicação de prejuízo jurídico específico decorrente da extinção do feito.
5. As teses relativas a mérito, fraude, prescrição, cláusula de inalienabilidade e supostos direitos indisponíveis, deduzidas apenas em grau recursal, não infirmam o fundamento determinante da sentença, porquanto não foram oportunamente apresentadas para qualificar a oposição à desistência.
6. Inexistente violação ao art. 485, § 4º, do CPC, mantém-se a sentença que homologou a desistência e extinguiu o processo sem resolução do mérito.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Apelação cível conhecida e não provida.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, inciso VIII, § 4º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.998.081/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 09/03/2023; TJDFT, Apelação Cível n. 0720722-38.2020.8.07.0003, Rel. Arnoldo Camanho, 4ª Turma Cível, j.21/01/2022; TJMG, Apelação Cível n. 1.0000.20.472488-4/004, Rel. Luzia Divina de Paula Peixôto, 3ª Câmara Cível, j. 02/05/2022.
ACÓRDÃO
A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER da apelação cível e NEGAR-LHRE PROVIMENTO. Ausência justificada da Desembargadora Ângela Haonat, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 25 de fevereiro de 2026.