Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009705-29.2018.8.27.2729 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009705-29.2018.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0009705-29.2018.8.27.2729/TO REQUERENTE: ELÍRIO PUTTON JUNIOR ADVOGADO(A): BRUNA TATYANNE SILVEIRA DIAS (OAB TO007851) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de formulário para habilitação em acordo direto de precatórios. No caso dos autos, o precatório já foi expedido (evento 116). A Portaria nº 2.673/2024 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que disciplina o processamento de precatório e ROPVs, dispõe o seguinte: Art. 45. Após a apresentação do precatório no Tribunal de Justiça caberá à(ao) Presidente do Tribunal decidir todas as questões relativas ao crédito inscrito, incluindo a forma de pagamento, o reconhecimento da quitação e sua liquidação, ressalvada matéria de cunho jurisdicional e questões disciplinadas nesta resolução que serão submetidas ao juízo da execução. Art. 46. O(a) Presidente do Tribunal de Justiça, em matéria de precatórios, será auxiliado por um(a) juiz(a) Gestor(a) de Precatórios designado na forma estabelecida pela Recomendação nº 39, de 8 de junho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça. Parágrafo único: Fica delegado a(o) juiz(a) Gestor(a) de Precatórios o processamento e a análise, dentre outros, dos atos necessários ao processamento dos precatórios, com exceção da determinação de sequestro de verbas públicas e ordem de transferência de valores (alvará judicial ou outras formas de pagamento implementadas), e notadamente: I - despachos iniciais de aferição da regularidade formal do precatório; II – pedidos de destaque de honorários contratuais; III – despachos de mero expediente para correções de natureza do crédito, impugnações aos cálculos da origem e atualizações realizadas pela Contadoria do Tribunal opostas pelas partes, intimação das partes de retificadores e/ou novos documentos apresentados no processo para manifestação; IV – questões relativas à sucessão, registro de cessão de crédito e de penhora; V – despachos e decisões relativas aos casos de superpreferência constitucional; VI – arquivamento por duplicidade; VII – cancelamento de precatório por ausência de regularidade formal VIII – homologação de acordo direto. Nesse viés, compete ao juiz gestor de precatório o processamento e análise do pedido, não sendo, até o momento, este dever repassado de forma excepcional a este juízo. Assim, RECONHEÇO a incompetência deste juízo para apreciar o pedido de cessão de crédito, devendo a parte interessada ingressar com pedido nos autos de precatório. Mantenham-se os autos suspensos. Intime-se. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

12/02/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedida/Certificada

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Protocolo de Petição (Petição (outras))

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