Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021489-66.2019.8.27.2729 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021489-66.2019.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolo de Petição (Petição (outras))

07/07/2026, 17:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0021489-66.2019.8.27.2729/TO RELATOR: VALDEMIR BRAGA DE AQUINO MENDONÇA REQUERENTE: GABRIEL CHAVES CRISOSTOMO ADVOGADO(A): SYNTHIA SANTOS AGUIAR (OAB TO009197) REQUERENTE: SYNTHIA SANTOS AGUIAR ADVOGADO(A): SYNTHIA SANTOS AGUIAR (OAB TO009197) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 268 - 02/07/2026 - Comunicação eletrônica recebida - baixado Precatório Número: 00170101020258272700/TJTO Evento 267 - 19/06/2026 - Comunicação eletrônica recebida - baixado Precatório Número: 00182677020258272700/TJTO

06/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 11:40

Expedida/certificada

03/07/2026, 11:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/07/2026, 11:18

Expedida/Certificada

02/07/2026, 18:32

Expedida/Certificada

19/06/2026, 15:04

Sem descrição

05/12/2025, 15:27

Conclusão (para despacho)

18/11/2025, 15:48

Protocolo de Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 09:14

Confirmada

17/11/2025, 09:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 02:58

Protocolo de Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 08:50

Documentos

Ato ordinatório

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0021489-66.2019.8.27.2729/TO REQUERENTE: GABRIEL CHAVES CRISOSTOMO ADVOGADO(A): SYNTHIA SANTOS AGUIAR (OAB TO009197) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por GABRIEL CHAVES CRISOSTOMO em face do ESTADO DO TOCANTINS. No evento 231, o exequente requereu a isenção da cobrança do Imposto de Renda por ser acometido de doença grave. É o relatório. Decido. É o breve relatório. Decido. O exequente pleiteia a isenção do Imposto de Renda de Pessoas Físicas em razão de ser acometido por paralisia irreversível e incapacitante. Os documentos instruídos junto à inicial comprovam que o autor foi diagnosticado com a patologia em questão em16/07/2017 (evento 1, ANEXOS PET INI4). Pois bem, a patologia em questão faz parte do rol de doenças que incide na isenção do imposto de renda, conforme disciplina o art. 6° da Lei Federal n° 7.713/1988, senão vejamos: - Lei Federal n° 7.713/1988 Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Sob essa perspectiva, resta evidente que o autor faz jus a isenção ora requerida, uma vez que foi diagnosticado com doença grave, de paralisia irreversível e incapacitante. Ante o exposto, reconheço o direito do exequente a isenção legal do Imposto de Renda de Pessoas Físicas em relação ao crédito pleiteado nos presentes autos. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada no sistema.

17/10/2025, 00:00

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Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Sem descrição

Conclusão (para despacho)

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Confirmada

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