Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000094-97.2022.8.27.2701 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000094-97.2022.8.27.2701 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000094-97.2022.8.27.2701/TO REQUERENTE: NATALIA BATISTA ALVES ADVOGADO(A): IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA (OAB TO005797) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do artigo 535, §3º, inciso I do CPC quando a Fazenda Pública intimada não impugnar a execução expedir-se-á o precatório. Este é o caso dos autos, porquanto regularmente intimada não apresentou impugnação aos cálculos. Ante o exposto, homologo o cálculo apresentado no evento 128. Portanto, determino à escrivania que: 1. Expeçam-se, em separado, observando as regras da Resolução TJTO n°.16/2015, Portaria n°. 3889, de 15/09/2015 (publicada no DJe n°. 3660, de 16/09/2015), Portaria No 832, de 15 de maio de 2020 (publicado no DJe no 4745 de 03/06/2020) e Resolução 405/2016 do Conselho da Justiça Federal, os seguintes ofícios requisitórios: a) RPV para pagamento do crédito da parte exequente, no valor de R$ 7.045,33 (sete mil quarenta e cinco reais e trinta e três centavos), dos quais deverão ser destacados o valor de R$ 704,53 (setecentos e quatro reais e cinquenta e três centavos) a título de honorários contratuais. 2. Sobrevindo o pagamento, expeçam-se os respectivos alvarás eletrônicos em nome da cada beneficiário, observe a escrivania o artigo 6o da Portaria nº 643, de 03 de abril de 2018. Encaminhem-se os autos à COJUN para conferência dos cálculos relativos à retenção de Imposto de Renda e de contribuição ao INSS, quando o caso, conforme previsto na Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.500/2014. Registro que não há que se falar em condenação em honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, porquanto não houve impugnação da parte contrária (Art. 85 §7º do CPC). Cumpridas as especificações acima, retornem os autos conclusos para extinção da execução pela satisfação da obrigação (art. 924, inciso II, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Ponte Alta/TO, data certificada pelo sistema

24/09/2025, 00:00

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Confirmada

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Remessa (em diligência)

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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