Apelação / Remessa Necessária 0016450-84.2024.8.27.2706 - TJTO

Apelação / Remessa Necessária 0016450-84.2024.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Apelação/Remessa Necessária Nº 0016450-84.2024.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0016450-84.2024.8.27.2706/TO APELADO: EVANDRO SOUSA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): HIGOR LEITE DE MACEDO (OAB TO010354) ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974) ADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421) DECISÃO Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por EVANDRO SOUSA SILVA contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Previamente, necessário se faz o exame do pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte recorrente (48.1). Instado a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, nos termos do despacho constante do 60.1, o recorrente colacionou aos autos os comprovantes de rendimentos no Evento 64. Da análise dos referidos documentos (Evento 65), constata-se que o recorrente, militar inativo na graduação de Subtenente, aufere rendimentos brutos mensais no valor de R$ 17.521,09, com rendimento líquido de aproximadamente R$ 10.000,00. Tais valores revelam patamar remuneratório incompatível com a alegada condição de vulnerabilidade econômica, demonstrando que a parte possui plenas condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. Intime-se o recorrente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, ficando o regular processamento do recurso especial condicionado à sua regularização (CPC, art. 99, § 7º). Encaminhem-se os autos à Secretaria de Recursos Constitucionais para as providências necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Palmas, na data certificada pelo sistema.

07/07/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/05/2026, 10:07

Documento (Petição (outras); Outros documentos)

11/05/2026, 09:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Apelação/Remessa Necessária Nº 0016450-84.2024.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0016450-84.2024.8.27.2706/TO APELADO: EVANDRO SOUSA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): HIGOR LEITE DE MACEDO (OAB TO010354) ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974) ADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421) DESPACHO Trata-se de RECURSO ESPECIAL manejado por EVANDRO SOUSA SILVA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. No ato de interposição, a parte recorrente requer os benefícios da justiça gratuita. É o breve relatório. Acerca do pedido de gratuidade formulado, cumpre esclarecer que, à luz do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, bem como dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, a concessão do benefício pressupõe a demonstração da insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, não sendo bastante, por si só, a mera alegação genérica de hipossuficiência, quando ausentes elementos mínimos que permitam aferir a real situação econômica da parte. Sendo assim, considerando que a gratuidade judiciária é direito assegurado àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstre que sua situação econômica atual a impossibilita de custear a insurgência, mediante a juntada de documentos idôneos, tais como contracheques, extratos bancários, declaração de imposto de renda, comprovantes de despesas mensais relevantes ou outros elementos aptos à comprovação da alegada hipossuficiência. Fica facultado, no mesmo prazo, o recolhimento do preparo recursal. Intime-se. Cumpra-se.

30/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/04/2026, 11:20

Remessa (outros motivos)

28/04/2026, 13:57

Redistribuição (dependência; sucessão)

29/01/2026, 18:05

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2026, 17:09

Remessa (outros motivos)

28/01/2026, 16:35

Remessa (outros motivos)

23/09/2025, 07:57

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2025, 07:55

Remessa (outros motivos)

21/09/2025, 21:25

Documento (Petição (outras); Outros documentos)

20/09/2025, 20:11

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0016450-84.2024.8.27.2706/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA APELADO: EVANDRO SOUSA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): HIGOR LEITE DE MACEDO (OAB TO010354) ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974) ADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. BOMBEIRO MILITAR. PROMOÇÃO. ANULAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. SÚMULA 383/STF. APLICAÇÃO. OMISSÃO SANADA SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1- Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão referente à aplicação da Súmula 383 do STF. Embora o acórdão embargado tenha reconhecido a prescrição com base no artigo 3º do Decreto-Lei nº 4.597/42, deixou de confrontar seus efeitos com o conteúdo normativo da referida súmula, que garante que o prazo prescricional contra a Fazenda Pública, após interrupção, não pode ser inferior a cinco anos. 2- No caso concreto, a interrupção da prescrição ocorreu com o trânsito em julgado da ação coletiva em 16/05/2019. Assim, por força da Súmula 383 do STF, o novo prazo prescricional de cinco anos expiraria em 01/04/2024. Contudo, a demanda originária foi ajuizada apenas em 14/08/2024, após o decurso integral desse novo prazo, confirmando a intempestividade da ação. 3- Reitera-se que a anulação de promoção funcional por meio de decreto constitui ato único de efeitos concretos e permanentes, não se configurando como relação de trato sucessivo. Desse modo, não se aplica a Súmula 85 do STJ. 4- Alegada omissão na análise de dispositivos legais específicos não se configura, pois o acórdão enfrentou devidamente os fundamentos de direito pertinentes à controvérsia, sendo desnecessária a menção expressa a cada artigo ou súmula invocada pelas partes para fins de prequestionamento. 5- Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar a omissão apontada, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos modificativos, mantendo-se a conclusão de prescrição do fundo de direito. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, ACOLHER os presentes embargos de declaração, sanando-se a omissão descrita, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 30 de julho de 2025.

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0016450-84.2024.8.27.2706/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA APELADO: EVANDRO SOUSA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): HIGOR LEITE DE MACEDO (OAB TO010354) ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974) ADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. BOMBEIRO MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO. ANULAÇÃO ADMINISTRATIVA POR DECRETO ESTADUAL. RESTABELECIMENTO DO ATO PROMOCIONAL. NOVA PROMOÇÃO POSTERIOR POR CRITÉRIO DISTINTO. PRETENSÃO DE REESTRUTURAÇÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS E PERMANENTES. INAPLICABILIDADE DA TESE DE TRATO SUCESSIVO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A interposição de apelação pelo ente federativo supre a exigência de reexame necessário, tornando-o prejudicado, consoante interpretação do artigo 496, §1º, do CPC e jurisprudência consolidada do STJ. 2. O ato administrativo que anulou promoção funcional constitui ato único, de efeitos concretos e permanentes, atraindo a incidência da prescrição do fundo de direito, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32, não se aplicando à hipótese a teoria do trato sucessivo. 3. No caso concreto, a ação foi ajuizada mais de nove anos após a publicação do decreto que anulou a promoção originária do autor, sendo, portanto, incabível a pretensão de revisão de progressões funcionais subsequentes ou de reestruturação da carreira, ainda que com posterior promoção por critério diverso (merecimento). 4. Remessa necessária não conhecida. Recurso apelatório conhecido e provido para reformar a sentença e declarar a prescrição da pretensão autoral, com fundamento no artigo 487, inciso II, do CPC. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e de conhecer do recurso apelatório para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a Sentença e declarar prescrita a pretensão autoral, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 28 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

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