Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013834-33.2025.8.27.2729 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013834-33.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolo de Petição (Petição (outras))

07/07/2026, 17:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0013834-33.2025.8.27.2729/TO RELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONI REQUERENTE: PERKOS FARIAS VIANA ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 69 - 15/05/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

06/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 13:20

Expedida/certificada

03/07/2026, 12:47

Expedida/certificada

03/07/2026, 12:47

Enviada ao Tribunal

02/07/2026, 13:35

Protocolo de Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 18:33

Confirmada

25/05/2026, 02:42

Protocolo de Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 16:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0013834-33.2025.8.27.2729/TO RELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONI REQUERENTE: PERKOS FARIAS VIANA ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 69 - 15/05/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

18/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 10:21

Documentos

Ato ordinatório

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0013834-33.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: PERKOS FARIAS VIANA ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO A devedora concordou, em manifestação nos autos, com o valor atualizado da sua obrigação de pagar fixada no julgado, ficando homologado o cálculo da parte credora. A Lei 12.153/2009 em seu artigo 13 dispõe: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3º do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. O julgado contém a indicação certa do valor da obrigação de pagar, cumprindo o disposto nos artigos 38, § único e 52, primeira parte, ambos da Lei n.9.099/1995, c/c os artigos 13 e 27 da Lei n. 12.153/2009. Acerca da forma de pagamento das condenações impostas à Fazenda Pública, a Presidência do TJTO publicou a Portaria 2673/2024: Art. 49. As Requisições Judiciais de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor (ROPV) emitidas em face das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal serão expedidas e processadas pelo próprio juízo da execução de primeiro grau, sem remessa ao Tribunal de Justiça, sendo requisitada diretamente à Fazenda Pública devedora, conforme dispõem os arts. 47 a 50 da Resolução nº 303, de 2019, do CNJ. § 1º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; e II – o teto limite da ROPV deve observar a legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente estabelecendo novo teto limite. III – quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser aquele do salário mínimo vigente na data da expedição da ROPV. IV – quando o teto for fixado pelo maior benefício do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, o valor a ser adotado deve ser o vigente à época da expedição da ROPV. § 2º Inexistindo lei do ente, ou em caso de não observância do disposto no § 4º do art. 100 da Constituição da República, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a Fazenda Federal (art. 17, § 1º, da Lei n.º 10.259, de 12 de julho de 2001); II – 10 (dez) salários-mínimos para o Estado do Tocantins (Lei Complementar Estadual n.º 69, de 17 de novembro de 2010); e III – 30 (trinta) salários-mínimos ou o valor estipulado pela legislação local, se devedora for a Fazenda Pública Municipal, não podendo ser inferior ao do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). O Município de Palmas editou a Lei n.º 2861/2023, a qual diz: Art. 1º Fica definido no âmbito do Município de Palmas–TO, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 62, de 9 de dezembro de 2009, o valor total atualizado de até 15 (quinze) salários mínimos para pagamento das obrigações de pequeno valor, decorrente de créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado. (NR) Ante o exposto, na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 c/c Portaria 2673/2024 da Presidência do TJTO, observando-se o valor da condenação, expeça-se em favor da parte credora ofício precatório ou requisição de pequeno valor, observando os requisitos, forma e informações necessárias contidas na normativa interna. Intime-se o devedor, antes da expedição da ordem de pagamento, para no prazo de 10 (dez) dias, informar a existência ou não de retenções, indicando seu valor, nos termos do art. 6º, inc. XVII, § 9º da Portaria n.º 2673/2024-TJTO. Ainda, em igual prazo, intime-se a parte credora para, conforme exige o artigo 6º, XXVI da referida Portaria, informar os dados da conta-corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, antes da expedição do precatório. Existindo pedido de destaque de honorários contratuais, na forma do artigo 23 da Portaria 2673/2024 do TJTO, juntado o respectivo contrato firmado entre o advogado com a parte credora, deve se proceder a sua anotação no ofício precatório para depois, no momento da expedição do alvará, ser observada sua reserva e pagamento em separado. A COJUN deve observar que existindo valores relativos a juros apurados anteriormente à 08/12/2021, os mesmos devem ser destacados do principal no momento de se realizar a atualização monetária pela SELIC, sendo somados ao final. Ao presente não se aplica orientação administrativa em contrário. No caso de requisição de pequeno valor, o pagamento deverá ocorrer em até 60 (sessenta dias), contados da entrega do pedido. Caso ele não ocorra dentro desse prazo, devidamente certificado nos autos, deverá vir conclusos para se proceder ao sequestro do valor, independentemente da oitiva da Fazenda Pública (artigo 13, §1º da Lei 12.153/2009). Feito o depósito judicial, certificado nos autos, volte concluso para determinar a expedição do alvará em favor da parte credora. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0013834-33.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: PERKOS FARIAS VIANA ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA Inicialmente, cumpre destacar que em primeiro grau de jurisdição não existe incidência de custas processuais ou honorários advocatícios na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, combinados com o art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Eventual pedido de gratuidade processual será analisado pelo relator do recurso inominado, uma vez que compete a ele exercer com exclusividade o juízo de admissibilidade, conforme entendimento da Turma de Uniformização do Estado do Tocantins em reunião realizada na data de 10/10/2016, no processo SEI nº 16.0.000007750-3. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95, face a sua aplicação subsidiária aos processos sob a égide da Lei n. 12.153/2009, conforme seu art. 27 (Juizado da Fazenda Pública). Aduz a parte requerente, em síntese, que: (i) é servidor(a) público(a) estadual; (ii) tem direito a implementação da progressão funcional para o nível/referência "1", bem como ao recebimento dos valores retroativos. Com a inicial vieram os documentos anexados ao evento 1. Citado, o requerido contestou (evento 8, CONT1) arguindo (i) preliminarmente a ausência de interesse processual, em razão da publicação da Lei Estadual n. 3.901/2022; (ii) prejudicial de mérito de prescrição; (iii) no mérito a ausência de comprovação do efetivo preenchimento dos requisitos legais previstos no correspondente plano de carreiras relativos ao deferimento da progressão; pela eventualidade, a necessidade de liquidação. É o que importa relatar. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO A matéria versada nos autos é de direito e de fato cuja demonstração não depende de produção de outras provas senão as que constam dos autos, conforme determina o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra. De saída, esclareço a desnecessidade de abrir vistas ao Ministério Público, uma vez que não se vislumbra as hipóteses de intervenção ministerial, nos termos em que dispõe o art. 178 do CPC. DA QUESTÃO PRELIMINAR DA ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, TERMO SUSPENSIVO LEGAL E EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO O Estado do Tocantins arguiu a ausência de interesse processual da parte autora, com fundamento na aplicação da Lei Estadual nº 3.901/2022, alterada pela Lei nº 4.417/2024, a qual instituiu cronograma administrativo e orçamentário para a concessão de progressões funcionais, bem como para a amortização de passivos. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.075 (REsp nº 1.878.849/TO), firmou entendimento no sentido de que a progressão funcional constitui direito subjetivo do servidor público, não podendo ser negada sob fundamento de restrições orçamentárias ou dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse mesmo sentido, diversos julgados do Tribunal de Justiça do Tocantins e das Turmas Recursais reconheceram a inaplicabilidade do referido cronograma de parcelamento, afirmando que condicionar o direito subjetivo do servidor a cronogramas administrativos viola princípios constitucionais, especialmente o direito de acesso à justiça. Destacam-se a Apelação Cível nº 0002085-27.2021.8.27.2707, de relatoria do Des. Pedro Nelson de Miranda Coutinho (julgada em 08/03/2023); a Apelação Cível nº 0026911-51.2021.8.27.2729, relatora Desa. Etelvina Maria Sampaio Felipe (julgada em 06/08/2025); o Recurso Inominado nº 0019445-98.2024.8.27.2729, relator Juiz Antiógenes Ferreira de Souza, 1ª Turma Recursal (julgado em 11/04/2025); e o Recurso Inominado nº 0030609-60.2024.8.27.2729, relator Juiz José Ribamar Mendes Júnior, 2ª Turma Recursal (julgado em 26/05/2025). Diante disso, rejeito as preliminares suscitadas. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO Inicialmente, cabe destacar que, conforme o art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32, o prazo prescricional para ações contra a Fazenda Pública é, em regra, de 5 anos, contados da data do ato ou fato que gerou o direito. Nas relações de trato sucessivo, como as progressões funcionais, a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, conforme Súmula nº 85 do STJ. Importante ressaltar que, durante a vigência de condição suspensiva, prevista no art. 199, inciso I, do Código Civil, o prazo prescricional não corre. Tal suspensão foi aplicada no caso concreto em razão da Medida Provisória nº 02/2019, convertida na Lei Estadual nº 3.462/2019, e posteriormente prorrogada pela Lei nº 3.815/2021, que suspenderam o pagamento dos passivos financeiros relativos às progressões funcionais. A suspensão prevista por essas normas impede a prescrição das parcelas referentes ao período de vigência dessas leis (TJ-TO, Apelação Cível nº 0003185-94.2020.8.27.2725, Rel. José Ribamar Mendes Júnior, 1ª Turma da 1ª Câmara Cível, julgado em 21/07/2021). Posteriormente, a Lei Estadual nº 3.901/2022, alterada pela Lei nº 4.417/2024, instituiu o Plano de Gestão Plurianual para amortização dos passivos financeiros, reconhecendo expressamente a obrigação do Estado em pagar os retroativos relativos às progressões com direito adquirido até 31/12/2023, às datas-bases dos anos de 2015 a 2018, à diferença salarial dos militares de 4,68% (referente ao período de 2011 a 2015) e à promoção de militares, estabelecendo cronograma de pagamento parcelado até dezembro de 2030. Esse reconhecimento legislativo configura renúncia tácita à prescrição, conforme o art. 191 do Código Civil, fixando o termo inicial da prescrição para os créditos discutidos no último pagamento previsto no cronograma. Nesse sentido, as Turmas Recursais e o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins adotaram posicionamento semelhante, conforme demonstrado a seguir: Tese de julgamento: 1. A Lei Estadual nº 3.901/2022, ao reconhecer o passivo financeiro decorrente das progressões funcionais e instituir cronograma de pagamento, configura renúncia tácita à prescrição quinquenal, afastando a aplicação do Tema 1.109 do STJ, que pressupõe a ausência de norma legal específica. (TJ-TO, Apelação Cível nº 0041147-03.2024.8.27.2729, Rel. João Rigo Guimarães, julgado em 02/07/2025). Tese de julgamento: 1. [...]. 2. A renúncia tácita à prescrição decorrente de pagamento parcial do direito reconhecido administrativamente reinicia o prazo prescricional por inteiro. (Recurso Inominado Cível nº 0023424-68.2024.8.27.2729, Rel. Juíza Cibele Maria Bellezia, 1ª Turma Recursal, julgado em 11/04/2025). Tese de julgamento: 1. [...]. 2. O reconhecimento administrativo do débito, com início de pagamento, configura renúncia tácita à prescrição, afastando a limitação quinquenal. (Recurso Inominado Cível nº 0016166-13.2023.8.27.2706, Rel. Juiz Luciano Rostirolla, 2ª Turma Recursal, julgado em 26/05/2025). Cumpre ainda destacar que o Tema 1.109 do STJ se aplica a situações em que não existe lei específica reconhecendo o passivo financeiro, diferentemente do caso concreto, em que há uma lei estadual formal (Lei nº 3.901/2022) que reconhece o débito e estabelece cronograma de pagamento (TJTO, Apelação Cível nº 0023003-78.2024.8.27.2729, Rel. Etelvina Maria Sampaio Felipe, julgado em 23/07/2025). Assim, tendo em vista que o prazo final para pagamento da data-base do ano de 2015 ocorreu em dezembro de 2021, e que o pagamento das datas-base dos anos de 2016, 2017 e 2018, das progressões funcionais, da diferença salarias de 4,68% dos militares (referente ao período de 2011 a 2015) e das promoções de militares ocorrerá em dezembro de 2030, conclui-se que o termo inicial da prescrição para a data-base de 2015 é dezembro de 2021, enquanto para os demais passivos será dezembro de 2030. Dessa forma, considerando que a ação foi ajuizada em 31/03/2025, não há que se falar em prescrição das verbas pleiteadas. DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Em consonância ao supracitado, não se aplica ao presente caso à discussão travada pelo Incidente de Uniformização de Jurisprudência sob os autos nº 0007123-02.2025.8.27.2700/TO, suscitado em face do acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal. O referido acórdão versa sobre o conhecimento ou não da renúncia do Estado do Tocantins à prescrição quinquenal da pretensão de recebimento de valores retroativos. No entanto, como os valores pleiteados nos presentes autos não ultrapassam o prazo prescricional de cinco anos, não há controvérsia quanto à eventual renúncia tácita à prescrição pelo ente público. Assim, constata-se que a prejudicial de mérito arguida pelo Ente Estatal configura mera alegação genérica, não encontrando amparo em nenhuma das hipóteses legais anteriormente mencionadas. De tal modo, afasta-se a necessidade de suspensão do feito em decorrência da decisão proferida no Incidente de Uniformização de Jurisprudência. Isso posto, REJEITO a prejudicial de mérito de prescrição. DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia em verificar se a parte autora faz jus ao enquadramento para o nível/referência "1", bem como ao recebimento dos valores retroativos. DA PROGRESSÃO FUNCIONAL A evolução profissional na carreira é um direito do servidor público e ao mesmo tempo uma forma da Administração Pública valorizá-lo, dando-lhe, em consequência disso, ânimo para que continue se aperfeiçoando para, com a qualificação necessária, melhor desempenhar a contento as atribuições do cargo público para o qual foi nomeado e tomou posse. Dispensadas maiores digressões sobre a natureza jurídica e embasamento legal do direito ao retroativo da progressão, notadamente diante da concessão administrativa da progressão funcional para o nível/referência "1", cujos efeitos financeiros ocorreram em 01/06/2024, conforme é possível constatar na Portaria nº 1061/2025/GASEC, de 9 de maio de 2025 (evento 18, ANEXO2), veja-se: PORTARIA Nº 1061/2025/GASEC, DE 9 DE MAIO DE 2025. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, §1º, inciso IV, da Constituição do Estado, c/c o art. 16, inciso VI, alínea b, da Lei n° 3.421, de 08 de março de 2019, em conformidade com o disposto na Lei nº 3.879, de 7 de janeiro de 2022, e com fulcro na Lei nº 3.901, de 31 de março de 2022, publicada no Diário Oficial nº 6.061, de 1° de abril de 2022, c/c Decreto nº 6.950, de 29 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial nº 6.807, de 30 de abril de 2025. RESOLVE: Art. 1º CONCEDER as evoluções funcionais abaixo elencadas, para os seguintes servidores públicos, integrantes do Quadro dos Policiais Penais do Estado do Tocantins, posicionando-os nos correspondentes níveis e referências constantes no Anexo I da Lei nº 3.879/2022, a partir das datas de preenchimento dos requisitos legais, especificadas abaixo, a serem implementadas em folha de pagamento, a partir de setembro de 2025. Art. 2º O eventual passivo financeiro, constituído em relação ao lapso temporal transcorrido entre a data de aquisição do direito à do incremento financeiro e a concessão processada na conformidade dessa portaria, será realizado conforme observado no art. 4º, da Lei nº 3.901, de 31 de março de 2022, respeitada a capacidade orçamentária e financeira do Executivo Estadual. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO CÉSAR BENFICA FILHO Secretário de Estado da Administração. ANEXO À PORTARIA Nº 1061/2025/GASEC, de 9 de maio de 2025. [...] 579 11580763 1 PERKOS FARIAS VIANA 08/05/2024 01/06/2024 PROGRESSAO VERTICAL 01-2a-C 01-1a-C Observa-se que, ao conceder a progressão funcional, foi estabelecido que sua implementação na folha de pagamento ocorrerá a partir de setembro de 2025. Contudo, o Estado do Tocantins não comprovou o pagamento dos valores retroativos desde essa data, ônus que lhe incumbia conforme o art. 373, inciso II, do CPC. Ressalte-se que cabia ao réu apresentar, na contestação, os documentos que comprovassem o pagamento ou a ausência de débito, conforme art. 434 do CPC. A ausência dessa prova implica o reconhecimento do direito da autora ao recebimento dos valores retroativos desde a data dos efeitos financeiros até a efetiva implementação. O Poder Judiciário deve intervir diante de ato ilegal ou omissão administrativa abusiva para assegurar direitos subjetivos previstos na Constituição Federal (art. 5º, inciso XXXV), não se tratando de ativismo, mas de exercício legítimo da jurisdição. Sendo a progressão funcional um ato administrativo vinculado, a Administração não pode deixar de concedê-la quando preenchidos os requisitos legais, sob alegações de conveniência ou oportunidade. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema nº 1.075, firmou entendimento de que a progressão funcional é direito subjetivo, ainda que ultrapassados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. O TJTO e a Turma Recursal adota posicionamento semelhante, reconhecendo o direito ao pagamento retroativo das progressões concedidas, afastando a LRF como impedimento, conforme demonstra a seguir: Tese de julgamento: A progressão funcional do servidor público, uma vez cumpridos os requisitos legais, configura direito subjetivo e não pode ser obstruída por limitações orçamentárias do ente federativo. A existência de cronograma estadual de pagamento não afasta o direito ao recebimento integral dos valores retroativos das progressões funcionais já reconhecidas administrativamente. O não pagamento de valores retroativos relativos à progressão funcional regularmente implementada viola os princípios da legalidade, moralidade e segurança jurídica. (TJ-TO, Apelação Cível, 0001137-42.2023.8.27.2731, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, julgado em 13/08/2025, juntado aos autos em 26/08/2025 16:30:59). Tese de julgamento: 1. A implementação administrativa da progressão funcional configura perda superveniente do objeto quanto à obrigação de fazer, sem prejuízo do julgamento quanto aos efeitos financeiros. 2. A progressão funcional constitui direito subjetivo do servidor público, sendo indevida sua negação quando preenchidos os requisitos legais, ainda que haja limitações orçamentárias. 3. A publicação da progressão pela Administração implica reconhecimento da dívida e não afasta o direito ao pagamento judicial dos valores retroativos, independentemente de cronograma previsto em legislação estadual. (Recurso Inominado Cível nº 0004243-53.2024.8.27.2706, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR, SEC. 2ª TURMA RECURSAL, julgado em 26/05/2025, juntado aos autos em 02/06/2025 16:17:05). Nesse sentido, a parte autora tem direito ao recebimento dos valores retroativos referentes à progressão funcional concedida em atraso, correspondentes ao período entre a data dos efeitos financeiros fixada no ato de concessão e a data de sua efetiva implementação. Por fim, importante frisar que as sentenças do Juizado Especial não admitem fase de ulterior liquidação, posto que a sentença condenatório ilíquida é vedada no âmbito dos juizados especiais (art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/1995). Todavia, in casu, a parte autora apresentou os cálculos dos valores que entende devido (evento 1, CALC15), de modo que caberia ao requerido impugnar tais valores, o que não ocorreu. DISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: REJEITO as preliminares arguidas, a prejudicial de mérito de prescrição; CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS na obrigação de fazer concernente em promover o enquadramento da parte autora no padrão/referência 1, com efeitos retroativos a data do efeito financeiro (01/06/2024), devendo reajustar os vencimentos da parte requerente no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença; No caso de descumprimento, multa cominatória e diária em desfavor do requerido no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais, limitada, inicialmente, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, cujo valor deverá ser revertido à parte postulante, sem prejuízo de a autoridade competente responder, civil, criminal, e administrativamente, nas sanções cabíveis; HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (evento 1, CALC15) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos referentes1 à progressão de nível/referência "1", cujos efeitos financeiros se deram desde 01/06/2024 (evento 18, ANEXO2), até a data da efetiva implementação na folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente. Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da referida E.C 113/2021. Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2. Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009). Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas. Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau. Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009. Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0013834-33.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: PERKOS FARIAS VIANA ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO 1) Deve se observar a correta autuação do feito, levando-se em conta a classe e assunto bem como o valor atribuído à causa. 2) Como inexiste delegação/regulamentação de poderes para transação aos Procuradores da parte promovida, deixo de designar audiência de conciliação. 3) Após deve ser feita a citação do(s) promovido(s) para oferecer(em) sua contestação em até 30 (trinta) dias. 4) Somente depois de protocolada a(s) contestação(ões) aos autos, a parte promovente será intimada para se manifestar em até 05 (cinco) dias, sobre a resposta no que se refere a eventual alegação de preliminar processual (artigo 337 e seus incisos, do CPC), pedido contraposto e/ou sendo anexadas provas documentais. 5) Posteriormente, somente no caso de existir incapaz participando da relação processual, o Representante do Ministério Público deverá ser intimado acerca da lide para informar se quer participar da relação processual com prazo de até 05 (cinco) dias. Em caso positivo, manifestando interesse em participar da ação, deverá, a partir de então, o Representante do Ministério Público ser intimado de todos os atos processuais ulteriores. 6) Após, as partes e, caso o Representante do Ministério Público também esteja integrando a relação processual, serão intimados para informarem, em até 05 (cinco) dias, se pretendem produzir mais alguma prova. Nessa fase também podem pedir o julgamento antecipado se a lide diz respeito apenas à matéria de direito, sem necessidade de dilação probatória. 7) No caso de dispensa de produção de prova pelas partes, havendo participação do Representante do Ministério Público, antes do feito vir concluso para julgamento, o Representante do Ministério Público deve ser intimado para apresentar seu parecer final em até 30 (trinta) dias. 8) Havendo necessidade de produção de prova será designada audiência de instrução. 9) Caso contrário o feito deve vir concluso para julgamento para esse Juízo ou ser enviado ao Núcleo 4.0 caso exista determinação nesse sentido. Palmas, data certificada pelo sistema.

09/07/2025, 00:00

09/06/2025, 00:00

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Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

Enviada ao Tribunal

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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