Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Execução de Título Extrajudicial Nº 0012101-68.2016.8.27.2722/TO
AUTOR: ELNA DO AMARAL SOARES GONCALVES
ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO PENHA VIANA JUNIOR (OAB TO05309A)
ADVOGADO(A): RODRIGO GOMES DA SILVA (OAB TO006551)
RÉU: SONIA SIRIANO BARBOSA 60021799172
ADVOGADO(A): FABIANO ALVES DE ABREU (OAB TO005489)
DESPACHO/DECISÃO
A extinção da execução infrutífera por ausência de bens penhoráveis encontra amparo nas diretrizes de racionalização do acervo processual instituídas pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 683/2026. O normativo do CNJ autoriza o encerramento das execuções cíveis pendentes quando, após a observância do período de suspensão legal, restar consolidada a inexistência de patrimônio passível de constrição, visando à eficiência da prestação jurisdicional e ao saneamento de processos puramente formais nas serventias judiciais.
Nesse toar, deverá a parte credora, no prazo de quinze dias, manifestar nos precisos termos do art. 1º, §1º, da mencionda resolução do CNJ, transcrevo:
Art. 1º Fica autorizada a extinção, sem resolução de mérito, de execuções de títulos extrajudiciais ajuizadas por instituições financeiras quando, cumulativamente: I - valor do título, na data da distribuição, for inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais); II - não forem localizados o devedor ou bens passíveis de penhora, mesmo após a realização de diligências, inclusive por meio do sistema Sisbajud; e III - não houver oposição de embargos do devedor ou de exceção de pré-executividade, ou, se opostos, tenham sido integralmente rejeitados.
§ 1º Previamente à extinção, o juízo intimará o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, alternativamente:
I - comprove a localização do devedor ou a existência de bens passíveis de penhora;
II - demonstre fato superveniente que justifique o prosseguimento da execução;
III - evidencie que o título, na data da distribuição, não se enquadra nos parâmetros fixados nesta Resolução.
Intimem-se, após concluso para decisão.
Data certificada.
Nilson Afonso da Silva
Juiz de Direito
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Execução de Título Extrajudicial Nº 0012101-68.2016.8.27.2722/TO
AUTOR: ELNA DO AMARAL SOARES GONCALVES
ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO PENHA VIANA JUNIOR (OAB TO05309A)
ADVOGADO(A): RODRIGO GOMES DA SILVA (OAB TO006551)
RÉU: SONIA SIRIANO BARBOSA 60021799172
ADVOGADO(A): FABIANO ALVES DE ABREU (OAB TO005489)
DESPACHO/DECISÃO
A extinção da execução infrutífera por ausência de bens penhoráveis encontra amparo nas diretrizes de racionalização do acervo processual instituídas pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 683/2026. O normativo do CNJ autoriza o encerramento das execuções cíveis pendentes quando, após a observância do período de suspensão legal, restar consolidada a inexistência de patrimônio passível de constrição, visando à eficiência da prestação jurisdicional e ao saneamento de processos puramente formais nas serventias judiciais.
Nesse toar, deverá a parte credora, no prazo de quinze dias, manifestar nos precisos termos do art. 1º, §1º, da mencionda resolução do CNJ, transcrevo:
Art. 1º Fica autorizada a extinção, sem resolução de mérito, de execuções de títulos extrajudiciais ajuizadas por instituições financeiras quando, cumulativamente: I - valor do título, na data da distribuição, for inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais); II - não forem localizados o devedor ou bens passíveis de penhora, mesmo após a realização de diligências, inclusive por meio do sistema Sisbajud; e III - não houver oposição de embargos do devedor ou de exceção de pré-executividade, ou, se opostos, tenham sido integralmente rejeitados.
§ 1º Previamente à extinção, o juízo intimará o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, alternativamente:
I - comprove a localização do devedor ou a existência de bens passíveis de penhora;
II - demonstre fato superveniente que justifique o prosseguimento da execução;
III - evidencie que o título, na data da distribuição, não se enquadra nos parâmetros fixados nesta Resolução.
Intimem-se, após concluso para decisão.
Data certificada.
Nilson Afonso da Silva
Juiz de Direito
06/07/2026, 00:00
Expedida/certificada
03/07/2026, 12:50
Expedida/certificada
03/07/2026, 12:50
Outras Decisões
03/07/2026, 10:33
Conclusão (para decisão)
02/07/2026, 17:40
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
02/07/2026, 17:40
Protocolo de Petição (Petição (outras))
05/02/2026, 14:17
Protocolo de Petição (Petição (outras))
02/02/2026, 09:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2026, 02:49
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2026, 02:17
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Execução de Título Extrajudicial Nº 0012101-68.2016.8.27.2722/TO
AUTOR: ELNA DO AMARAL SOARES GONCALVES
ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO PENHA VIANA JUNIOR (OAB TO05309A)
ADVOGADO(A): RODRIGO GOMES DA SILVA (OAB TO006551)
RÉU: SONIA SIRIANO BARBOSA 60021799172
ADVOGADO(A): FABIANO ALVES DE ABREU (OAB TO005489)
DESPACHO/DECISÃO
Ante o requerimento da parte exequente e a ausência de bens penhoráveis, determino a suspensão processual.
Dispõe o art. 921, III, § 1º, do CPC, literis:
Art. 921. Suspende-se a execução:
(...)
III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; [...]
§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.
Desta forma, DETERMINO a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, período em que restará também suspensa a prescrição.
DETERMINO a remessa do presente processo ao arquivo provisório, até a ocorrência de situação que justifique o desarquivamento ou nova provocação dos interessados.
ASSEVERO que, decorrido o prazo da suspensão e deixado o credor de indicar bens à penhora, independentemente de nova intimação, iniciar-se-á o prazo de prescrição intercorrente.
Com o impulso do processo por algum interessado, concluso para apreciação.
Decorrido o prazo acima estimado sem manifestação da parte, arquive-se na forma do art. 921, § 2º, do CPC.
Intimem-se.
Gurupi, data certificada no sistema.
Nilson Afonso da Silva
Juiz de Direito
30/01/2026, 00:00
Expedida/certificada
29/01/2026, 15:29
Expedida/certificada
29/01/2026, 15:29
Execução frustrada
29/01/2026, 15:29
Conclusão (para despacho)
29/01/2026, 14:54
Protocolo de Petição (Petição (outras))
17/12/2025, 15:59
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2025, 03:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2025, 02:32
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0012101-68.2016.8.27.2722/TO RELATOR: NILSON AFONSO DA SILVA
AUTOR: ELNA DO AMARAL SOARES GONCALVES
ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO PENHA VIANA JUNIOR (OAB TO05309A)
ADVOGADO(A): RODRIGO GOMES DA SILVA (OAB TO006551)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 122 - 24/11/2025 - Juntada Informações
25/11/2025, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2025, 17:43
Expedida/certificada
24/11/2025, 16:25
Documento (Informações)
24/11/2025, 16:25
Documento (Informações)
16/10/2025, 13:44
Mero expediente
26/09/2025, 17:24
Conclusão (para despacho)
25/09/2025, 15:13
Protocolo de Petição (Petição (outras))
30/07/2025, 13:49
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2025, 02:44
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2025, 02:44
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025, 02:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025, 02:11
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0012101-68.2016.8.27.2722/TO RELATOR: NILSON AFONSO DA SILVA
AUTOR: ELNA DO AMARAL SOARES GONCALVES
ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO PENHA VIANA JUNIOR (OAB TO05309A)
ADVOGADO(A): RODRIGO GOMES DA SILVA (OAB TO006551)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 109 - 22/07/2025 - Juntada Informações
23/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Execução de Título Extrajudicial Nº 0012101-68.2016.8.27.2722/TO
AUTOR: ELNA DO AMARAL SOARES GONCALVES
ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO PENHA VIANA JUNIOR (OAB TO05309A)
ADVOGADO(A): RODRIGO GOMES DA SILVA (OAB TO006551)
RÉU: SONIA SIRIANO BARBOSA 60021799172
ADVOGADO(A): FABIANO ALVES DE ABREU (OAB TO005489)
DESPACHO/DECISÃO
Os autos vieram a mim conclusos e verifico que a parte exequente pugna pela utilização do SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), visando a identificação de possíveis ativos e patrimônios em nome do executado a fim de satisfazer o crédito exequendo.
É o relato necessário.
DECIDO.
O SNIPER é uma ferramenta de pesquisa que integraliza todos os outros sistemas e permite a localização de bens em nome do devedor.
Segundo a definição do CNJ, "o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma ferramenta que agiliza a pesquisa patrimonial ao centralizar e cruzar informações de diversas bases de dados abertas e fechadas em um único local. Os resultados são exibidos na forma de grafos (que evidenciam as relações patrimoniais, societárias e financeiras entre pessoas físicas e pessoas jurídicas), painéis e tabelas”.
Pois bem.
Observo nestes autos que já foram requeridas diligências com intuito de encontrar bens passíveis de penhora – SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD – até o presente momento sem qualquer resultado prático.
Esta Corte já se posicionou no sentido de que, havendo meios que permitam ao magistrado o acesso à existência de patrimônio penhorável, os quais foram criados especialmente para simplificar e agilizar a obtenção de informações acerca dos bens do devedor, dando efetividade à prestação jurisdicional, não há razão para negar o requerimento da consulta aos sistemas judiciais.
Neste ponto, em que pese seja incumbência do exequente diligenciar na satisfação do crédito a que faz jus, afigura-se desarrazoado exigir que se busque de forma autônoma por bens do devedor, muitas vezes de forma infrutífera e dispendiosa, havendo ferramenta à disposição para tal. (TJTO - AI 0014421-80.2014.827.0000, Rel. Desa. MAYSA ROSAL, 4ª Turma da 1ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2015).
Com efeito, destaco que a utilização dos sistemas de pesquisas patrimoniais busca a obtenção de resultado concretos e em menor tempo, o que se encontra em perfeita consonância com o direito fundamental à razoável duração do processo, constante do art. 5º, LXXVIII, da CF.
Isto posto, DEFIRO o pedido de pesquisas de eventuais bens e ativos da parte executada via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER.
Após a realização da pesquisa, intime-se a parte exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias, promovendo o efetivo andamento da marcha processual, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC.
Intimem-se.
Gurupi, data certificada no sistema,