Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001113-67.2024.8.27.2702 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001113-67.2024.8.27.2702 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0001113-67.2024.8.27.2702/TO RELATOR: FABIANO GONCALVES MARQUES REQUERENTE: ELANE SOUSA DE ARAUJO ADVOGADO(A): ADOLFO NETO FERREIRA P IMENTEL (OAB TO006684) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 113 - 01/07/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

06/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 13:22

Expedida/certificada

03/07/2026, 12:58

Enviada ao Tribunal

01/07/2026, 15:05

Protocolo de Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 10:22

Protocolo de Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 21:50

Protocolo de Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 21:49

Confirmada

01/06/2026, 23:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 02:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0001113-67.2024.8.27.2702/TO RELATOR: FABIANO GONCALVES MARQUES REQUERENTE: ELANE SOUSA DE ARAUJO ADVOGADO(A): ADOLFO NETO FERREIRA P IMENTEL (OAB TO006684) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 102 - 22/05/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

25/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 17:20

Remessa (em diligência)

22/05/2026, 16:27

Documentos

Ato ordinatório

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0001113-67.2024.8.27.2702/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE: ELANE SOUSA DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A): ADOLFO NETO FERREIRA P IMENTEL (OAB TO006684) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE CADASTRO DO IPTU. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. JULGAMENTO DA CAUSA MADURA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida nos autos de Ação de Obrigação de Fazer, em que a parte autora postulava a transferência de titularidade do cadastro do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de imóvel urbano para seu nome, com fundamento em contrato de cessão de direitos de compromisso de compra e venda, acompanhado de recibo de pagamento e Ata Notarial. O pedido foi julgado improcedente pelo juízo de origem, sob o fundamento de ausência de legalidade e legitimidade do negócio jurídico, inclusive com declaração de nulidade do contrato. A apelante sustentou nulidade da sentença por vício de julgamento extra petita, bem como a inexistência de prova da incapacidade do vendedor e a regularidade do instrumento contratual celebrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença incorreu em julgamento extra petita ao extrapolar os limites do pedido inicial e declarar a nulidade do negócio jurídico; (ii) analisar, diante da causa madura, se é juridicamente cabível determinar ao ente público a alteração do cadastro do IPTU com base em contrato de cessão de direitos de compromisso de compra e venda e Ata Notarial confirmatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença de primeiro grau excedeu os limites do pedido inicial ao declarar nulo o negócio jurídico de cessão de direitos celebrado entre a autora e o proprietário do imóvel, sem que houvesse pedido expresso nesse sentido ou a devida citação do vendedor, parte interessada direta no contrato. Tal proceder viola os princípios da congruência (artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil) e do contraditório, configurando vício de julgamento extra petita. 4. Reconhecida a nulidade da sentença por vício de forma, o processo se encontra em condições de imediato julgamento pelo Tribunal, nos termos da teoria da causa madura prevista no artigo 1.013, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. 5. O pedido formulado na inicial restringe-se à obrigação de fazer consistente na alteração do cadastro do IPTU, de titularidade do antigo proprietário, para o nome da autora, com base em contrato particular de cessão de direitos e Ata Notarial confirmatória, que atestam a negociação entre as partes, o pagamento do preço e a entrega do imóvel. 6. A negativa administrativa do ente municipal baseou-se em alegações genéricas de dúvida quanto à capacidade do vendedor, idoso e analfabeto, respaldadas apenas em manifestação verbal de seu filho. Todavia, inexiste nos autos qualquer elemento técnico ou judicial que comprove incapacidade civil do vendedor à época da assinatura do contrato. Ao contrário, a desistência da ação de interdição anteriormente ajuizada reforça a ausência de comprovação de incapacidade. 7. O contrato apresentado, embora não transfira a propriedade nos moldes do artigo 1.245 do Código Civil, constitui título hábil para fins de alteração do cadastro do IPTU, cuja natureza é meramente administrativa, não se confundindo com a titularidade registral do imóvel. 8. A Ata Notarial lavrada em cartório, com a presença de testemunhas e detalhamento da negociação, goza de fé pública e reforça a veracidade dos fatos narrados, especialmente quanto à vontade do vendedor e à realização do pagamento. 9. A ausência de vício aparente formal e material no contrato celebrado, aliada à inexistência de prova em contrário, impõe o acolhimento do pedido autoral, especialmente diante dos prejuízos alegados pela autora decorrentes da ausência de formalização cadastral. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso de apelação conhecido e provido para declarar a nulidade da sentença e, com base no artigo 1.013, § 3º, II, do Código de Processo Civil, julgar procedente o pedido inicial, com resolução de mérito, para determinar ao ente municipal a transferência da titularidade do cadastro do IPTU do imóvel objeto da lide para o nome da autora. Tese de julgamento: 1. É nula por julgamento extra petita a sentença que declara a invalidade de negócio jurídico não impugnado pelas partes na ação e sem a participação dos contratantes interessados, ultrapassando os limites da demanda fixados na petição inicial. 2. O contrato de cessão de direitos de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que não registrado, constitui título hábil para fins administrativos, podendo ensejar a alteração do cadastro do IPTU, desde que não haja prova de má-fé ou incapacidade das partes contratantes. 3. A Ata Notarial lavrada por tabelião com base em declarações prestadas pelas partes e testemunhas, goza de presunção de veracidade e reforça a validade documental dos fatos nela consignados para fins de instrução de pedido de natureza administrativa. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil (CPC), arts. 141, 492, 487, I, e 1.013, § 3º, II; Código Civil, art. 1.245. Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, AgInt no REsp n. 1.976.331/PE, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 07/10/2024, DJe 10/10/2024. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação para desconstituir a sentença "extra petita" e, aplicando-se o art. 1.013, § 3º, II, do CPC, julgar procedente o pedido inicial, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC) para determinar ao ente municipal a transferência de titularidade do cadastro do imóvel (IPTU) para o nome da apelante/autora, em conformidade com a Cessão de Direitos de Contrato de Compromisso de Compra e Venda. De consequência, INVERTE-SE a sucumbência para condenar o apelado/Município de Alvorada nas despesas processuais e honorários de sucumbência de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do voto da Relatora. Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes. Representando o Ministério Público, o Procurador de Justiça Marcos Luciano Bignotti. Palmas, 06 de agosto de 2025.

12/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

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