Execução de Título Extrajudicial 0019862-23.2024.8.27.2706 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0019862-23.2024.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0019862-23.2024.8.27.2706/TO EXEQUENTE: AGROVENCI - COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO(A): VICTOR AUGUSTO PALMA USSO (OAB PR072378) EXECUTADO: CRISTIANE APARECIDA PESSIN DA SILVA ADVOGADO(A): DEBORA ARAUJO ZALTRON (OAB SP416315) EXECUTADO: BENEDITO DA SILVA ADVOGADO(A): DEBORA ARAUJO ZALTRON (OAB SP416315) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos no Evento 56, mantendo integralmente a decisão de Evento 48 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Considerando que os argumentos ora ventilados já haviam sido decididos, e que a interposição deste recurso visa tão somente retardar o cumprimento da obrigação de entrega da coisa, advirto a parte embargante de que a reiteração de expedientes protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se e cumpra-se.

06/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/07/2026, 13:06

Expedida/certificada

03/07/2026, 13:06

Expedida/certificada

03/07/2026, 13:06

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

02/07/2026, 17:53

Conclusão (para decisão)

10/02/2026, 15:55

Protocolo de Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 15:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0019862-23.2024.8.27.2706/TO RELATOR: ALVARO NASCIMENTO CUNHA EXEQUENTE: AGROVENCI - COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO(A): VICTOR AUGUSTO PALMA USSO (OAB PR072378) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 62 - 03/02/2026 - Despacho Mero expediente Evento 56 - 20/10/2025 - PETIÇÃO

05/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 15:24

Expedida/certificada

04/02/2026, 14:39

Mero expediente

03/02/2026, 17:59

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0019862-23.2024.8.27.2706/TO EXEQUENTE: AGROVENCI - COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO(A): VICTOR AUGUSTO PALMA USSO (OAB PR072378) EXECUTADO: CRISTIANE APARECIDA PESSIN DA SILVA ADVOGADO(A): DEBORA ARAUJO ZALTRON (OAB SP416315) EXECUTADO: BENEDITO DA SILVA ADVOGADO(A): DEBORA ARAUJO ZALTRON (OAB SP416315) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução para entrega de coisa incerta ajuizada pela parte AGROVENCI - COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E AGROPECUARIA LTDA em face de BENEDITO DA SILVA, produtor rural, e de sua avalista, CRISTIANE APARECIDA PESSIN DA SILVA, com fundamento em inadimplemento de Cédulas de Produto Rural (CPRs) oriundas de operação barter. Conforme certidão acostada aos autos (CERT1), o executado principal foi citado nos termos do evento 12, DECDESPA1, para que efetuasse a entrega do volume líquido originário de soja. No evento 30 (PET1), os executados apresentaram exceção de pré-executividade, alegando competência exclusiva do juízo recuperacional; suspensão da execução em virtude do processo de recuperação judicial em face de Benedito da Silva, bem como a ilegitimidade de CRISTIANE APARECIDA PESSIN DA SILVA. É o relato. DECIDO. 1. Da Preliminar de Incompetência/da competência exclusiva do juízo recuperacional Inicialmente, afasto a alegação ventilada acerca do juízo recuperacional, porquanto se trata de execução sobre bens de consumo, pelos mesmo fatos e fundamentos já expostos no evento 104 (PET1 dos autos nº. 0025228-77.2023.8.27.2706). Destarte, reconheço da competência deste juízo, pois a presente execução tem por base um título que possui cláusula de eleição de foro, cuja validade é expressamente reconhecida pelo Artigo 63 do Código de Processo Civil e pela Súmula 335 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece: "É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato". Ademais, a cláusula não se afigura abusiva, uma vez que o foro eleito coincide com a localização do imóvel rural e dos bens oriundos da execução, o que facilita o cumprimento da obrigação e a busca pela satisfação do crédito, por força de convenção entre as partes. 2. Da Suspensão da Execução e da Natureza da Dívida O pedido de suspensão da execução com base na recuperação judicial do executado não prospera. A dívida, formalizada por meio de Cédulas de Produto Rural (CPRs), tem natureza extraconcursal, não se submetendo aos efeitos da recuperação judicial. Conforme o Artigo 11 da Lei nº 8.929/94, a CPR representa uma promessa de entrega de produto e não se enquadra como dívida sujeita ao processo de recuperação judicial, pois não constitui bem de capital. Esse é um entendimento já consolidado por este Egrégio Tribunal de Justiça, conforme julgado no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008562-19.2023.8.27.2700/TO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DECLAROU COMO BEM DE CAPITAL E ESSENCIAL AO SOERGUIMENTO A PRODUÇÃO AGRÍCOLA DOS RECUPERANDOS (GRÃOS DE SOJA E MILHO). CLASSIFICAÇÃO QUE NÃO ABRANGE O PRODUTO FINAL DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA. EMISSÃO DE CEDULA DE PRODUTO RURAL - CPR (OPERAÇÃO BARTER). CRÉDITOS E AS GARANTIAS CEDULARES VINCULADOS À CPR COM LIQUIDAÇÃO FÍSICA. NÃO SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO (ART. 11 DA LEI Nº 8.929/94). INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS NORMAS JURÍDICAS NÃO VERIFICADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. No caso dos autos, a celeuma processual orbita a verificação da possibilidade de reconhecimento como bens de capital, e sua essencialidade ao soerguimento dos recuperandos/agravados, da produção agrícola (grãos de soja e milho), e, assim, se incide a garantia de impenhorabilidade prevista no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. 2. O STJ, enfrentando a questão relativa à essencialidade de bens do devedor para efeito de aplicação do § 3º do art. 49, tem adotado uma noção objetiva de bens essenciais, restringindo-a aos bens de capital que se encontrem em mãos do devedor e que sejam utilizados no processo produtivo da empresa, já que necessários ao exercício da atividade econômica exercida pelo empresário (REsp 1.758.746/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/09/2018). 3. A aferição da essencialidade, pois, deve ser feita com base no caso concreto, v.g., para a atividade de produtor rural, os bens de capital essenciais seriam aqueles que se voltem ao cultivo, colheita, armazenamento ou transporte da produção, como maquinários, silos, colheitadeiras, tratores, veículos etc. Já o resultado da produção, a safra e/ou produto agrícola, não constitui bem de capital e, portanto, não tem sua essencialidade reconhecida para a atividade empresarial rural (REsp 1.991.989/MA, 3ª Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, julgado em 03/05/2022). 4. Ainda, constata-se que os bens discutidos nos autos (produção agrícola) consistem nas próprias garantias prestadas pelos recuperandos em cédulas de produto rural emitidas para o financiamento da respectiva safra, e, portanto, já estavam comprometidos, não podendo ser declarada como fonte de renda para a safra seguinte. 5. A relação jurídica estabelecida entre os litigantes decorreu de "Acordo Barter", onde pagamento dos insumos contratados com a empresa agravante ocorre com o produto a ser futuramente colhido pela propriedade rural. Tais operações (créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR com liquidação física), na forma do art. 11 da Lei 8.929/94, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial. 6. Não há incompatibilidade entre as normas jurídicas da CPR e da Recuperação, porquanto o diploma geral que cuida da Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/2005), não possui o condão de revogar ou suprimir regra especial e própria aplicável à CPR (Lei nº 8.929/94), que, inclusive, decorre de redação conferida por lei recente (2020), muito posterior à da mencionada legislação geral (2005). 7. Recurso conhecido e provido, para reformar a decisão guerreada (evento 37) e afastar a declaração de essencialidade e bens de capital sobre a produção agrícola em questão (grãos), bem como indeferir o pedido de alienação das respectivas commodities pelos agravados/recuperandos. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0008562-19.2023.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 14/11/2023, DJe 27/11/2023 09:30:12) (Grifei) A modalidade Barter, por sua vez, é uma permuta de insumos por produtos agrícolas e, portanto, o título que a representa não se submete à legislação de recuperação judicial. 3. Da Legitimidade da Avalista Por fim, a responsabilidade da avalista, CRISTIANE APARECIDA PESSIN, permanece inalterada, uma vez que a recuperação judicial do devedor principal não a beneficia. Conforme o Artigo 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, os direitos e privilégios dos credores são mantidos contra os coobrigados, fiadores e avalistas. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO a Exceção de Pré-executividade, nos termos supramencionados. DETERMINO o prosseguimento da execução em face de ambos os executados. Destarte, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se.

10/10/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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