Execução de Título Extrajudicial 0000328-34.2017.8.27.2708 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0000328-34.2017.8.27.2708 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000328-34.2017.8.27.2708/TO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): OSMARINO JOSÉ DE MELO (OAB TO000779) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial na qual a Defensoria Pública do Estado do Tocantins, atuando como curadora especial da parte executada, apresentou embargos à execução nos próprios autos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a via eleita pela parte embargante não observa o procedimento estabelecido no art. 914, §1º, do Código de Processo Civil, o qual determina a distribuição por dependência e autuação em apartado, por se tratar de ação autônoma. Com efeito, a oposição dos embargos nos próprios autos configura erro grosseiro, por inobservância de regra processual expressa, razão pela qual não há falar em aplicação do princípio da fungibilidade. Nesse sentido, é firme o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO NOS MESMOS AUTOS. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível de Paraíso do Tocantins/TO que não conheceu dos embargos à execução opostos nos próprios autos da execução de título extrajudicial, sob O fundamento de erro grosseiro e inadmissibilidade da apresentação nos mesmos autos, conforme o art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da interposição dos embargos à execução nos mesmos autos da execução e a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade para sanar o vício processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil exige que os embargos à execução sejam distribuídos por dependência e autuados em autos apartados, constituindo ação autônoma. 4. A interposição dos embargos à execução nos mesmos autos da execução configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade. 5. O princípio da fungibilidade somente se aplica quando há dúvida objetiva sobre a via processual adequada, o que não ocorre no caso concreto, uma vez que a legislação processual estabelece de forma clara o procedimento correto. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso improvido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 914, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJTO, Agravo de Instrumento, 0018205-64.2024.8.27.2700, Rel. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, j. 29/01/2025; TJTO, Agravo de Instrumento, 0011216-76.2023.8.27.2700, Rel. João Rigo Guimarães, j. 08/11/2023; TJTO, Apelação Cível, 0012677-30.2022.8.27.2729, Rel. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, j. 24/01/2024. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0017635-78.2024.8.27.2700, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, julgado em 07/05/2025, juntado aos autos em 16/05/2025 14:25:05) Assim, diante da manifesta inadequação da via eleita, inviável o conhecimento da insurgência. Dispositivo: Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos à execução, nos termos do art. 914, §1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Arapoema-TO, data certificada pelo sistema. Frederico Paiva Bandeira de Souza Juiz de Direito Portaria Nº 739/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: L. C. RODRIGUES - ME EDITAL Nº 14834177 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS O Excelentíssimo Senhor Doutor HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDAS, Juiz Coordenador da CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL, no uso de suas atribuições legais, na forma da lei e considerando a determinação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito FREDERICO PAIVA BANDEIRA DE SOUZA, da 1ª Escrivania Cível de Arapoema, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que pelo Juízo da 1ª Escrivania Cível de Arapoema/TO tramita o processo de n.º 0000328-34.2017.8.27.2708, Classe: Execução de Título Extrajudicial, proposta por BANCO BRADESCO S.A. em desfavor de L. C. RODRIGUES - ME, e que por este meio, procede a CITAÇÃO da parte Executada L. C. RODRIGUES - ME (COMERCIO E PRESTACOES DE SERVICOS L. C. RODRIGUES), CNPJ: 07.738.054/0001-06, na pessoa de seu representante legal, atualmente em endereço incerto e não sabido, para tomar conhecimento da presente ação, bem como, para que, no prazo de 03 (três) dias úteis, efetue o pagamento da dívida, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para sua garantia (CPC, art. 829, caput). INTIMÁ-LA para que, caso queira, oponha-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso (CPC, art. 915). CIENTIFICÁ-LA de que, caso queira efetuar o pagamento integral da dívida no prazo de 3 dias, deverá providenciar a atualização do cálculo e efetuar o depósito judicial, adicionando ao total os 5% relativos aos honorários advocatícios e o valor correspondente às despesas processuais desembolsadas pela parte exequente. CIENTIFICÁ-LA de que, caso queira efetuar o pagamento parcelado da dívida, nos termos do art. 916 do CPC, deverá, no prazo de 15 dias para embargos, reconhecer o crédito da parte exequente, providenciar a atualização do cálculo e efetuar o depósito judicial de pelo menos 30% do total, adicionando 10% relativos aos honorários advocatícios e o valor correspondente às despesas processuais integrais desembolsadas pela parte exequente. Deve ainda requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, ficando ciente de que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos, bem assim que terá de depositar as parcelas vincendas enquanto o requerimento não for apreciado, acrescendo a cada parcela 10% relativos aos honorários advocatícios. No primeiro momento que deva falar nos autos, cumpre à parte executada informar o endereço onde receberá as intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva, nos termos do art. 77, inciso V, do CPC. Fica a parte ADVERTIDA de que lhe será nomeado curador em caso da ausência de sua manifestação, conforme determinado no Despacho do evento 180. Tudo conforme a petição inicial e decisão disponibilizadas via sistema e-Proc. Valor da dívida atualizada: R$ 36.283,52 (trinta e seis duzentos e oitenta e três reais e cinquenta e dois centavos) OBSERVAÇÕES: O presente edital foi expedido para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém possa alegar ignorância, sendo que uma via será afixada no átrio do Fórum desta Comarca, bem como, será publicado no Diário da Justiça, na forma da lei. A resposta deverá ser apresentada por meio eletrônico, mediante advogado devidamente cadastrado no sistema eProc (art. 2º da Lei 11419/2006 e Instrução Normativa n. 05/2011 do TJTO). Caso não tenha condições de arcar com as despesas do processo, procurar a Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Em caso de substabelecimento, deverá ser providenciado pelo próprio profissional habilitado em sua página de acesso ao sistema e-Proc. Conforme a Instrução Normativa n.º 1/2016 do TJTO é desnecessário o encaminhamento de cópia impressa da petição inicial para cumprimento de mandado/carta de citação e intimação. Para ter acesso ao inteiro teor do processo, basta acessar a Consulta Pública no site do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, através do link: eproc - Consulta Pública, mediante autenticação na plataforma Gov.Br. Após fazer o login, será redirecionado para a página de consulta pública, bastando inserir o número e a chave do processo (indicados acima) para acesso integral. Para mais informações ou dúvidas de acesso entre em contato com o Suporte eProc/TJTO por meio do telefone (63) 3218-4248 e (63) 3218-4388. Eu, Ana Paula Ribeiro de Araujo, Servidor de Secretaria da CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL de Araguaína, que digitei, conferi e eu, Savia Soares de Sousa, Residente da Central de Processamento Eletrônico - CPE NORTE CÍVEL, editei e atesto ser autêntica a assinatura do MMº Juíz Coordenador abaixo lançada. Edital 80 - Execução de Título Extrajudicial Nº 0000328-34.2017.8.27.2708/TO

12/06/2025, 00:00

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