Apelação / Remessa Necessária 0030053-39.2016.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Apelação / Remessa Necessária 0030053-39.2016.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0030053-39.2016.8.27.2729/TO RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS REQUERENTE: GLADSTONE CARDOSO EDWARDS ADVOGADO(A): JOSE SIMONE NASTARI (OAB TO05804A) ADVOGADO(A): LUIZ EDUARDO ZANCA (OAB SP127842) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 94 - 03/07/2026 - Juntada de Certidão Consulta Sisbajud Positivo

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de sentença Nº 0030053-39.2016.8.27.2729/TO REQUERENTE: GLADSTONE CARDOSO EDWARDS ADVOGADO(A): JOSE SIMONE NASTARI (OAB TO05804A) ADVOGADO(A): LUIZ EDUARDO ZANCA (OAB SP127842) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que se busca a satisfação da obrigação de pagar quantia certa indicada nos autos. Destarte, preenchidos, a priori, os requisitos do art. 524 do CPC, proceda-se à evolução da classe processual, acaso ainda não tenha sido providenciada, e, na sequência, adote as seguintes providências: 1. INTIME-SE o(a) executado(a) na forma do artigo 513, §2°, do CPC, conforme a especificidade do caso concreto, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague voluntariamente o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver (artigo 523, caput do Código de Processo Civil), sob pena de ser acrescido ao montante executado multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), (artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil), com a consequente expedição de mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3º, do CPC); 2. Havendo pagamento espontâneo, VOLTEM-ME conclusos para sentença e expedição do competente alvará judicial em favor do beneficiário; 3. Fica a parte executada advertida de que transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua IMPUGNAÇÃO (artigo 525, caput do Código de Processo Civil); 3.1. Apresentada impugnação, INTIME-SE a parte impugnada (exequente) para se manifestar no prazo de 15 dias 4. Não havendo o pagamento voluntário e não encontrados os bens passíveis de penhora, proceda-se à PENHORA ELETRÔNICA de ativos financeiros existentes em nome do executado via sistema SISBAJUD, nos termos do art. 835, I, do CPC, do valor principal acrescido à condenação multa de 10% (dez por cento) e honorários sucumbenciais da fase executiva no importe também de 10% (dez por cento); 5. Em caso negativo da penhora on line, proceda-se à consulta da existência de veículos em nome do executado via sistema RENAJUD. Acaso frutífera a diligência, faça-se a constrição de tantos bens quanto bastem para a satisfação do crédito. 6. AGUARDEM-SE os resultados das pesquisas dos sistemas (SISBAJUD e RENAJUD) e, na sequência, JUNTEM-OS aos autos; 7. Efetuada a penhora, desde já, DETERMINO A INTIMAÇÃO da parte executada, por meio do seu advogado, para conhecimento, bem como requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, nos moldes dos §§2º e 3º do artigo 854 do CPC; 8. Decorrido o prazo sem manifestação, PROCEDA-SE à transferência dos valores constritos para conta judicial (no caso de SISBAJUD) e, na sequência, VOLTEM-ME conclusos para sentença e expedição do competente alvará judicial em favor do beneficiário; 9. Sendo frutífera a busca via sistema RENAJUD, VOLTEM-ME conclusos para outras deliberações; 10. Não encontrado bens, INTIME-SE a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias e, caso queira, apresentar novos bens à penhora observando atentamente o artigo 835 do Código de Processo Civil; sob pena de suspensão do feito nos termos do artigo 921, III do CPC; 11. Por fim, transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, parágrafo 3º do mesmo diploma legal. Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0030053-39.2016.8.27.2729/TO RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS AUTOR: GLADSTONE CARDOSO EDWARDS ADVOGADO(A): JOSE SIMONE NASTARI (OAB TO05804A) ADVOGADO(A): LUIZ EDUARDO ZANCA (OAB SP127842) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 70 - 10/06/2025 - Lavrada Certidão

11/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

09/06/2025, 16:26

Trânsito em julgado

09/06/2025, 16:25

Decurso de Prazo

09/04/2025, 00:02

Documento (Petição (outras); Outros documentos)

24/03/2025, 13:34

Confirmada

15/03/2025, 23:59

Expedida/certificada

05/03/2025, 15:41

Remessa (outros motivos)

05/03/2025, 15:14

Provimento

05/03/2025, 15:14

Mudança de Assunto Processual

28/02/2025, 15:34

Distribuição (sorteio)

28/02/2025, 14:48

Documentos

Ato ordinatório

•06/07/2026, 00:00