Execução de Título Extrajudicial 0000931-17.2026.8.27.2733 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0000931-17.2026.8.27.2733 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000931-17.2026.8.27.2733/TO RELATOR: LUCIANA COSTA AGLANTZAKIS EXEQUENTE: THIAGO ALAMEDA ADVOGADO(A): ISABELA BENÍCIO SOARES VISCARDI (OAB TO06163B) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 15 - 03/07/2026 - Juntada - despesas de locomoção Oficial de Justiça - gerado

06/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 15:02

Expedida/certificada

03/07/2026, 14:34

Documento (Outros documentos)

03/07/2026, 14:34

Mero expediente

12/06/2026, 13:56

Conclusão (para despacho)

12/06/2026, 11:08

Protocolo de Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 14:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000931-17.2026.8.27.2733/TO EXEQUENTE: THIAGO ALAMEDA ADVOGADO(A): ISABELA BENÍCIO SOARES VISCARDI (OAB TO06163B) DESPACHO/DECISÃO O exame detido da petição inicial e dos documentos que a acompanham é dever do magistrado, a fim de verificar o preenchimento dos pressupostos processuais e das condições da ação, especialmente em sede de execução, em que o título deve gozar de certeza, liquidez e exigibilidade (Art. 783 do CPC). No caso em apreço, verifico que o documento digitalizado como "CONTRATO" (Evento 1, CONTR9), que serve de fundamento à presente execução, não permite a aferição inequívoca das assinaturas das partes e, primordialmente, da assinatura de duas testemunhas, requisito essencial para conferir força executiva ao instrumento particular, nos termos do Art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fulcro no Art. 801 do CPC, DETERMINO que a parte exequente proceda à emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para: Colacionar aos autos cópia integral e legível do contrato original, ou o próprio documento original (se necessário para conferência em secretaria), certificando-se de que constem claramente as assinaturas dos contratantes e das duas testemunhas exigidas por lei; Subsidiariamente, caso o documento não possua as assinaturas das testemunhas, deverá o exequente manifestar-se sobre o interesse na conversão do rito executivo para o procedimento comum (ação de cobrança) ou monitória, adequando o valor da causa e os pedidos, se necessário. Fica a parte autora advertida de que o descumprimento desta diligência no prazo assinalado ensejará o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, conforme preceitua o parágrafo único do Art. 801 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Pedro Afonso/TO, 12 de maio de 2026.

14/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/05/2026, 14:02

Emenda à Inicial

12/05/2026, 14:45

Movimentação processual

12/05/2026, 14:41

Documentos

Ato ordinatório

•06/07/2026, 00:00

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