Execução de Título Extrajudicial 0001810-12.2025.8.27.2716 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0001810-12.2025.8.27.2716 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial Nº 0001810-12.2025.8.27.2716/TO EXEQUENTE: MULTI ELETRO LTDA ADVOGADO(A): GRACIANE SANTIN (OAB TO007787) ADVOGADO(A): IGOR MOREIRA AFONSO PEREIRA (OAB TO008404) SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por MULTI ELETRO LTDA, em desfavor de JOSE BISPO DOS SANTOS, ambos qualificados nos autos em epígrafe. SISBAJUD frutífero. Entrementes, as partes noticiaram a realização de acordo. Assim, vieram conclusos os autos. É o relato do necessário. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO No caso dos autos, não se vislumbra mais a necessidade de intervenção do Estado-Juiz para a solução da lide, diante do fato de as partes terem eliminado a pretensão resistida que dava ensejo à demanda, haja vista a transação havida no curso do processo. Ademais, o art. 354 do Código de Processo Civil preconiza a possibilidade de julgamento conforme o estado do processo, ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, incisos I e III, do referido Código, devendo o juiz proferir sentença. Por seu turno, nos termos do mencionado art. 487, inciso III, "b", haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação, a qual restou acordada nos termos do evento 27. Ora, analisando a transação realizada, à luz do disposto no art. 840 do Código Civil, segundo o qual é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, verifica-se que nada desaconselha a sua homologação, uma vez que: a) as partes são capazes; b) o objeto é lícito e preserva os interesses de todos os envolvidos, inclusive do filho menor (art. 104, CC); e c) não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos defeitos do negócio jurídico previstos nos art. 138 a 157 do Código Civil (erro ou ignorância, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores) ou de sua invalidade decorrente de nulidade ou anulabilidade (arts. 166 a 184 do Código Civil). Ademais, a parte exequente demonstrou outorga de poder especial para transigir (evento 1). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada entre as partes nos autos, julgando extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil, cujo instrumento respectivo fica fazendo parte integrante desta. DETERMINO a expedição de alvará de levantamento do valor de R$ 600,00, (seiscentos reais), bloqueados via sistema SISBAJUD, em favor da parte exequente, nos termos do acordo formulado, observadas as formalidades legais. Em seguida, DETERMINO, a imediato baixa de eventuais restrições existentes nos bens móveis e imóveis do executado, desde que oriundas destes autos, incluindo das reiterações automáticas do sistema SISBAJUD, se for o caso. Sem custas nem honorários de sucumbência (Lei nº 9.099/95, art. 55). Atendidas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se com as cautelas de estilo. Cumpra-se o Provimento nº 2/2023/CGJUS/TO. Dianópolis/TO, data certificada pelo sistema.

05/02/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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