Execução de Título Extrajudicial 0020861-33.2026.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialMoraExecução de Título Extrajudicial

TJTOJEEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2026

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juízo do 3º Juizado Especial Cível de Palmas

Partes do Processo

GOMAN SISTEMA DE RASTREAMENTO LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

GUILHERME AUGUSTO DA SILVA ROLINDO

OAB/TO 9553

·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0020861-33.2026.8.27.2729/TO EXEQUENTE: GOMAN SISTEMA DE RASTREAMENTO LTDA ADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO DA SILVA ROLINDO (OAB TO009553) DESPACHO/DECISÃO A parte autora propõe execução de título extrajudicial em face de ELDA RODRIGUES DOS SANTOS LIMA. O artigo 320 do CPC estabelece que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, ou seja, é necessária apresentação de documentos que confiram elementos mínimos de verossimilhança às alegações da parte autora, e consequentemente assegure a regularidade processual. Todavia, em que pese constar o faturamento anual da empresa requerente, encontra-se desatualizado evento 1, FATURA8, visto que data o ultimo faturamento de março 2026, sendo a petição inicial protocolada em 06/05/2026. Dessa forma, verifica-se a ausencia da juntada do demonstrativo bruto de faturamento anual a fim de comprovar a sua condição empresarial, para fixação da competência deste Juízo, conforme estabelece o art. 8º, II da Lei nº 9.099/95 Diante disso, com fundamento no Art. 321, do CPC, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e à extinção do processo sem resolução de mérito, emendar a petição inicial, devendo regularizar a documentação. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se.

06/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/07/2026, 15:12

Emenda à Inicial

25/06/2026, 15:55

Conclusão (para despacho)

13/05/2026, 14:32

Ato ordinatório

13/05/2026, 14:32

Exclusão do Juízo 100% Digital

13/05/2026, 14:31

Distribuição (sorteio)

06/05/2026, 14:07

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•06/07/2026, 00:00