Execução de Título Extrajudicial 0053633-20.2024.8.27.2729 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0053633-20.2024.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0053633-20.2024.8.27.2729/TO EXEQUENTE: JOSINO FILHO COSTA VALENTE ADVOGADO(A): MARCELO GABRIEL ESSADO MAYA (OAB TO007932) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Josino Filho Costa Valente em face de Rodrigo Alves Rocha, Infinity Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Lakeside Club Residence Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., fundada em contrato particular de compra e venda de imóvel. Os executados apresentaram exceção de pré-executividade (evento 36), arguindo, em síntese: (i) prescrição da pretensão executiva; e (ii) incompetência territorial. O exequente apresentou impugnação à exceção (evento 42). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A exceção de pré-executividade, admitida por construção doutrinária e jurisprudencial, visa discutir matérias de ordem pública, como a ausência de condições da ação ou de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, desde que demonstradas mediante prova pré-constituída. No caso concreto, os executados alegam a prescrição da pretensão executiva. Nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular. A prova pré-constituída constante dos autos, notadamente os documentos juntados pelo próprio exequente, demonstra que: A segunda parcela foi quitada em 06/04/2020, mediante escritura pública; A terceira parcela venceu em 06/07/2020, nos termos expressos do contrato e da petição inicial; A presente execução foi ajuizada em 12/12/2024. Dessa forma, transcorreram apenas 4 anos, 5 meses e 6 dias entre o vencimento da obrigação e o ajuizamento da execução, não se verificando o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. Inexiste, portanto, a prescrição alegada. Quanto à competência territorial, verifica-se que a cláusula de eleição de foro em favor da Comarca de Palmas/TO já foi afastada em decisão anterior, proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível de Palmas/TO (evento 22), sob o fundamento de tratar-se de foro aleatório, vedado pelo art. 63, §5º, do CPC, incluído pela Lei nº 14.879/2024. O foro competente é, portanto, o da Comarca de Porto Nacional/TO, onde se localiza o imóvel objeto do contrato e o domicílio dos executados. Assim, os fundamentos invocados na exceção de pré-executividade não encontram respaldo probatório suficiente para acolhimento, tratando-se de matérias já superadas ou inexistentes no caso concreto. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se.

11/11/2025, 00:00

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