Execução de Título Extrajudicial 0000375-77.2014.8.27.2719 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0000375-77.2014.8.27.2719 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução de Título Extrajudicial Nº 0000375-77.2014.8.27.2719/TO AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): OSMARINO JOSÉ DE MELO (OAB TO000779) ATO ORDINATÓRIO Intimo vossa senhoria para informar o CPF correto do executado WEDER JOSE DE OLIVEIRA.

06/07/2026, 00:00

Documento (Informações)

03/07/2026, 16:28

Ato ordinatório

03/07/2026, 16:25

Documento (Outros documentos)

15/05/2026, 04:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 17:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000375-77.2014.8.27.2719/TO RELATOR: MIRIAN ALVES DOURADO AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): OSMARINO JOSÉ DE MELO (OAB TO000779) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 216 - 11/05/2026 - Juntada - Boleto Gerado

12/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 12:40

Expedida/certificada

11/05/2026, 12:13

Documento (Outros documentos)

11/05/2026, 12:13

Documento (Outros documentos)

11/05/2026, 12:13

Conclusão (para despacho)

27/01/2026, 16:57

Documentos

Ato ordinatório

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000375-77.2014.8.27.2719/TO AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): OSMARINO JOSÉ DE MELO (OAB TO000779) DESPACHO/DECISÃO Prescindível o relatório. Decido. As medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC ampliaram os poderes do juiz ao possibilitar a aplicação de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive, nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Não obstante a inovação legislativa referendada pelo STJ (RHC 88.490/DF, RHC 97.876/SP e HC 428.553/SP), medidas atípicas como a suspensão da CNH, retenção do passaporte ou bloqueio do cartão de crédito, como exemplo, devem ficar adstritas à análise minuciosa do caso concreto e adotadas em situações excepcionais, sob pena de onerar de forma excessiva o devedor (art. 805 do CPC), sem, contudo, garantir a solvência da dívida. No tocante ao pedido de suspensão da CNH, por ora, deve ser indeferido, pois se revela coação desarrazoada que em tese poderia até mesmo impossibilitar o devedor de exercer atividade laboral. A jurisprudência é nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA CNH E DE BLOQUEIO DOS CARTÕES DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. A suspensão da CNH e o bloqueio dos cartões de crédito do devedor extrapolam as medidas coercitivas processuais ordinárias e se justificam apenas em situação excepcional, pois a limitação do exercício do direito de dirigir do devedor e de utilizar os cartões de crédito poderiam até, eventualmente, impedir o executado de exercer a sua atividade laboral. Recurso desprovido. (TJ-RS - AI: 70077519544 RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Data de Julgamento: 20/06/2018, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 21/06/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CNH E CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO. As medidas pleiteadas pela exequente (suspensão da CNH e cancelamento de cartões de crédito da executada) não oferecem garantia na obtenção do crédito executado. Ademais, inexiste previsão legal expressa para adoção das medidas requeridas, cuja previsão genérica do art. 139, inciso IV, do CPC/15 pode ser adotada somente em casos excepcionais. Possibilidade de decisão por este Colegiado, sem intimação da parte contrária, diante da ausência de violação ao disposto no art. 1.019, II, do NCPC. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJ-RS - AI: 70076208966 RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Data de Julgamento: 13/09/2018, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/09/2018) Portanto, rejeito o pedido do evento203. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, impulsionar o feito e requestar o que entender de direito. Após, voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra. Formoso do Araguaia/TO, data certificada pelo sistema.

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000375-77.2014.8.27.2719/TO AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): OSMARINO JOSÉ DE MELO (OAB TO000779) DESPACHO/DECISÃO A consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis pode ser realizada pelo próprio exequente, sem a necessidade de intervenção judicial. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). POSSIBILIDADE DE CONSULTA PELA PRÓPRIA PARTE. DESNECESSÁRIA ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Deve ser mantida a decisão singular que indefere pedido de busca ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), quando verificado que a diligência pode ser realizada pela parte exequente, principalmente quando se trata da Fazenda Pública, que possui estrutura para realizar a consulta, não sendo necessário onerar o Poder Judiciário com a prática de tal ato. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0012296-12.2022.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, julgado em 10/05/2023, DJe 22/05/2023 16:08:51) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE MÚTUO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA JUNTO AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI).RECURSO DO EXEQUENTE. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE CONSULTA NO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE. PROVIMENTO Nº 47/2015 DO CNJ E PROVIMENTO Nº 262/2016 DO TJPR. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00735913720248160000 Ponta Grossa, Relator.: Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 25/10/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2024) Intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, impulsionar o feito e requestar o que entender de direito, sob pena de suspensão. Após, voltem conclusos. Cumpra-se. Local e data pelo sistema.

09/10/2025, 00:00

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