Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002404-87.2024.8.27.2707 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002404-87.2024.8.27.2707 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0002404-87.2024.8.27.2707/TO RELATOR: JOSE CARLOS TAJRA REIS JUNIOR REQUERENTE: LUIS NASCIMENTO SILVA ADVOGADO(A): STERLAN DIVINO DE CARVALHO (OAB TO09282B) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 158 - 10/07/2026 - Trânsito em Julgado Evento 157 - 10/07/2026 - Julgamento Com Resolução do Mérito Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/07/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

08/07/2026, 13:06

Protocolo de Petição (Petição (outras))

08/07/2026, 09:59

Ato ordinatório (Certidão)

07/07/2026, 17:51

Paga

07/07/2026, 17:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0002404-87.2024.8.27.2707/TO RELATOR: JOSE CARLOS TAJRA REIS JUNIOR REQUERENTE: LUIS NASCIMENTO SILVA ADVOGADO(A): STERLAN DIVINO DE CARVALHO (OAB TO09282B) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 147 - 18/06/2026 - Expedido Alvará Evento 146 - 18/06/2026 - Expedido Alvará Evento 145 - 17/06/2026 - Despacho Expedição de alvará de levantamento

06/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 17:02

Expedida/certificada

03/07/2026, 16:38

Documento (Informações)

18/06/2026, 15:59

Expedição de documento (Alvará)

18/06/2026, 14:48

Expedição de documento (Alvará)

18/06/2026, 14:48

Expedição de alvará de levantamento

17/06/2026, 14:27

Conclusão (para despacho)

15/06/2026, 13:46

Documentos

Ato ordinatório

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0002404-87.2024.8.27.2707/TO AUTOR: LUIS NASCIMENTO SILVA ADVOGADO(A): STERLAN DIVINO DE CARVALHO (OAB TO09282B) SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA C/C APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE manejada por LUIS NASCIMENTO SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. RELATÓRIO A parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio-doença ou, acaso preenchidos os requisitos necessários, da aposentadoria por invalidez. Requer, ainda, a condenação do INSS ao pagamento das diferenças apuradas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios. Foi determinada a realização de perícia médica, com fundamento na Recomendação Conjunta nº 14/2021- TJTO/CGJUSTO/PFTO. Após a juntada do Laudo Médico Pericial, a autarquia ré foi devidamente citada e contestou o feito, protestando pela improcedência dos pedidos. A parte autora foi instada a se manifestar acerca do Laudo Médico Pericial. A parte autora apresentou réplica à contestação. Instada sobre o interesse na produção de provas, a parte autora informou que não tem outras provas a especificar além das já existentes nos autos. É relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA I - DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Produzida prova pericial, entendo que o feito se encontra apto a julgamento. A solução da lide assenta-se exclusivamente na produção de prova pericial, o que dispensa a realização de audiência de instrução e julgamento, salvo se a parte tivesse se utilizado do disposto no art. 477, § 3º, do Código de Processo Civil, o que não fez. Ainda assim, os esclarecimentos poderiam ser prestados por escrito pelo perito, oportunizando-se à parte a possibilidade de manifestação sobre as respostas, permanecendo desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento. Passo a apreciar o mérito. II – DO MÉRITO Cuida-se de pretensão de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, e, posteriormente, concessão de aposentadoria por invalidez, sob a alegação de estar o requerente incapacitado de forma definitiva para o trabalho, fato controvertido pelo INSS. Do benefício por incapacidade Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição, nos termos do 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social. A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão se exige o cumprimento da carência correspondente à 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos. Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período. Vejamos: “Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I – sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II – até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III – até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV – até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V – até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI – até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.” Decorrido o período de graça, o que acarreta na perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, um mínimo de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se cumpridos mais quatro meses. É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas. De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42). Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). Do caso concreto A qualidade de segurado da parte autora restou devidamente comprovada pelo dossiê previdenciário juntado aos autos (evento 52, OUT2), que demonstra o cumprimento dos requisitos legais. Ademais, não há controvérsia quanto à qualidade de segurado, nem quanto à carência exigida, tendo em vista que o requerente percebeu, anteriormente, o benefício de auxílio-doença (NB nº 6410551316), o qual permaneceu ativo até sua cessação (DCB) em 23/04/2024. Diante disso, a controvérsia nos autos restringe-se exclusivamente à análise da existência, ou não, de incapacidade laboral da parte autora para o exercício de sua atividade habitual e da viabilidade de sua reabilitação profissional. Realizada perícia médica judicial (evento 43, LAUDO / 1), concluiu-se que o autor, atualmente com 64 anos, encontra-se incapacitado de forma parcial e permanente para o exercício da sua atividade habitual de soldador, profissão que exerce desde os 18 anos de idade. O laudo pericial atesta que o autor é portador de lesões degenerativas no ombro direito, evidenciadas por ressonância magnética datada de 24/06/2024, que revelou rotura transfixante dos tendões supraespinhal e infraespinhal, atrofia muscular, tendinopatia, artropatia gleno-umeral e alterações no lábio glenoidal. Referidas alterações comprometem movimentos fundamentais à atividade de soldador, como abdução e rotação externa do ombro, além de impactar a força muscular, inviabilizando o desempenho seguro e eficaz das tarefas laborais, que exigem esforço físico repetitivo, elevação e sustentação de peso. À vista disso, depreende-se das considerações do perito que a doença do qual o autor é portador o incapacita para as atividades que anteriormente desenvolvia, caracterizando a incapacidade laborativa. Ademais, se aplica ao presente caso o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização do CJF o qual é possível observar na súmula 47, in verbis: "Súmula 47 TNU: Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão da aposentadoria por invalidez." Ainda que se reconheça algum potencial para reabilitação profissional, a reinserção do autor no mercado de trabalho revela-se extremamente dificultosa, haja vista a idade avançada (64 anos), histórico profissional exclusivamente como soldador e as próprias limitações impostas pela doença, que possui caráter degenerativo e evolução progressiva. Ademais, não há indicação de tratamento cirúrgico, sendo o manejo do quadro eminentemente conservador. Foi registrado, ainda, episódio de acidente isquêmico cerebral transitório (AIT) em março/2024, sem sequelas funcionais no momento da perícia. Portanto, o conjunto probatório, em especial o laudo pericial elaborado por perito de confiança do juízo, de forma clara, fundamentada e isenta, confirma que o autor não possui mais condições de exercer sua atividade habitual, bem como possui capacidade extremamente reduzida para reinserção em outras ocupações, especialmente considerando o contexto social, etário e profissional. Na esteira do entendimento jurisprudencial do STJ é possível, para a concessão da aposentadoria por invalidez, a verificação do contexto socioeconômico e cultural do segurado, não apenas da incapacidade em si ( AgRg no Ag 1270388/PR, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 24/05/2010). Cito, ainda, precedentes jurisprudenciais: EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORATIVA. VISÃO MONOCULAR. LAUDO PERICIAL APONTOU INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. SÚMULA 47/TNU. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS. DEMONSTRADA HIPÓTESE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 50014193920234036306 SP, Relator.: Juiz Federal ANGELA CRISTINA MONTEIRO, Data de Julgamento: 19/07/2024, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 29/07/2024) PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA. REQUISITOS ATENDIDOS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE, RECONHECIDA EM LAUDO PERICIAL. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. SÚMULA 47 TNU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. Verificam-se cumpridos os requisitos da qualidade de segurado da Previdência Social e da carência exigida para a concessão do benefício postulado. 3. Segundo consta do laudo pericial, o apelado, lavrador, é portador de artrose de coluna, hérnia de disco e protusão discal, sofrendo de dor intensa em coluna vertebral e lombar, com irradiação para os membros inferiores, parestesia e perda da força física. Foi identificada incapacidade parcial e permanente para as atividades laborais habituais. 4. Analisadas as particularidades do caso concreto, há de se considerar, além das condições clínicas do requerente, que ele é idoso (atualmente tem 63 anos de idade), tem restrita qualificação e baixo nível de escolaridade, o que afasta a possibilidade de reabilitação para o exercício de outras atividades, inviabilizando a sua reinserção no mercado de trabalho. Aplicação do entendimento expresso na Súmula 47 da TNU. 5. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados pelo Juízo a quo: 10% sobre o valor da condenação, acrescidos de 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 6. Apelação do INSS não provida.(TRF-1 - AC: 10113617020214019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, Data de Julgamento: 28/02/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 28/02/2023 PAG PJe 28/02/2023 PAG) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESTABELECIMENTO. INCAPACIDADE DEFINITIVA E PARCIAL PARA O LABOR HABITUAL. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. SÚMULA 47 TNU. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pretende o apelante a reforma da sentença, objetivando a reversão da concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, em razão da não comprovação da incapacidade total para toda e qualquer profissão garantidora de subsistência. Ademais, requer a aplicação dos critérios adequados de correção monetária e juros de mora caso seja mantida a condenação. 2. O benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez/incapacidade está previsto na Lei n. 8.213/91 (arts. 42 ao 47) e é devido ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo pago enquanto permanecer essa condição. 3. No caso dos autos, não há controvérsia quanto aos requisitos do benefício de aposentadoria por invalidez, vez que o requerente já percebeu o benefício de aposentadoria por invalidez (NB nº 170.459.160-8). 4. Laudo médico pericial atestando que o requerente é portador de dores crônicas com prejuízo funcional e limitação da mobilidade no cotovelo direito (CID T92.1 - Sequela de fratura do cotovelo) que o incapacitam para o desenvolvimento de seu labor habitual. 5. Aplica-se ao caso o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização do CJF o qual é possível observar na súmula 47, in verbis: "Súmula 47 TNU: Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão da aposentadoria por invalidez." 6. Considerando a enfermidade que acomete o autor, a idade de 52 (cinquenta e dois) anos, o baixo grau de instrução, e a incapacidade laborativa para o labor habitual, aliado ao fato de que seria infrutífera qualquer tentativa de reabilitação profissional no presente caso, é de se manter a decisão proferida em primeira instância à qual me reporto (id. 8060080.34742725): "Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade ou inviabilidade, pelo menos a princípio, de reabilitação, e que, tendo em vista a parte autora já possuir 51 (cinquenta e um) anos, torna difícil a sua reinserção na vida profissional". Ademais, diante das provas produzidas nos presentes autos e levando-se em conta o entendimento do STJ e da TNU, os parâmetros a serem analisados não consistem apenas na incapacidade médica, mas também a condição socioeconômica, profissional, ambiental, pessoal e cultural do segurado, mesmo porque o juiz não está adstrito à conclusão do laudo médico pericial. [...], verificou-se que a incapacidade é definitiva e parcial (quesitos 8 e 9 da perícia de fls. 126/129), o que, igualmente extrai-se do laudo pericial do qual foi concedida a aposentadoria por invalidez da parte autora, (data do laudo pericial: 06/02/14. Fls. 21/26), insurgindo em violação da coisa julgada pelo Instituto Nacional da Seguridade Social, sendo de inteiro absurdo o posicionamento da autarquia, de modo que reconhece o caso de concessão do pedido de restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez."7. Sobre os critérios de correção monetária e dos juros de mora, o Manual de Cálculos da Justiça Federal prevê para os casos de matéria previdenciária, a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (juros de mora) e do INPC (correção monetária), de acordo com a orientação firmada pelos Tribunais Superiores nos autos do RE 870.947/SE e do REsp 1.495.146/MG. 8. Apelação parcialmente provida. 9.Condena-se o apelante em honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre o valor da sucumbência, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. (TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: 0000043-19.2018.8.06.0080, Relator.: RODRIGO ANTONIO TENORIO CORREIA DA SILVA, Data de Julgamento: 28/02/2023, 6ª TURMA) Diante desse quadro, verifica-se que o autor preenche os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos dos artigos 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido com resolução do mérito, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS a conceder ao autor o restabelecimento do AUXÍLIO-DOENÇA desde a data da cessação administrativa e a sua conversão em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ a contar da data da perícia. Sobre o montante devido, incidirão juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária com base no IPCA-E, desde o vencimento de cada obrigação, consoante os Temas 810/STF e 905/STJ. Já a partir de 09/12/2021, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021, recairá sobre tais consectários, exclusivamente a SELIC. Confirmo a tutela antecipada deferida ao evento 46, DECDESPA1. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento de verba honorária que fixo em 10 % (dez por cento) sobre as parcelas em atraso, de acordo com a súmula 111 do Col. STJ, bem como no pagamento das custas processuais. Deixo de proceder a remessa dos presentes autos ao eg. TRF 1ª Região, de conformidade ao disposto no artigo 496, § 3º, I do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se a Procuradoria Federal no estado do Tocantins para apresentar a planilha do débito atrasado. Araguatins/TO, datado e assinado eletronicamente.

27/05/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório (Certidão)

Paga

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Documento (Informações)

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(159)