Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 0000307-08.2025.8.27.2731/TO
REQUERENTE: LAUDENICE ALVES GUEDES
ADVOGADO(A): MICHELLE BORGES DE SOUSA PONTE (OAB DF064681)
REQUERIDO: JEITTO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA
ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO
REQUERIDO: MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA
ADVOGADO(A): PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB SP098709)
REQUERIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
ADVOGADO(A): LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB MS008125)
REQUERIDO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A
ADVOGADO(A): LEONARDO RAMALHO SANTOS (OAB SP522715)
REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO(A): MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB BA015551)
ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048)
REQUERIDO: CLARO S.A.
ADVOGADO(A): JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB MG057680)
REQUERIDO: FALCON CONSIGNADO FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS
ADVOGADO(A): AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES (OAB CE032111)
DESPACHO/DECISÃO
Defiro o pedido de substituição processual formulado nos Eventos 115 e 116, para determinar a exclusão de KDB Instituição de Pagamento S.A. e a inclusão de Falcon Consignado Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada no polo passivo da demanda. À Secretaria para as retificações necessárias no sistema.
No mais, considerando que a matéria controvertida é essencialmente de direito e que as provas documentais carreadas aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, indefiro o pedido de dilação probatória formulado no Evento 119, por se revelar desnecessário ao julgamento do feito (CPC, art. 370, parágrafo único).
Cumprida a fase de organização do processo, determino a remessa dos autos à conclusão para prolação de sentença, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
Cumpra-se.
Ponte Alta/TO, data registrada no sistema.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 0000307-08.2025.8.27.2731/TO
REQUERENTE: LAUDENICE ALVES GUEDES
ADVOGADO(A): MICHELLE BORGES DE SOUSA PONTE (OAB DF064681)
REQUERIDO: JEITTO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA
ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO
REQUERIDO: MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA
ADVOGADO(A): PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB SP098709)
REQUERIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
ADVOGADO(A): LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB MS008125)
REQUERIDO: KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.
ADVOGADO(A): AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES (OAB CE032111)
REQUERIDO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A
ADVOGADO(A): NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777)
REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO(A): MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB BA015551)
ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048)
REQUERIDO: CLARO S.A.
ADVOGADO(A): JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB MG057680)
DESPACHO/DECISÃO
Determino a intimação das partes para que, no prazo comum de 15 (quize) dias, e sob pena de preclusão, manifestem acerca dos seguintes tópicos:
a) as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, bem como as questões de direito relevantes para a futura decisão de mérito (CPC, art. 357, II e IV);
b) especificação das provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a diligência probatória pretendida e a questão de fato exposta na lide que se pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (CPC, art. 357, II), ou o pedido de julgamento antecipado da lide. Desde já, indefiro protestos e pedidos genéricos de produção de provas;
c) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articular coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o Juízo da necessidade de inversão do ônus (art. 357, inciso III, do CPC);
d) após o cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, do CPC).
Registra-se, por oportuno, que eventuais pedidos de provas constantes na inicial/contestação, deverão ser ratificados, sob pena de preclusão.
Após o transcurso dos prazos, certifique-se e conclua-se o feito para decisão de saneamento, na hipótese de pedidos de produção de provas e apresentação de pontos controvertidos.
No caso de pedido de julgamento antecipado ou preclusão de ambas as partes; ou pedido de uma das partes com preclusão da outra, conclua-se para julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC/2015.
Decorrido o prazo de manifestação, venham os autos novamente conclusos.
Atente-se a serventia quanto ao prazo em dobro.
Intimem-se. Cumpra-se.
Ponte Alta/TO, data registrada no sistema.
26/01/2026, 00:00
Expedida/certificada
23/01/2026, 15:33
Expedida/certificada
23/01/2026, 15:33
Expedida/certificada
23/01/2026, 15:33
Expedida/certificada
23/01/2026, 15:33
Expedida/certificada
23/01/2026, 15:33
Expedida/certificada
23/01/2026, 15:33
Expedida/certificada
23/01/2026, 15:33
Expedida/certificada
23/01/2026, 15:33
Outras Decisões
23/01/2026, 15:04
Conclusão (para decisão)
19/11/2025, 17:01
Decurso de Prazo
18/11/2025, 00:02
Documento (Certidão)
04/11/2025, 01:29
Documento (Certidão)
29/10/2025, 15:28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2025, 02:51
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2025, 02:17
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) Nº 0000307-08.2025.8.27.2731/TO RELATOR: WILLIAM TRIGILIO DA SILVA
REQUERENTE: LAUDENICE ALVES GUEDES
ADVOGADO(A): MICHELLE BORGES DE SOUSA PONTE (OAB DF064681)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se aos seguintes eventos:
Evento 90 - 16/10/2025 - Despacho Mero expediente
Evento 88 - 28/07/2025 - PETIÇÃO
17/10/2025, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2025, 15:30
Expedida/certificada
16/10/2025, 15:07
Mero expediente
16/10/2025, 14:39
Protocolo de Petição (Petição (outras))
28/07/2025, 16:51
Protocolo de Petição (Petição (outras))
28/07/2025, 16:49
Conclusão (para decisão)
04/07/2025, 17:04
Decurso de Prazo
04/07/2025, 00:06
Documento (Certidão)
20/06/2025, 00:48
Documento (Certidão)
20/06/2025, 00:47
Decurso de Prazo
17/06/2025, 00:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2025, 02:40
Decurso de Prazo
10/06/2025, 00:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025, 02:08
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) Nº 0000307-08.2025.8.27.2731/TO RELATOR: WILLIAM TRIGILIO DA SILVA
REQUERENTE: LAUDENICE ALVES GUEDES
ADVOGADO(A): MICHELLE BORGES DE SOUSA PONTE (OAB DF064681)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 75 - 20/05/2025 - Protocolizada Petição CONTESTAÇÃO
09/06/2025, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2025, 00:38
Confirmada
25/05/2025, 23:59
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) Nº 0000307-08.2025.8.27.2731/TO RELATOR: WILLIAM TRIGILIO DA SILVA
REQUERENTE: LAUDENICE ALVES GUEDES
ADVOGADO(A): MICHELLE BORGES DE SOUSA PONTE (OAB DF064681)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 75 - 20/05/2025 - Protocolizada Petição CONTESTAÇÃO
21/05/2025, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025, 18:11
Expedida/certificada
20/05/2025, 17:48
Protocolo de Petição (Petição (outras))
20/05/2025, 17:28
Confirmada
17/05/2025, 23:59
Expedida/certificada
15/05/2025, 16:08
Protocolo de Petição (Petição (outras))
15/05/2025, 15:48
Protocolo de Petição (Petição (outras))
15/05/2025, 15:46
Protocolo de Petição (Petição (outras))
15/05/2025, 09:43
Protocolo de Petição (Petição (outras))
13/05/2025, 21:11
Confirmada
08/05/2025, 23:59
Expedida/certificada
07/05/2025, 14:45
Protocolo de Petição (Petição (outras))
07/05/2025, 11:01
Remessa (outros motivos)
28/04/2025, 14:58
de Conciliação (realizada; Conciliador(a))
28/04/2025, 14:43
Expedida/certificada
28/04/2025, 13:40
Ato ordinatório
28/04/2025, 13:40
Protocolo de Petição (Petição (outras))
28/04/2025, 12:01
Protocolo de Petição (Petição (outras))
28/04/2025, 09:04
Protocolo de Petição (Petição (outras))
28/04/2025, 09:04
Protocolo de Petição (Petição (outras))
25/04/2025, 21:24
Protocolo de Petição (Petição (outras))
25/04/2025, 18:09
Documento (Informações)
25/04/2025, 16:48
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/04/2025, 15:09
Protocolo de Petição (Petição (outras))
25/04/2025, 12:23
Protocolo de Petição (Petição (outras))
25/04/2025, 09:50
Protocolo de Petição (Petição (outras))
23/04/2025, 10:21
Protocolo de Petição (Petição (outras))
23/04/2025, 10:10
Decurso de Prazo
08/04/2025, 00:13
Documento (Aviso de recebimento (AR))
03/04/2025, 20:02
Decurso de Prazo
26/03/2025, 00:07
Decurso de Prazo
25/03/2025, 00:06
Protocolo de Petição (Petição (outras))
24/03/2025, 15:12
Decurso de Prazo
22/03/2025, 00:05
Confirmada
17/03/2025, 23:59
Protocolo de Petição (Petição (outras))
17/03/2025, 15:33
Decurso de Prazo
15/03/2025, 00:06
Protocolo de Petição (Petição (outras))
13/03/2025, 15:43
Protocolo de Petição (Petição (outras))
12/03/2025, 20:57
Confirmada
07/03/2025, 23:59
Expedição de documento (Carta)
07/03/2025, 17:45
Expedida/certificada
07/03/2025, 13:13
Documento (Certidão)
05/03/2025, 14:33
Ato ordinatório
01/03/2025, 01:15
Decurso de Prazo
01/03/2025, 00:03
Confirmada
27/02/2025, 04:31
Confirmada
26/02/2025, 19:19
Confirmada
26/02/2025, 13:15
Confirmada
26/02/2025, 06:27
Confirmada
26/02/2025, 05:03
Confirmada
25/02/2025, 16:55
Expedida/Certificada
25/02/2025, 15:18
Expedida/Certificada
25/02/2025, 15:18
Expedida/Certificada
25/02/2025, 15:18
Expedida/Certificada
25/02/2025, 15:18
Expedida/Certificada
25/02/2025, 15:18
Ato ordinatório
25/02/2025, 15:17
Expedida/certificada
25/02/2025, 15:13
Ato ordinatório
25/02/2025, 15:13
Remessa (outros motivos)
22/02/2025, 14:48
de Conciliação (designada; conciliação; Conciliador(a))
22/02/2025, 14:47
Protocolo de Petição (Petição (outras))
17/02/2025, 18:09
Documento (Certidão)
11/02/2025, 22:44
Confirmada
06/02/2025, 15:29
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação