Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0028806-71.2026.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/06/2026

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas

Partes do Processo

JANDIRA CARVALHO MORAES MOCHIDA

CPF

Autor

MOURA REBOUCAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

RODOLFO GIL MOURA REBOUÇAS

OAB/DF 31994·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0028806-71.2026.8.27.2729/TO REQUERENTE: JANDIRA CARVALHO MORAES MOCHIDA ADVOGADO(A): RODOLFO GIL MOURA REBOUÇAS (OAB DF031994) REQUERENTE: MOURA REBOUCAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A): RODOLFO GIL MOURA REBOUÇAS (OAB DF031994) DESPACHO/DECISÃO Em atenção ao princípio da não surpresa, positivado na norma processual no artigo 9º: "Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida", INTIMO a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar sobre a inadequação da via eleita, uma vez que as hipóteses de execução fundada em título executivo judicial devem ser processadas no processo em que é formado o título, a requerimento do credor, conforme art. 513, § 1º, 516, II, 534 e 535, do CPC. Intimo. Palmas, data certificada pelo sistema.

06/07/2026, 00:00

Mero expediente

03/07/2026, 16:50

Conclusão (para despacho)

17/06/2026, 13:08

Ato ordinatório

17/06/2026, 13:08

Retificação de Classe Processual

17/06/2026, 13:07

Distribuição (dependência)

16/06/2026, 19:47

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•06/07/2026, 00:00