Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Monitória Nº 0000146-52.2025.8.27.2713/TO
AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MS, TO E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO E OESTE DA BA
ADVOGADO(A): TIAGO DOS REIS FERRO (OAB MS013660)
SENTENÇA
Delibero acerca do peticionado no evento 123:
Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora em face da sentença proferida no evento 119, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, III, do CPC.
A parte embargante argui a existência de omissão e contradição no julgado.
DECIDO.
A embargante alega que a sentença partiu de premissa fática equivocada, consubstanciada na suposta ausência de intimação de seus patronos e na alegação de que o edital já havia sido pago.
A sentença extintiva foi proferida e assinada eletronicamente no evento 119, em 04 de maio de 2026, às 09:25:34. Por sua vez, o comprovante de pagamento das custas do edital, juntado apenas no evento 123, indica que a quitação bancária foi realizada em 28 de abril de 2026, em que pese a sua protocolização nos autos ter se dado tão somente em 13 de maio de 2026, às 16:41:17.
Desse modo, à época da prolação da sentença, não havia nos autos qualquer elemento que demonstrasse o recolhimento das custas, razão pela qual a sentença foi proferida com base no conjunto probatório então disponível. Não há falar, portanto, em omissão ou contradição do julgado, mas em fato não levado oportunamente ao conhecimento do Juízo por desídia da parte incumbida da prática do ato processual.
Todavia, em prestígio aos princípios da primazia do julgamento de mérito, da cooperação e da instrumentalidade das formas, RECEBO o pedido formulado no evento 123 como PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO e ACOLHO-O, para o fim de TORNAR SEM EFEITO a Sentença proferida no evento 119 e DETERMINAR o prosseguimento do feito.
Considerando o esgotamento do prazo do edital de citação, NOMEIO a Defensoria Pública do Estado do Tocantins para atuar como curadora especial do réu, nos termos do artigo 72, II, e parágrafo único do CPC.
INTIME-SE o curador especial para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias.