Execução de Título Extrajudicial 0002936-19.2024.8.27.2721 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0002936-19.2024.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0002936-19.2024.8.27.2721/TO EXEQUENTE: VALERIA ALVES MEDEIROS CARVALHO ADVOGADO(A): JUSCICLÉIA PEREIRA DIAS FERREIRA (OAB TO011507) DESPACHO/DECISÃO Primeiramente, considerando a manifestação da parte requerente, "MM. Juíza, requer novas buscas por meio do SISBAJUD e RENAJUD, havendo negativa, requer buscas por bens penhoráveis na residência da requerida, acima nominada. Pede deferimento." Primeiramente, INTIME-SE a exequente para apresentar o valor atualizado do débito no prazo de 5 (cinco) dias. Apresentados os cálculos, proceda-se nos seguintes termos: De acordo com a regulamentação disposta no art. 854 do CPC, “para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. E mais, o artigo 835, caput, inciso I e § 1º, do CPC assim dispõem: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Desta forma, com vistas a garantir maior eficácia ao conteúdo do Art. 789 do CPC, conforme o qual o devedor responde com "todos os seus bens, presentes e futuros". 1. DEFIRO e AUTORIZO A BUSCA E A INDISPONIBILIDADE DE VALORES em contas da parte executada, via SISBAJUD, até o limite atualizado do débito exequendo, com supedâneo nos arts. 835, inciso I e 854, ambos do Código de Processo Civil. 2. Após protocolo da ordem judicial de bloqueio no SISBAJUD, na ocorrência de bloqueio positivo em conta(s) bancária(s) da parte executada e sem manifestação voluntária e imediata, promova-se sua intimação para manifestar-se no prazo de 5 dias, sobre a constrição. 3. Inerte a parte executada, promova-se à transferência para conta judicial, para efetivação da penhora on line. 4. Alegada impenhorabilidade do montante bloqueado, intime-se, imediatamente, a parte exequente para manifestação, no prazo de cinco dias, sendo a transferência do montante efetivada, apenas após a decisão definitiva, portanto volvam os autos conclusos. Em atenção à ordem do art. 835, IV do CPC, se insuficiente a busca acima deferida ou infrutífera, proceda-se à consulta da existência de bens, junto ao sistema RENAJUD, sendo positiva, efetive o bloqueio de transferência do(s) mesmo(s), quanto baste(m) para satisfazer a execução, e intime-se o credor para se manifestar, apontando qual(is) veículo(s) pretende que permaneça(m) bloqueado(s), no prazo de até 05 dias. Após, promova-se a Restrição de Circulação, de Licenciamento e de Transferência, do(s) veículo(s) pertencente(s) à parte executada e indicado(s) pelo exequente, por meio do Sistema RENAJUD, mecanismo à disposição direta do juízo e que poderá atender o crédito do exequente; para tanto, junte-se o endereço encontrado no sistema RENAJUD. Efetuada a penhora, ainda que parcial, designo audiência de tentativa de conciliação a ser realizada pelo Cejusc polo de Guaraí, logo INTIME-SE a parte executada, inclusive, para comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente, conforme Art.53, § 1º da Lei 9.099/95. Na hipótese de bloqueio/busca de bem móvel infrutíferos, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Cumpra-se.

11/11/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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