Execução de Título Extrajudicial 5026949-90.2012.8.27.2729 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 5026949-90.2012.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

08/07/2026, 14:26

Documento (Outros documentos)

08/07/2026, 14:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 02:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 5026949-90.2012.8.27.2729/TO AUTOR: KENERSON INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA ADVOGADO(A): GABRIEL LABRE (OAB TO010958) ADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500) DESPACHO/DECISÃO - Intimar a parte exequente sobre o contido nesta decisão e para requerer o que entender cabível para o prosseguimento da execução. Prazo: 15 dias. - Com a manifestação ou decorrido o prazo, voltar os autos à conclusão.

06/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/07/2026, 17:01

Decisão Interlocutória de Mérito

03/07/2026, 17:01

Conclusão (para despacho)

12/06/2026, 17:02

Protocolo de Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 14:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 5026949-90.2012.8.27.2729/TO AUTOR: KENERSON INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA ADVOGADO(A): GABRIEL LABRE (OAB TO010958) ADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo de execução de título extrajudicial que tem como partes aquelas acima identificadas. A empresa executada é individual e está na seguinte situação, conforme pesquisa realizada no portal da Receita Federal na Internet: Com a extinção da pessoa jurídica, opera-se um fenômeno análogo à morte da pessoa natural, o que atrai a aplicação do disposto no art. 110 do Código de Processo Civil e autoriza a sucessão processual pelos seus ex-sócios. Conforme redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 69 de 18/11/2019, o empresário individual é a pessoa física que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços, sem a participação de qualquer sócio. Assim, as personalidades do empresário individual e da pessoa natural confundem-se, sendo a pessoa física o próprio empresário individual. Diferentemente das pessoas jurídicas, não é necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão da pessoa física no polo passivo, quando a empresa é baixada ou considerada inapta por omissão de declarações. No caso vertente, o empresário LAURO MOACIR TREMOLET ALVES JUNIOR já figura no polo passivo da lide, tendo sua inclusão sido formalizada pelo juízo no evento 172. Enfim, o processo poderá ser extinto em relação à empresa executada, tendo seguimento em face da pessoa física, matéria sobre a qual a parte exequente deverá manifestar. À Central de Processamento Eletrônico: - Intimar a parte exequente sobre o contido neste despacho e: a) manifestar sobre a possibilidade de extinção do processo em relação à empresa executada; b) requerer o que entender cabível para o prosseguimento da execução. Prazo: 15 dias. - Com a manifestação ou decorrido o prazo, voltar os autos à conclusão.

08/05/2026, 00:00

Mero expediente

07/05/2026, 15:46

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 13:20

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:07

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 5026949-90.2012.8.27.2729/TO AUTOR: KENERSON INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA ADVOGADO(A): GABRIEL LABRE (OAB TO010958) ADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo de execução de título extrajudicial que tem como partes aquelas acima identificadas. A empresa executada é individual e está na seguinte situação, conforme pesquisa realizada no portal da Receita Federal na Internet: Com a extinção da pessoa jurídica, opera-se um fenômeno análogo à morte da pessoa natural, o que atrai a aplicação do disposto no art. 110 do Código de Processo Civil e autoriza a sucessão processual pelos seus ex-sócios. Conforme redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 69 de 18/11/2019, o empresário individual é a pessoa física que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços, sem a participação de qualquer sócio. Assim, as personalidades do empresário individual e da pessoa natural confundem-se, sendo a pessoa física o próprio empresário individual. Diferentemente das pessoas jurídicas, não é necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão da pessoa física no polo passivo, quando a empresa é baixada ou considerada inapta por omissão de declarações. No caso vertente, o empresário LAURO MOACIR TREMOLET ALVES JUNIOR já figura no polo passivo da lide, tendo sua inclusão sido formalizada pelo juízo no evento 172. Enfim, o processo poderá ser extinto em relação à empresa executada, tendo seguimento em face da pessoa física, matéria sobre a qual a parte exequente deverá manifestar. À Central de Processamento Eletrônico: - Intimar a parte exequente sobre o contido neste despacho e: a) manifestar sobre a possibilidade de extinção do processo em relação à empresa executada; b) requerer o que entender cabível para o prosseguimento da execução. Prazo: 15 dias. - Com a manifestação ou decorrido o prazo, voltar os autos à conclusão.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5026949-90.2012.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5026949-90.2012.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA APELANTE: KENERSON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ÓPTICOS LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRIEL LABRE (OAB TO010958) ADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500) APELADO: L. M. T. ALVES JUNIOR (RÉU) ADVOGADO(A): MARIANA LOHANE GOMES DE FARIAS AMANAJAS (OAB SP442074) APELADO: LAURO MOACIR TREMOLET ALVES JUNIOR (EXECUTADO) ADVOGADO(A): MARIANA LOHANE GOMES DE FARIAS AMANAJAS (OAB SP442074) EMENTA: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Duplicata mercantil. PRESCRIÇÃO TRIENAL INTERCORRENTE RECONHECIDA NA ORIGEM. AFASTAMENTO. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A prescrição intercorrente, prevista no art. 924, V, do CPC, exige a demonstração inequívoca de inércia do exequente. Ausência de paralisação injustificada no processo e comprovação de diligências efetivas para citação dos executados afastam sua configuração. 2. Aplicação da Súmula 106 do STJ, que protege o exequente contra os efeitos da demora causada por mecanismos judiciais. 3. No caso concreto, não se verifica inércia do credor, que promoveu os atos necessários ao andamento processual, inclusive realizando várias diligências no sentido de localizar o Apelado para a citação, o que impede o reconhecimento da prescrição intercorrente. 4. Recurso conhecido e provido a fim de afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos à instância monocrática para prosseguimento da execução de título extrajudicial originária. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos à instância monocrática para que haja o prosseguimento da execução de título extrajudicial originária, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 15 de outubro de 2025.

22/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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