Execução de Título Extrajudicial 5022406-10.2013.8.27.2729 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 5022406-10.2013.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 02:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial Nº 5022406-10.2013.8.27.2729/TO EXEQUENTE: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ADVOGADO(A): FLAVIO NEVES COSTA (OAB SP153447) INTERESSADO: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A): FLAVIO NEVES COSTA SENTENÇA Pelo princípio da causalidade, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução, o que faço nos termos do art. 85, § 2º, incisos I, III e IV, do CPC. Leia-se: Não há condenação em ônus sucumbenciais, com fundamento no art. 921, § 5º, do CPC.

06/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/07/2026, 17:01

Expedida/certificada

03/07/2026, 17:01

Acolhimento de Embargos de Declaração

03/07/2026, 17:01

Conclusão (para julgamento)

03/07/2026, 16:18

Conclusão (para decisão)

09/06/2026, 14:46

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:03

Protocolo de Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 15:22

Confirmada

14/05/2026, 23:55

Protocolo de Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 16:09

Documento (Certidão)

06/05/2026, 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 02:00

Documentos

Sentença

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 5022406-10.2013.8.27.2729/TO EXEQUENTE: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ADVOGADO(A): FLAVIO NEVES COSTA (OAB SP153447) INTERESSADO: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A): FLAVIO NEVES COSTA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo de execução de título extrajudicial que tem como partes aquelas acima identificadas. A parte executada apresentou manifestação em que arguiu a prescrição intercorrente e a impenhorabilidade dos valores bloqueados em momentos distintos. Intimada, a parte exequente pugnou pela rejeição dos pedidos. DOS VALORES BLOQUEADOS Diante de uma análise pormenorizada dos autos, verificou-se que o pleito formulado no evento 60, PET1, concernente à impenhorabilidade dos valores constritos no evento 53, EXTR3, manteve-se pendente de apreciação por este juízo. Passo a decidir. DO MÉRITO: A (IM)PENHORABILIDADE DOS VALORES O procedimento de indisponibilidade de ativos financeiros, previsto no art. 854 do CPC, faculta ao executado, após a intimação, o prazo de 5 dias para comprovar a impenhorabilidade das quantias. Embora a penhora de dinheiro seja o meio preferencial para a satisfação do crédito (art. 835, I, CPC), o ordenamento jurídico impõe limites claros a essa medida, a fim de proteger o patrimônio mínimo do devedor. O art. 833 do CPC, em seus incisos IV e X, estabelece a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar — como salários, proventos de aposentadoria e remunerações em geral — e de valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. A interpretação dessas normas foi aprofundada e consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.660.671/RS e do REsp 1677144/RS. Naquelas oportunidades, o STJ estendeu a proteção dos 40 salários-mínimos para além da caderneta de poupança, alcançando valores mantidos em conta-corrente e outras aplicações financeiras. Contudo, para esses casos, afastou a presunção absoluta de impenhorabilidade, estabelecendo ser ônus do devedor comprovar que o montante constitui uma reserva de patrimônio destinada a assegurar seu mínimo existencial. Em síntese, a jurisprudência atual protege: (a) de forma absoluta, os valores em caderneta de poupança até 40 salários-mínimos; e (b) de forma condicionada, os valores em outras contas, cabendo ao executado demonstrar sua natureza alimentar ou que se destinam à sua subsistência. DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO A parte executada reiterou o pedido de impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis em 2017, por estar em uma caderneta de poupança. Em decisão anterior, estabeleci o entendimento em acolher em parte a impugnação do executado. Naquela oportunidade, foi reconhecida a impenhorabilidade das quantias encontradas em caderneta de poupança e convertida a indisponibilidade dos ativos excedentes. No caso do bloqueio do evento 53, EXTR3, aplicando-se o mesmo entendimento da decisão do evento 174, DECDESPA1, e em vista do valor comprovadamente originário de caderneta de poupança, deve ser declarado impenhorável. Portanto, acolho o pedido formulado no evento 60 para reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos no evento 53. DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO Quanto ao pedido de reconsideração da decisão do evento 174, o executado não apresentou novos elementos capazes de modificar o entendimento anterior. Portanto, mantenho a decisão do evento 174. DA PRESCRIÇÃO O título executivo se refere a contrato de financiamento firmado entre as partes, sendo de 5 anos o prazo prescricional. A ação foi iniciada em 15/07/2013, e a citação foi realizada em 08/11/2017, por meio do comparecimento espontâneo da parte executada. O contrato de financiamento possui como vencimento final a data de 25/01/2017, portanto o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, do Código Civil, somente passaria a ser contado a partir do ano 2018. Considerando que a citação foi em 08/11/2017, antes mesmo do início a contagem do prazo prescricional, não há o que se falar em prescrição da pretensão executória. À Secretaria Judicial/Central de Processamento Eletrônico (CPE): - Proceder à imediata liberação dos valores constritos no evento 53, EXTR3, seja via desbloqueio no SISBAJUD, seja pela expedição de alvará para restituição (caso o dinheiro tenha sido transferido para conta judicial). Se necessário, intimar pela informação dos dados bancários; - Intimar os representantes das partes quanto a esta decisão, ficando a exequente advertida a requerer o que entender pertinente para o prosseguimento da execução. Prazo: 15 dias.

26/11/2025, 00:00