Execução Fiscal 5032830-48.2012.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Execucao FiscalProtesto de CDAExecução Fiscal

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/11/2012

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas

Partes do Processo

LIVIO DE MORAIS SEVERINO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FLÁVIO DA CUNHA FERREIRA ALBUQUERQUE E SILVA

OAB/TO 5514

·

CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 02:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5032830-48.2012.8.27.2729/TO RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS EXECUTADO: LIVIO DE MORAIS SEVERINO ADVOGADO(A): FLÁVIO DA CUNHA FERREIRA ALBUQUERQUE E SILVA (OAB TO005514) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 221 - 03/07/2026 - Ato ordinatório praticado

06/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 17:41

Expedida/certificada

03/07/2026, 17:15

Ato ordinatório

03/07/2026, 17:15

Documento (Informações)

02/07/2026, 12:48

Documento (Informações)

26/05/2026, 12:19

Mero expediente

25/03/2026, 15:47

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 16:56

Protocolo de Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 09:41

Confirmada

12/03/2026, 09:41

Expedida/certificada

09/03/2026, 14:00

Mero expediente

05/03/2026, 17:36

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 16:12

Todas as movimentações(217)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 02:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5032830-48.2012.8.27.2729/TO RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS EXECUTADO: LIVIO DE MORAIS SEVERINO ADVOGADO(A): FLÁVIO DA CUNHA FERREIRA ALBUQUERQUE E SILVA (OAB TO005514) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 221 - 03/07/2026 - Ato ordinatório praticado

06/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documentos

Ato ordinatório

•06/07/2026, 00:00

03/07/2026, 17:41

Expedida/certificada

03/07/2026, 17:15

Ato ordinatório

03/07/2026, 17:15

Documento (Informações)

02/07/2026, 12:48

Documento (Informações)

26/05/2026, 12:19

Mero expediente

25/03/2026, 15:47

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 16:56

Protocolo de Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 09:41

Confirmada

12/03/2026, 09:41

Expedida/certificada

09/03/2026, 14:00

Mero expediente

05/03/2026, 17:36

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 16:12

Protocolo de Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 09:52

Documento (Certidão)

11/02/2026, 05:54

Documento (Certidão)

09/02/2026, 17:59

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:04

Confirmada

19/12/2025, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5032830-48.2012.8.27.2729/TO EXECUTADO: LIVIO DE MORAIS SEVERINO ADVOGADO(A): FLÁVIO DA CUNHA FERREIRA ALBUQUERQUE E SILVA (OAB TO005514) DESPACHO/DECISÃO A FAZENDA PÚBLICA promoveu a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL objetivando o recebimento do crédito tributário constante da(s) Certidão (ões) de Dívida Ativa que instrui (em) a inicial. Da análise dos autos, observa-se que a Fazenda Pública exequente no evento 200, apresentou petição requerendo a penhora do bem móvel descrito no extrato constante no evento 196. Após, vieram os autos conclusos. Eis o relato do essencial. DECIDO. Inicialmente cumpre destacar que o bem móvel descrito no evento 196, trata-se de um veículo HONDA/CIVIC LXS FLEX, ano 2007, ou seja, veículo com 18 (dezoito) anos de uso. Assim, entendo que o transcurso do tempo, por si só, torna o referido veículo como excessivamente depreciado, não se apresentando, neste momento processual, como bem cujo valor possa, efetivamente, satisfazer o crédito tributário, ainda que parcialmente. Ademais, consta com restrição, evento 196, RENAJUD1. Desta feita, considerando os fundamentos acima alinhavados, INDEFIRO o pedido formulado pela Fazenda Pública exequente no evento 196, bem como determino, em regular prosseguimento do feito, a intimação da exequente pelo prazo de 30 (trinta) dias, para requerer o que entender de direito. Intimo. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

11/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/12/2025, 12:00

Expedida/certificada

09/12/2025, 18:05

Outras Decisões

09/12/2025, 18:05

Conclusão (para despacho)

30/09/2025, 15:08

Protocolo de Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 14:22

Confirmada

26/09/2025, 14:22

Expedida/certificada

22/09/2025, 12:35

Ato ordinatório

22/09/2025, 12:35

Documento (Informações)

22/09/2025, 12:34

Documento (Informações)

09/09/2025, 17:00

Mudança de Assunto Processual

02/09/2025, 14:18

Mudança de Assunto Processual

02/09/2025, 14:18

Conclusão (para despacho)

20/08/2025, 17:45

Protocolo de Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 09:46

Documento (Certidão)

13/08/2025, 13:33

Confirmada

03/07/2025, 23:59

Expedida/certificada

23/06/2025, 16:47

Mero expediente

23/06/2025, 16:46

Conclusão (para despacho)

10/06/2025, 13:04

Protocolo de Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 11:39

Confirmada

12/04/2025, 23:59

Expedida/certificada

02/04/2025, 14:06

Ato ordinatório

02/04/2025, 14:06

Documento (Alvará)

02/04/2025, 14:06

Documento (Alvará)

02/04/2025, 14:06

Documento (Alvará)

02/04/2025, 14:05

Documento (Alvará)

02/04/2025, 14:05

Documento (Alvará)

02/04/2025, 14:05

Documento (Alvará)

02/04/2025, 14:05

Protocolo de Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 09:38

Confirmada

31/03/2025, 09:38

Expedida/certificada

26/03/2025, 12:46

Ato ordinatório (Certidão)

26/03/2025, 12:46

Expedição de documento (Alvará)

25/03/2025, 18:08

Expedição de documento (Alvará)

25/03/2025, 18:08

Expedição de documento (Alvará)

25/03/2025, 18:07

Expedição de documento (Alvará)

25/03/2025, 18:07

Expedição de documento (Alvará)

25/03/2025, 18:07

Expedição de documento (Alvará)

25/03/2025, 18:07

Decurso de Prazo

18/03/2025, 00:05

Confirmada

20/02/2025, 23:59

Expedida/certificada

10/02/2025, 14:46

Expedição de alvará de levantamento

06/02/2025, 15:23

Conclusão (para despacho)

20/01/2025, 15:45

Protocolo de Petição (Petição (outras))

20/01/2025, 13:42

Confirmada

20/01/2025, 13:42

Expedida/certificada

15/01/2025, 16:08

Ato ordinatório (Certidão)

15/01/2025, 16:08

Ato ordinatório (Certidão)

15/01/2025, 16:05

Julgamento em Diligência

30/09/2024, 21:38

Protocolo de Petição (Petição (outras))

30/09/2024, 09:15

Conclusão (para julgamento)

25/09/2024, 09:16

Documento (Informações)

25/09/2024, 09:16

Mandado (entregue ao destinatário)

14/08/2024, 18:32

Mandado

13/08/2024, 16:57

Expedição de documento (Mandado)

13/08/2024, 16:57

Mandado (não entregue ao destinatário)

08/08/2024, 20:29

Protocolo de Petição (Petição (outras))

05/07/2024, 09:21

Mandado

03/07/2024, 13:34

Expedição de documento (Mandado)

03/07/2024, 13:34

Protocolo de Petição (Petição (outras))

02/07/2024, 19:21

Confirmada

02/07/2024, 19:21

Expedida/certificada

28/06/2024, 14:50

Expedida/certificada

28/06/2024, 14:50

Mero expediente

28/06/2024, 14:50

Conclusão (para decisão)

11/04/2024, 13:45

Protocolo de Petição (Petição (outras))

20/03/2024, 15:52

Documento (Certidão)

15/03/2024, 12:19

Documento (Certidão)

15/03/2024, 12:19

Documento (Certidão)

14/03/2024, 18:59

Ato ordinatório (Certidão)

16/02/2024, 13:41

Confirmada

08/02/2024, 23:59

Expedida/certificada

29/01/2024, 17:30

Protocolo de Petição (Petição (outras))

22/01/2024, 14:46

Documento (Certidão)

18/01/2024, 17:17

Documento (Certidão)

16/01/2024, 08:53

Documento (Certidão)

15/01/2024, 17:26

Documento (Certidão)

15/01/2024, 17:26

Documento (Certidão)

15/01/2024, 09:45

Documento (Certidão)

15/01/2024, 02:18

Documento (Certidão)

09/01/2024, 02:05

Documento (Certidão)

08/01/2024, 23:51

Documento (Certidão)

07/01/2024, 23:58

Documento (Certidão)

07/01/2024, 12:31

Documento (Certidão)

06/01/2024, 14:55

Documento (Certidão)

04/01/2024, 21:51

Documento (Certidão)

03/01/2024, 18:00

Documento (Certidão)

03/01/2024, 11:36

Documento (Certidão)

02/01/2024, 17:20

Documento (Certidão)

02/01/2024, 17:20

Documento (Certidão)

02/01/2024, 01:07

Documento (Certidão)

01/01/2024, 05:14

Documento (Certidão)

31/12/2023, 17:38

Documento (Certidão)

30/12/2023, 02:09

Documento (Certidão)

29/12/2023, 00:17

Documento (Certidão)

28/12/2023, 09:19

Documento (Certidão)

26/12/2023, 02:40

Documento (Certidão)

20/12/2023, 00:55

Documento (Certidão)

18/12/2023, 23:30

Confirmada

01/12/2023, 23:59

Expedida/certificada

21/11/2023, 16:52

Protocolo de Petição (Petição (outras))

17/11/2023, 18:24

Confirmada

17/11/2023, 18:24

Expedida/certificada

07/11/2023, 16:17

Ato ordinatório

07/11/2023, 16:17

Decurso de Prazo

26/10/2023, 00:02

Documento (Certidão)

04/10/2023, 13:22

Documento (Certidão)

03/10/2023, 17:59

Documento (Certidão)

02/10/2023, 19:23

Documento (Certidão)

02/10/2023, 19:19

Publicação

05/09/2023, 14:36

Publicação

05/09/2023, 14:36

Juntada

04/09/2023, 10:36

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2023, 14:49

Decurso de Prazo

23/08/2023, 00:02

Documento (Certidão)

03/08/2023, 10:47

Confirmada

08/07/2023, 23:59

Ato ordinatório

28/06/2023, 12:14

Mero expediente

26/06/2023, 16:25

Conclusão (para despacho)

10/04/2023, 13:50

Protocolo de Petição (Petição (outras))

04/04/2023, 08:37

Documento (Certidão)

28/03/2023, 13:52

Confirmada

24/03/2023, 23:59

Expedida/certificada

14/03/2023, 13:56

Protocolo de Petição (Petição (outras))

13/03/2023, 15:46

Confirmada

05/03/2023, 23:59

Ato ordinatório

22/02/2023, 13:51

Expedida/certificada

22/02/2023, 10:51

Outras Decisões

22/02/2023, 10:51

Conclusão (para despacho)

16/11/2022, 13:24

Documento (Informações)

16/11/2022, 13:20

Protocolo de Petição (Petição (outras))

09/11/2022, 15:01

Documento (Informações)

10/10/2022, 16:59

Ato ordinatório (Certidão)

29/06/2022, 14:11

Conclusão (para despacho)

11/01/2022, 13:48

Protocolo de Petição (Petição (outras))

22/12/2021, 19:41

Expedida/certificada

15/12/2021, 16:22

Documento (Informações)

15/12/2021, 15:13

Documento (Informações)

15/12/2021, 15:12

Protocolo de Petição (Petição (outras))

31/08/2021, 08:32

Confirmada

27/08/2021, 23:59

Ato ordinatório

17/08/2021, 16:51

Ato ordinatório (Certidão)

17/08/2021, 16:48

Decurso de Prazo

31/07/2021, 00:02

Documento (Informações)

11/06/2021, 13:41

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2021, 14:24

Protocolo de Petição (Petição (outras))

09/06/2021, 10:10

Expedida/certificada

01/06/2021, 13:40

Documento (Aviso de recebimento (AR))

01/06/2021, 13:34

Ato ordinatório (Certidão)

08/02/2021, 15:57

Expedição de documento (Carta)

02/03/2020, 16:33

Documento (Informações)

26/11/2019, 10:31

Mandado (não entregue ao destinatário)

18/06/2019, 07:59

Documento

30/05/2019, 16:36

Expedição de documento (Mandado)

30/05/2019, 16:36

Documento (Informações)

23/05/2019, 09:39

Mudança de Assunto Processual

29/08/2018, 11:41

Ato ordinatório (Certidão)

13/07/2018, 14:44

Redistribuição (competência exclusiva; extensão de unidade judiciária)

13/07/2018, 14:33

Remessa (em diligência)

13/07/2018, 14:31

Expedição de documento (Carta)

05/02/2018, 13:37

Protocolo de Petição (Petição (outras))

02/02/2018, 08:59

Ato ordinatório (Certidão)

20/12/2017, 15:34

Confirmada

18/11/2017, 23:59

Expedida/certificada

08/11/2017, 15:15

Mandado (não entregue ao destinatário)

01/11/2017, 14:17

Protocolo de Petição (Petição (outras))

16/10/2017, 14:24

Decurso de Prazo

14/10/2017, 00:02

Confirmada

27/08/2017, 23:59

Expedição de documento (Mandado)

21/08/2017, 11:23

Documento (Informações)

17/08/2017, 09:33

Expedida/certificada

17/08/2017, 09:32

Ato ordinatório (Certidão)

30/09/2016, 11:01

Mero expediente

30/06/2016, 18:32

Decurso de Prazo

14/06/2016, 00:35

Ato ordinatório

29/04/2016, 15:17

Confirmada

12/03/2016, 23:59

Conclusão (para decisão)

09/03/2016, 07:28

Protocolo de Petição (Petição (outras))

08/03/2016, 14:47

Expedida/certificada

02/03/2016, 10:24

Mero expediente

22/09/2015, 08:26

Conclusão (para julgamento)

30/03/2015, 17:13

Mandado (não entregue ao destinatário)

03/03/2015, 10:05

Expedição de documento (Mandado)

20/01/2015, 10:59

Protocolo de Petição (Petição (outras))

07/11/2014, 11:22

Decurso de Prazo

24/10/2014, 00:03

Confirmada

13/10/2014, 23:59

Expedida/certificada

03/10/2014, 17:49

Mandado (não entregue ao destinatário)

01/04/2014, 14:42

Expedição de documento (Mandado)

17/12/2013, 16:38

Remessa (outros motivos)

04/09/2013, 15:22

Mero expediente

17/12/2012, 10:05

Conclusão (para decisão)

30/11/2012, 16:19

Distribuição (sorteio)

29/11/2012, 17:36

DECISÃO/DESPACHO

•11/12/2025, 00:00