Execução de Título Extrajudicial 0003933-57.2018.8.27.2706 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0003933-57.2018.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0003933-57.2018.8.27.2706/TO AUTOR: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADO(A): WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB MA11078A) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte exequente para manifestar sobre eventual extinção sem resolução do mérito do presente feito, por se enquadrar nas execuções de baixo valor que não apresentam perspectiva concreta de satisfação do crédito, nos termos do art. 1º da Resolução CNJ nº 683/2026. Prazo: 15 (quinz) dias. Araguaína, 26 de junho de 2026. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular

06/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/07/2026, 17:46

Mero expediente

26/06/2026, 18:34

Documento (Outros documentos)

26/06/2026, 17:51

Conclusão (para decisão)

26/06/2026, 17:35

Outras Decisões

24/06/2026, 14:27

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 16:53

Documento (Outros documentos)

06/04/2026, 04:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 08:39

Documento (Outros documentos)

31/03/2026, 08:02

Documento (Outros documentos)

31/03/2026, 08:01

Documento (Certidão)

30/03/2026, 16:40

Documento (Outros documentos)

27/03/2026, 13:30

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•06/07/2026, 00:00

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0003933-57.2018.8.27.2706/TO AUTOR: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADO(A): WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB MA11078A) RÉU: PEDRO HENRIQUE DE MOURA SILVA ADVOGADO(A): THIAGO SPACASSASSI NAZARIO (OAB TO006705) RÉU: OSMARINA DE MOURA SILVA ADVOGADO(A): TOMAZ DE SOUZA DIAS CAMPOS (OAB GO024433) RÉU: JAIRO DA SILVA ADVOGADO(A): TOMAZ DE SOUZA DIAS CAMPOS (OAB GO024433) RÉU: CELINA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): TOMAZ DE SOUZA DIAS CAMPOS (OAB GO024433) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de execução de título extrajudicial movida por MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face de PEDRO HENRIQUE DE MOURA SILVA, OSMARINA DE MOURA SILVA, JAIRO DA SILVA e CELINA PEREIRA DA SILVA. JAIRO DA SILVA foi citado nos eventos 38/132. CELINA PEREIRA DA SILVA foi citada no evento 101, AR2. OSMARINA DE MOURA SILVA foi citada no evento 187, PRECATORIA1, p. 35. PEDRO HENRIQUE DE MOURA SILVA foi citado por edital no evento 270, anexo 2. Contestação no evento 283, não conhecida no evento 290. Decisão deferindo a penhora SISBAJUD no evento 290. A ordem foi enviada no evento 296. Impugnação à penhora no evento 298. Exceção de pré-executividade no evento 303. O exequente se manifestou nos eventos 314 e 317. Nova impugnação à penhora no evento 318. O exequente se manifestou no evento 334. O relatório das indisponibilidades foi juntado no evento 324. Os autos retornaram conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. PETIÇÕES NOS EVENTOS 298 E 318 No evento 298, CELINA PEREIRA DA SILVA alega nulidade absoluta do bloqueio SISBAJUD pelo fato de não ter sido citada. Diferentemente do alegado, a requerida foi citada no evento 101, AR2. Por esse motivo, a preliminar de nulidade deve ser rejeitada. Ademais, CELINA PEREIRA DA SILVA, JAIRO DA SILVA, OSMARINA DE MOURA SILVA e PEDRO HENRIQUE DE MOURA SILVA alegam impenhorabilidade dos valores constritos em suas contas por se tratar de proventos de aposentadoria de valores depositados em conta poupança. De acordo com o relatório no evento 324, foram indisponibilizados os seguintes valores de CELINA: CELINA PEREIRA DA SILVA VALOR BANCO DATA EVENTO R$ 1.376,31 BANCO DO BRASIL 26/09/2025 evento 324, anexo 3, p. 7 R$ 55,71 BANCO PAN 26/09/2025 evento 324, anexo 3, p. 7 R$ 21,74 PICPAY 27/09/2025 evento 324, anexo 3, p. 8 R$ 2,28 ITAÚ 26/09/2025 evento 324, anexo 3, p. 8 R$ 3,98 ITAÚ 30/09/2025 evento 324, anexo 4, p. 6 R$ 0,01 PICPAY 30/09/2025 evento 324, anexo 4, p. 7 R$ 20,00 BANCO DO BRASIL 02/10/2025 evento 324, anexo 5, p. 6 R$ 0,03 PICPAY 02/10/2025 evento 324, anexo 5, p. 7 R$ 0,01 PICPAY 06/10/2025 evento 324, anexo 6, p. 6 R$ 0,02 PICPAY 08/10/2025 evento 324, anexo 7, p. 7 R$ 0,02 PICPAY 10/10/2025 evento 324, anexo 8, p. 6 R$ 0,03 PICPAY 14/10/2025 evento 324, anexo 9, p. 6 R$ 0,02 PICPAY 17/10/2025 evento 324, anexo 10, p. 6 R$ 0,02 PICPAY 20/10/2025 evento 324, anexo 11, p. 6 R$ 0,01 PICPAY 23/10/2025 evento 324, anexo 12, p. 6 R$ 0,03 PICPAY 27/10/2025 evento 324, anexo 13, p. 6 R$ 2.924,28 BANCO DO BRASIL 29/10/2025 evento 324, anexo 14, p. 6 R$ 0,01 PICPAY 29/10/2025 evento 324, anexo 14, p. 6 R$ 0,02 PICPAY 31/10/2025 evento 324, anexo 15, p. 6 R$ 0,02 PICPAY 04/11/2025 evento 324, anexo 16, p. 6 R$ 0,03 PICPAY 06/11/2025 evento 324, anexo 17, p. 6 R$ 0,01 PICPAY 10/11/2025 evento 324, anexo 18, p. 6 A executada logrou êxito em demonstrar que as verbas bloqueadas junto ao Banco do Brasil em 26/9/2025 e 29/10/2025, nos valores de R$ 1.376,31 e R$ 2.924,28, realmente decorrem do depóstito de proventos de aposentadoria, motivo pelo qual são, de fato, impenhoráveis em razão do disposto no artigo 833, inciso IV, do CPC. Não houve demonstração de que as outras apreensões na conta de CELINA são impenhoráveis por quaisquer fundamentos legais. Ademais, foram indisponibilizados os seguintes valores de JAIRO: JAIRO DA SILVA VALOR BANCO DATA EVENTO R$ 1.165,30 ITAÚ 26/09/2025 evento 324, anexo 3, p. 15 R$ 2.274,82 CAIXA ECONOMICA 01/10/2025 evento 324, anexo 4, p. 14 R$ 23,00 ITAÚ 02/10/2025 evento 324, anexo 5, p. 14 R$ 125,52 ITAÚ 10/10/2025 evento 324, anexo 8, p. 14 R$ 279,74 ITAÚ 17/10/2025 evento 324, anexo 10, p. 14 R$ 2.274,82 CAIXA ECONOMICA 28/10/2025 evento 324, anexo 13, p. 14 R$ 920,44 ITAÚ 29/10/2025 evento 324, anexo 14, p. 13 R$ 0,01 ITAÚ 31/10/2025 evento 324, anexo 15, p. 13 R$ 15,39 CAIXA ECONOMICA 05/11/2025 evento 324, anexo 16, p. 13 O executado logrou êxito em demonstrar que as verbas bloqueadas junto ao Banco Itaú e à Caixa Econômica Federal em 26/9/2025, 1/10/2025, 28/10/2025 e 29/10/2025, nos valores de R$ 1.165,30, R$ 2.274,82 (duas vezes) e R$ 920,44, realmente decorrem do depóstito de proventos de aposentadoria e salário, motivo pelo qual são, de fato, impenhoráveis em razão do disposto no artigo 833, inciso IV, do CPC. Não houve demonstração de que as outras apreensões na conta de JAIRO são impenhoráveis por quaisquer fundamentos legais. Ademais, foram indisponibilizados os seguintes valores de OSMARINA: OSMARINA DE MOURA SILVA VALOR BANCO DATA EVENTO R$ 53,05 NU PAGAMENTOS 26/09/2025 evento 324, anexo 3, p. 13 R$ 10,00 BANCO INTER 26/09/2025 evento 324, anexo 3, p. 13 Não houve demonstração de que as apreensões realizadas na conta de OSMARINA se referem a proventos de aponsentadoria ou outro tipo de verba impenhorável. Ademais, foram indisponibilizados os seguintes valores de PEDRO: PEDRO HENRIQUE DE MOURA SILVA VALOR BANCO DATA EVENTO R$ 72,03 NU PAGAMENTOS 26/09/2025 evento 324, anexo 3, p. 1 R$ 15,44 SHOPEE 26/09/2025 evento 324, anexo 3, p. 1 R$ 3,35 PICPAY 27/09/2025 evento 324, anexo 3, p. 2 R$ 0,57 ITAÚ 26/09/2025 evento 324, anexo 3, p. 2 R$ 3.728,53 BANCO PAN 30/09/2025 evento 324, anexo 4, p. 1 R$ 0,01 PICPAY 06/10/2025 evento 324, anexo 6, p. 1 R$ 0,01 PICPAY 15/10/2025 evento 324, anexo 9, p. 1 R$ 0,01 PICPAY 21/10/2025 evento 324, anexo 11, p. 1 R$ 0,01 PICPAY 21/10/2025 evento 324, anexo 11, p. 1 R$ 0,01 PICPAY 23/10/2025 evento 324, anexo 12, p. 1 R$ 0,01 PICPAY 29/10/2025 evento 324, anexo 14, p. 1 O executado logrou êxito em demonstrar que a verba bloqueada junto ao Banco Pan em 30/9/2025, no valor de R$ 3.728,53, realmente decorre do depóstito de salário, motivo pelo qual é, de fato, impenhorável em razão do disposto no artigo 833, inciso IV, do CPC. Não houve demonstração de que as outras apreensões na conta de PEDRO são impenhoráveis por quaisquer fundamentos legais. PETIÇÃO NO EVENTO 303 No evento 303, PEDRO HENRIQUE DE MOURA SILVA apresentou exceção de pré-executividade alegando excesso de execução. Sustenta, nesse sentido, que o exequente, ao elaborar a planilha de débito que fundamenta a execução, incluiu juros, multas e outros encargos de forma indevida e em percentuais superiores aos previstos no contrato e permitidos por lei. A alegação é improcedente porque, diferentemente do alegado, a multa está devidamente estabelecida no contrato e os encargos de mora, como multa e juros, estão incidindo sobre o valor de cada uma das parcelas inadimplidas, conforme cálculo no evento 1, anexo 13. Ademais, não houve impugnação quanto ao valor cobrado a título de reembolso das custas judiciais. Portanto, os cálculos no evento 295, anexo 2, estão corretos e não merecem retificação. DISPOSITIVO Em face do exposto: a) REJEITO a preliminar de nulidade no evento 298. b) INDEFIRO a impugnação no evento 303. c) RECONHEÇO A IMPENHORABILIDADE das seguintes quantias apreendidas no evento 324: c.1) Banco do Brasil em 26/9/2025 e 29/10/2025, nos valores de R$ 1.376,31 e R$ 2.924,28, da executada CELINA PEREIRA DA SILVA. c.2) Banco Itaú e à Caixa Econômica Federal em 26/9/2025, 1/10/2025, 28/10/2025 e 29/10/2025, nos valores de R$ 1.165,30, R$ 2.274,82 (duas vezes) e R$ 920,44, do executado JAIRO DA SILVA. c.3) Banco Pan em 30/9/2025, no valor de R$ 3.728,53, do executado, PEDRO HENRIQUE DE MOURA SILVA. d) INDEFIRO a penhora sobre o salário e a aposentadoria dos executados, tendo em vista que esta medida, ao relativizar a regra de impenhorabilidade, comprometeria o mínimo existencial dos executados em razão da singeleza dos seus ganhos mensais. e) DETERMINO o desbloqueio das indisponibilidades inferiores a R$ 10,00, por não cobrirem sequer o valor das transferências bancárias para conta judicial (artigo 836, CPC). f) Com relação aos demais valores não mencionados acima, converto a indisponibilidade no evento 324 em penhora (artigo 854, § 5º, CPC). f.1) Proceda-se à transferência dos valores penhorados via SISBAJUD para conta judicial vinculada ao processo. f.2) Expeça-se alvará de levantamento em favor da exequente, observando-se os dados bancários informados no evento 334. Após, intime-se a exequente para dar andamento regular ao procesos, no prazo de 30 dias. Araguaína, 27 de novembro de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular

04/12/2025, 00:00

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