Execução de Título Extrajudicial 0001133-91.2026.8.27.2733 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0001133-91.2026.8.27.2733 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0001133-91.2026.8.27.2733/TO EXEQUENTE: RICARDO HENRIQUE DE ANDRADE MOURA ADVOGADO(A): JORGE BERNARDO OLIVEIRA DA SILVA (OAB DF053152) EXEQUENTE: MARCELO HENRIQUE DE ANDRADE MOURA ADVOGADO(A): JORGE BERNARDO OLIVEIRA DA SILVA (OAB DF053152) DESPACHO/DECISÃO As partes informam a celebração de acordo extrajudicial, requerendo sua homologação, com a suspensão do curso da presente execução até o cumprimento integral das obrigações pactuadas, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. A autocomposição constitui meio legítimo de solução consensual de conflitos e merece prestígio, nos termos dos arts. 3º, §§ 2º e 3º, 487, III, "b", e 515, II, do Código de Processo Civil. Verifico que o acordo foi firmado por partes capazes, versa sobre direitos patrimoniais disponíveis e não contém cláusulas que afrontem a ordem pública ou disposição legal, inexistindo óbice à sua homologação. Ademais, o ajuste prevê pagamento parcelado, estabelecendo expressamente que, em caso de adimplemento integral, a dívida será considerada quitada, e, na hipótese de inadimplemento, a execução retomará seu curso nos mesmos autos. Diante disso, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Em consequência, SUSPENDO o curso da presente execução, na forma do art. 922 do Código de Processo Civil, até 18 de outubro de 2026, prazo previsto para o cumprimento integral das obrigações assumidas no acordo. Decorrido o prazo de suspensão: havendo notícia de cumprimento integral do acordo, voltem os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC; sobrevindo inadimplemento, a requerimento da parte exequente, deverá o feito prosseguir em seus ulteriores termos, observadas as cláusulas pactuadas. Deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da convenção expressa das partes, nos termos do art. 90, §2º, do Código de Processo Civil, permanecendo cada parte responsável pelos honorários contratuais de seu patrono. As custas remanescentes observarão a distribuição estabelecida no acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta sentença homologatória, cumpra-se o disposto acima quanto à suspensão do feito. Cumpra-se. Intime-se. Pedro Afonso-TO, 1º de julho de 2026.

06/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/07/2026, 17:53

Expedida/certificada

03/07/2026, 17:53

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

01/07/2026, 18:52

Conclusão (para despacho)

25/06/2026, 14:24

Movimentação processual

25/06/2026, 14:24

Protocolo de Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 17:36

Mero expediente

03/06/2026, 19:08

Mudança de Assunto Processual

02/06/2026, 17:30

Conclusão (para decisão)

02/06/2026, 17:29

Ato ordinatório

02/06/2026, 17:29

Documento (Outros documentos)

01/06/2026, 21:49

Distribuição (sorteio)

01/06/2026, 21:49

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•06/07/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Movimentação processual

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Mudança de Assunto Processual

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

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Distribuição (sorteio)