Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Execução de Título Extrajudicial Nº 0004021-30.2025.8.27.2713/TO
EXEQUENTE: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.
ADVOGADO(A): PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB SP209551)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em face de R. R. MAQUINAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL.
O Administrador Judicial comparece aos autos (evento 42) noticiando o deferimento da Recuperação Judicial da executada (Autos nº 0000467-84.2025.8.27.2714) e pugna pela suspensão do feito. A exequente resiste (evento 50), alegando a extraconcursalidade do seu crédito fiduciário, com fulcro no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 (LREF), e requer o prosseguimento dos atos constritivos.
DECIDO.
A análise da natureza do crédito exige o contraditório específico no bojo da recuperação judicial, em respeito ao princípio da par condicio creditorum e à preservação da empresa (art. 47 da LREF).
Com isso, ACOLHO a manifestação do Administrador Judicial e RECONHEÇO a incompetência deste Juízo da execução para declarar a natureza do crédito e ordenar atos constritivos em desfavor da recuperanda. Por consequência, DETERMINO A SUSPENSÃO da presente execução até ulterior deliberação do Juízo Universal (autos nº 0000467-84.2025.8.27.2714) acerca da extraconcursalidade e viabilidade de constrição.
Ciência à parte exequente.