Execução de Título Extrajudicial 0002521-93.2015.8.27.2707 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0002521-93.2015.8.27.2707 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

07/07/2026, 15:10

Mandado (entregue ao destinatário)

07/07/2026, 15:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 03:05

Ato ordinatório (Certidão)

06/07/2026, 12:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial Nº 0002521-93.2015.8.27.2707/TO AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) INTERESSADO: AMARILIS RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): ELLEN CRISTINNE COELHO DUARTE INTERESSADO: LÚCIO MOTA DUARTE ADVOGADO(A): JOAO SANZIO ALVES GUIMARAES SENTENÇA Trata-se de acordo entabulado por MARCOS ANTONIO FEITOZA DA COSTA, CRISTIANE APARECIDA DE CARVALHO COSTA e BANCO BRADESCO S/A, conforme documento anexado ao evento 229, PED_HOMOLOG_ACORDO1. Passo a decidir. Trata-se de hipótese de Julgamento baseado no art. 12, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, onde o Juiz poderá deixar de seguir a ordem cronológica da conclusão para proferir sentenças. O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea "b", inciso III, do artigo 487 do Novo Código de Processo Civil. Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Novo Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º do Novo Código de Processo Civil, devendo ser estimulada no curso do processo. O acordo extrajudicial constitui transação com o propósito de melhor solucionar o litígio, por isso, ao teor dos preceitos legais, impõe-se a homologação da avença e extinção do processo com exame de mérito. O acordo foi firmado pelas partes e/ou seus respectivos advogados, constituídos com poderes especiais para transigir e firmar compromissos/acordos. Não há defeito ou irregularidade capaz de obstar a confirmação judicial da vontade das partes. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Novo Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo formulado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas e honorários conforme estabelecido no acordo. Sentença registrada eletronicamente, nesta data. Ciência às partes. Tratando-se de vontade das partes incompatível com o direito de recorrer, determino seja certificado de imediato o trânsito em julgado (artigo 1.000 do CPC/2015). Oportunamente, arquive-se com as baixas necessárias. Araguatins/TO, datado e assinado eletronicamente.

06/07/2026, 00:00

Mandado

03/07/2026, 18:39

Expedição de documento (Mandado)

03/07/2026, 18:39

Expedida/certificada

03/07/2026, 18:35

Expedida/certificada

03/07/2026, 18:35

Expedida/certificada

03/07/2026, 18:35

Homologação de Transação

02/07/2026, 18:43

Conclusão (para julgamento)

02/07/2026, 16:09

Protocolo de Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 23:26

Protocolo de Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 16:01

Documentos

Sentença

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial Nº 0002521-93.2015.8.27.2707/TO AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) INTERESSADO: AMARILIS RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): ELLEN CRISTINNE COELHO DUARTE INTERESSADO: LÚCIO MOTA DUARTE ADVOGADO(A): JOAO SANZIO ALVES GUIMARAES SENTENÇA Trata-se de acordo entabulado por MARCOS ANTONIO FEITOZA DA COSTA, CRISTIANE APARECIDA DE CARVALHO COSTA e BANCO BRADESCO S/A, conforme documento anexado ao evento 229, PED_HOMOLOG_ACORDO1. Passo a decidir. Trata-se de hipótese de Julgamento baseado no art. 12, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, onde o Juiz poderá deixar de seguir a ordem cronológica da conclusão para proferir sentenças. O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea "b", inciso III, do artigo 487 do Novo Código de Processo Civil. Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Novo Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º do Novo Código de Processo Civil, devendo ser estimulada no curso do processo. O acordo extrajudicial constitui transação com o propósito de melhor solucionar o litígio, por isso, ao teor dos preceitos legais, impõe-se a homologação da avença e extinção do processo com exame de mérito. O acordo foi firmado pelas partes e/ou seus respectivos advogados, constituídos com poderes especiais para transigir e firmar compromissos/acordos. Não há defeito ou irregularidade capaz de obstar a confirmação judicial da vontade das partes. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Novo Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo formulado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas e honorários conforme estabelecido no acordo. Sentença registrada eletronicamente, nesta data. Ciência às partes. Tratando-se de vontade das partes incompatível com o direito de recorrer, determino seja certificado de imediato o trânsito em julgado (artigo 1.000 do CPC/2015). Oportunamente, arquive-se com as baixas necessárias. Araguatins/TO, datado e assinado eletronicamente.

06/07/2026, 00:00

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Documento (Certidão)

Mandado (entregue ao destinatário)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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