Execução de Título Extrajudicial 0001892-23.2024.8.27.2734 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0001892-23.2024.8.27.2734 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0001892-23.2024.8.27.2734/TO EXEQUENTE: SINOVA INOVACOES AGRICOLAS S.A ADVOGADO(A): JOSÉ ERCÍLIO DE OLIVEIRA (OAB SP027141) EXECUTADO: GUSTAVO BOEIRA ADVOGADO(A): LUCAS DOS SANTOS CANASSA (OAB PR085639) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por SINOVA INOVACOES AGRICOLAS S.A em desfavor de GUSTAVO BOEIRA, visando a satisfação de crédito no valor atualizado de R$ 1.300.476,04. A exequente fundamenta sua pretensão em um "Instrumento Particular de Novação de Dívida e outras avenças", assinado pelo devedor e duas testemunhas, originado da compra de insumos agrícolas não quitados integralmente (evento 01, doc. TIT_EXEC_EXTRAJUD8). No evento 21, este juízo proferiu decisão recebendo a inicial, fixando honorários e determinando a citação, além de autorizar medidas constritivas via sistemas auxiliares caso o pagamento não fosse efetuado. No evento 27, o Oficial de Justiça certificou a citação pessoal do executado. No evento 36, houve o registro de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD nas contas do executado, totalizando o montante remanescente de R$ 10.185,06 em diversas instituições financeiras. No evento 41, a parte requerida apresentou Exceção de Pré-Executividade alegando, em síntese: a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por serem inferiores a 40 salários-mínimos e possuírem natureza alimentar/reserva financeira (art. 833, IV e X do CPC); a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação; a nulidade da multa moratória de 10%, que deveria ser limitada a 2%; e a limitação dos juros moratórios a 1% ao ano, conforme a Lei de Usura. No evento 44, a parte autora apresentou impugnação à exceção alegando que: as matérias ventiladas não são de ordem pública e demandam dilação probatória, o que é vedado nesta via; os valores bloqueados são penhoráveis, pois o executado não comprovou a origem alimentar ou que se tratava exclusivamente de conta poupança, citando aplicações em CDB; o CDC é inaplicável ao produtor rural que adquire insumos para sua atividade produtiva (teoria finalista); d) a multa de 10% e os juros de 1% ao mês são legais e foram livremente pactuados. No evento 51, a parte executada apresentou nova manifestação ratificando os termos da exceção e combatendo os argumentos da exequente, reforçando o pedido de desbloqueio urgente dos valores. É o relatório. Decido. Sabe-se que a Exceção de Pré-Executividade é construção doutrinária e jurisprudencial admitida para o exame de matérias de ordem pública ou nulidades absolutas que possam ser verificadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória. Passo à análise dos pontos suscitados. 1. DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES (SISBAJUD) O executado alega que o bloqueio de R$ 10.185,06 atinge verba impenhorável. Sabe-se que a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, prevista no art. 833, X, do CPC, constitui regra de ordem pública e pode ser reconhecida a qualquer tempo, independentemente da fase processual ou da manifestação da parte. A jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido de que a proteção conferida pela norma abrange quaisquer valores depositados em contas bancárias (corrente, poupança, aplicações ou similares), desde que não ultrapassem o limite legal e não estejam relacionados a débitos alimentares. Nesse sentido, é a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS. DECISÃO QUE MANTEVE VALOR BLOQUEADO. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. VERBA IMPENHORÁVEL. ART. 833, X, DO CPC. INDEPENDENTEMENTE DO TIPO DE CONTA. POSICIONAMENTO RECENTE DO STJ. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. 1. Nos termos do art. 833, X, do CPC, os valores depositados em conta poupança, que não excedam a 40 salários mínimos, são impenhoráveis. Em recente entendimento, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que esse limite de 40 salários mínimos torna a quantia em impenhorável independentemente do tipo de conta bancária que os valores estejam depositados. 2. O valor total penhorado foi de R$10.216,05, o que aponta, por si só, que os valores presentes nas contas eram inferiores ao limite de impenhorabilidade de 40 salários mínimos e, portanto, impenhoráveis. 3. Agravo de Instrumento Provido.1 (TJTO, Agravo de Instrumento, 0000313-45.2024.8.27.2700, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 10/04/2024, juntado aos autos em 11/04/2024 17:39:11) - grifo nosso. No caso, os extratos juntados demonstram movimentações modestas e saldos que não indicam ostentação ou investimentos complexos, mas sim a utilização para despesas cotidianas e sustento familiar. A exequente não logrou provar má-fé ou abuso que afaste essa proteção legal. Assim, sendo o valor bloqueado significativamente inferior ao teto legal, RECONHEÇO sua impenhorabilidade. 2. DA INAPLICABILIDADE DO CDC E MULTA MORATÓRIA O executado busca a redução da multa contratual de 10% para 2% com base no CDC. Contudo, a jurisprudência consolidada do STJ adota a teoria finalista, pela qual o produtor rural que adquire insumos agrícolas (sementes, fertilizantes) para incrementar sua produção e comercializá-la não é considerado destinatário final, mas sim profissional que atua no mercado, conforme cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFASTAMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO QUE SE LIMITA A DEFENDER A APLICAÇÃO AO CASO DA SÚMULA 7. DESNECESSIDADE DE EXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). 2. Embora o Superior Tribunal de Justiça admita o abrandamento da regra, quando houver hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica do adquirente do produto (teoria finalista mitigada), tal circunstância, por sua excepcionalidade, deve ser demonstrada nos fundamentos adotados nas instâncias ordinárias. 3. O agravo interno que se limita a alegar a incidência da Súmula 7, sem enfrentar a tese de inaplicabilidade ao caso da legislação consumerista, incorre no óbice da Súmula 182.4. Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt no AREsp: 1056551 MT 2017/0032904-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 09/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2023) Trata-se de uma relação empresarial de fomento à produção rural, o que afasta a incidência das normas consumeristas. Portanto, prevalece a multa de 10% livremente pactuada no instrumento de novação, em observância ao princípio pacta sunt servanda. 3. DOS JUROS MORATÓRIOS Quanto ao pedido de limitação dos juros a 1% ao ano com base na Lei de Usura, tal tese não prospera. A taxa legal de juros moratórios, na falta de estipulação específica diversa, é de 1% ao mês, conforme o art. 406 do Código Civil. Dessa forma, não há irregularidade a ser sanada. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada no evento 41, doc. PET1, para: a) RECONHECER a impenhorabilidade do valor de R$ 10.185,06 bloqueado via SISBAJUD (evento 36, doc. TERMOPENH1), com fulcro no art. 833, X, do CPC. b) DETERMINAR o imediato DESBLOQUEIO e levantamento dos referidos valores em favor do executado. c) REJEITAR os pedidos de aplicação do CDC, redução da multa e limitação dos juros. Preclusa esta decisão, expeça-se o necessário para o desbloqueio. Intimem-se. Cumpra-se. Peixe/TO, 19/01/2026.

21/01/2026, 00:00

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