Inválido 0000454-87.2023.8.27.2736 - TJTO

Inválido 0000454-87.2023.8.27.2736 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) - CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, I, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025) - NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 15 DE JULHO DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? NOS TERMOS DO ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O INÍCIO DAS SESSÕES PRESENCIAIS FÍSICAS; E IV - DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR. Apelação Cível Nº 0000454-87.2023.8.27.2736/TO (Pauta: 289) RELATOR: Juiz RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO APELANTE: CLAUDIO ANDRADE DA CRUZ (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) APELADO: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A (REQUERIDO) ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB TO005836A) APELADO: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA (REQUERIDO) ADVOGADO(A): LEONARDO RAMALHO SANTOS (OAB SP522715) APELADO: KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A): JULIANA MARIA SAMPAIO FELIPE VINHAL (OAB TO006307) ADVOGADO(A): AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES (OAB CE032111) Publique-se e Registre-se. Palmas, 04 de julho de 2026. Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente

06/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/04/2026, 15:12

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:03

Protocolo de Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 10:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) Nº 0000454-87.2023.8.27.2736/TO RELATOR: WILLIAM TRIGILIO DA SILVA REQUERIDO: KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO(A): JULIANA MARIA SAMPAIO FELIPE VINHAL (OAB TO006307) ADVOGADO(A): AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES (OAB CE032111) REQUERIDO: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA ADVOGADO(A): LEONARDO RAMALHO SANTOS (OAB SP522715) REQUERIDO: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB TO005836A) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 122 - 19/12/2025 - Protocolizada Petição - APELAÇÃO

19/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 14:23

Expedida/certificada

13/02/2026, 13:34

Expedida/certificada

13/02/2026, 13:34

Protocolo de Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 20:01

Protocolo de Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 11:06

Protocolo de Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 16:01

Protocolo de Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 08:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 02:33

Documentos

Outros

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 0000454-87.2023.8.27.2736/TO REQUERENTE: CLAUDIO ANDRADE DA CRUZ ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) REQUERIDO: KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO(A): JULIANA MARIA SAMPAIO FELIPE VINHAL (OAB TO006307) ADVOGADO(A): AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES (OAB CE032111) REQUERIDO: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA ADVOGADO(A): NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) REQUERIDO: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB TO005836A) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento ajuizada por CLAUDIO ANDRADE DA CRUZ em face das instituições financeiras supracitadas. Narra a parte autora, em síntese, ser servidor público e que, em virtude de sucessivas contratações de empréstimos (majoritariamente consignados), encontra-se em situação de superendividamento, com sua remuneração comprometida a ponto de afetar o seu mínimo existencial. Alega que o total de sua dívida é elevado e que não consegue adimplir os compromissos sem prejuízo de sua subsistência. Requereu, liminarmente, a suspensão das cobranças ou limitação dos descontos. No mérito, pugnou pela repactuação das dívidas com base na Lei nº 14.181/2021, apresentando, no curso do processo (evento 93), um plano de pagamento parcelado. A tutela de urgência foi indeferida (evento 9). Realizada a audiência de conciliação (evento 29), esta restou infrutífera. A requerida CIASPREV contestou (evento 24), arguindo a inaplicabilidade da lei do superendividamento aos empréstimos consignados por força de legislação específica (Decreto Estadual nº 6.173/2020) e impugnando a gratuidade da justiça. No mérito, defendeu a legalidade dos descontos. O requerido BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A apresentou defesa (evento 33), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, a validade do contrato (pacta sunt servanda) e a impossibilidade de alteração unilateral das condições, rejeitando o plano proposto. A requerida KDB INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. contestou (evento 34), suscitando preliminares de inépcia da inicial, impugnação à gratuidade, ausência de interesse de agir e ilegitimidade passiva (endosso à Kardbank). No mérito, defendeu a validade da contratação digital e a inexistência de superendividamento nos moldes legais. Houve Réplica (evento 41). Intimado a apresentar plano de pagamento atualizado, o autor acostou proposta nos autos (evento 93). Os credores, instados a se manifestar, rejeitaram a proposta, pugnando pelo prosseguimento das cobranças nos termos originais ou a improcedência da ação. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, sendo desnecessária a produção de outras provas além das documentais já acostadas. 1. DAS PRELIMINARES 1.1. Da Impugnação à Gratuidade da Justiça A impugnação ofertada pelas requeridas não merece acolhida. A condição de servidor público, por si só, não afasta a presunção de hipossuficiência, mormente quando o objeto da lide é justamente o comprometimento da renda por dívidas que afetam a subsistência. Não havendo prova robusta de alteração na capacidade financeira do autor, mantenho o benefício. 1.2. Da Ilegitimidade Passiva (KDB e Banco Industrial) Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva. No sistema do Código de Defesa do Consumidor, a legitimidade é aferida pela teoria da aparência. O autor celebrou contratos com as instituições requeridas. O fato de haver cessão de crédito ou endosso a fundos de investimento (como alegado pela KDB em relação à Kardbank) não retira a responsabilidade da instituição originária perante o consumidor, integrante da cadeia de fornecimento (art. 7º, parágrafo único, do CDC). Ademais, a gestão da margem pelo órgão pagador não exime a instituição financeira (Banco Industrial) de responder pela validade e adequação do crédito concedido. 1.3. Da Inépcia e Falta de Interesse de Agir A petição inicial preenche os requisitos legais, tendo o autor apresentado os fatos e fundamentos do pedido. O plano de pagamento foi apresentado no curso da lide, sanando eventual omissão inicial. O interesse de agir está presente no binômio necessidade-adequação, ante a resistência dos credores à repactuação extrajudicial. Rejeito. 2. DO MÉRITO A controvérsia central reside na possibilidade de revisão e repactuação compulsória das dívidas contraídas pelo autor, sob a égide da Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), sob o argumento de preservação do mínimo existencial. O instituto do superendividamento, introduzido no sistema jurídico pátrio, visa proteger o consumidor pessoa natural de boa-fé que se vê impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial. Todavia, tal proteção não é absoluta nem irrestrita, devendo observar os parâmetros objetivos fixados pela legislação regulamentadora e a natureza dos créditos envolvidos. A aplicação da Lei do Superendividamento depende intrinsecamente da definição do que constitui o "mínimo existencial". O legislador, ao alterar o Código de Defesa do Consumidor, remeteu à regulamentação específica a definição pecuniária desse conceito. Nesse sentido, foi editado o Decreto Federal nº 11.150/2022, posteriormente alterado pelo Decreto nº 11.567/2023, que estabeleceu critério objetivo matemático para a aferição da preservação do mínimo existencial. Estabelece o artigo 3º do referido diploma legal, in verbis: "Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)." (com redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023). A norma é clara e cogente. Para fins de tratamento do superendividamento, a lei considera preservada a dignidade do consumidor quando lhe resta, após o pagamento das dívidas elegíveis, a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais). No caso em apreço, analisando os contracheques acostados aos autos, verifica-se que o autor é servidor público e, mesmo após todos os descontos (obrigatórios e facultativos/empréstimos), aufere renda líquida disponível superior ao patamar de R$ 600,00 fixado pelo Decreto Federal. Não cabe ao Poder Judiciário, substituindo-se ao legislador e ao Poder Executivo (a quem coube a regulamentação), estipular subjetivamente um "mínimo existencial" diverso daquele positivado, sob pena de criar insegurança jurídica e inviabilizar o mercado de crédito. Se a renda líquida remanescente do autor supera o teto legalmente definido como mínimo existencial, não há que se falar em superendividamento passível de intervenção judicial compulsória nos moldes pleiteados. Ainda que se superasse a questão do valor nominal do mínimo existencial, a pretensão autoral esbarra em óbice intransponível relacionado à natureza das dívidas. O autor busca a repactuação de dívidas oriundas, predominantemente, de empréstimos consignados em folha de pagamento. Ocorre que o ordenamento jurídico tratou de excluir expressamente essa modalidade de crédito do cálculo de preservação do mínimo existencial para fins de superendividamento. Isso se justifica porque o crédito consignado já possui legislação própria (Lei nº 10.820/2003 e leis estaduais específicas) que estabelece travas e limites (margem consignável) justamente para impedir o comprometimento total da renda. O Decreto nº 11.150/2022, em seu artigo 4º, é taxativo ao retirar tais dívidas do cômputo da aferição do mínimo existencial. Vejamos a literalidade do dispositivo: "Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: (...) h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica;" A interpretação sistemática da norma conduz à conclusão de que, se a dívida é oriunda de crédito consignado e foi contratada dentro da margem legal permitida pela legislação do ente público empregador, ela não pode ser objeto de repactuação compulsória sob o fundamento de ofensa ao mínimo existencial, pois a própria lei a excluiu dessa aferição. No Estado do Tocantins, vigora legislação específica que permite a consignação em folha, desde que respeitada a margem consignável. Os descontos sofridos pelo autor decorrem de contratos válidos, celebrados com taxas de juros inferiores às do mercado (justamente pela garantia da consignação), e dentro da margem legal reservada. Permitir a inclusão dessas dívidas no plano de repactuação, forçando a redução de parcelas ou o alongamento de prazos para contratos que já gozam de garantia legal e taxas privilegiadas, violaria o ato jurídico perfeito e a própria ratio legis do Decreto 11.150/2022, que buscou equilibrar a proteção do consumidor com a higidez do sistema de crédito consignado. O entendimento aqui apresentado encontra respaldo na jurisprudência dos Tribunais pátrios, que vêm aplicando estritamente o Decreto Regulamentador para indeferir pedidos de repactuação que envolvam dívidas excluídas (consignados) ou quando a renda remanescente supera o piso legal. Nesse sentido, colaciono precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Tocantins e de outras cortes: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelações interpostas por consumidora e por instituições financeiras em face de Sentença que julgou parcialmente procedente ação de repactuação de dívidas fundada no estado de superendividamento da autora, professora da rede pública, com renda líquida de R$ 3.696,87 e descontos mensais de R$ 2.758,69. A autora alegou comprometimento superior a 75% de sua renda e pleiteou a aplicação da Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), com reconhecimento do superendividamento, instauração de plano de pagamento e fixação de limite de descontos que preservassem o mínimo existencial. A sentença acolheu parcialmente os pedidos e fixou limites de descontos por credor, mantendo o mínimo existencial em R$ 600,00. A autora apelou pedindo maior abrangência da limitação de descontos e reconhecimento integral do superendividamento. Os bancos apelaram alegando ausência de pressupostos legais para a ação, cerceamento de defesa e inépcia da inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a parte autora preenche os requisitos legais para reconhecimento da condição de superendividada, à luz do artigo 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor; (ii) estabelecer se há nulidades processuais aptas a ensejar a cassação da sentença; (iii) determinar se é possível revisar os contratos celebrados, com fundamento na onerosidade excessiva e nas cláusulas abusivas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de cerceamento de defesa não se sustenta, pois as partes foram oportunamente intimadas para manifestação quanto à produção de provas, tendo permanecido inertes. O julgamento antecipado da lide foi cabível, considerando tratar-se de matéria predominantemente de direito, amparada por documentos já juntados aos autos, conforme artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. A preliminar de inépcia da petição inicial também não procede, pois a ausência do plano de pagamento na exordial não configura vício, por não se tratar de requisito essencial, conforme interpretação do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Do mesmo modo, a ausência de todos os credores não impede o processamento da demanda quanto aos demais, não implicando inépcia nos moldes do artigo 330, §1º, inciso II, do Código de Processo Civil. 5. No mérito, os documentos juntados aos autos demonstram que, após os descontos, a autora permanece com renda líquida de R$ 938,18, superior ao valor de R$ 600,00 estabelecido pelo Decreto nº 11.150/2022, com redação do Decreto nº 11.567/2023, como parâmetro para o mínimo existencial. 6. O artigo 4º, parágrafo único, alínea "h", do Decreto nº 11.150/2022, exclui da aferição do mínimo existencial as dívidas decorrentes de crédito consignado regido por legislação específica, o que reduz o impacto das dívidas no cálculo da subsistência da autora, afastando a configuração da situação de superendividamento legalmente definida. 7. Não houve comprovação concreta de que o valor de R$ 938,18 seja insuficiente para manutenção da dignidade da autora. A simples alegação de dificuldades financeiras, desacompanhada de prova cabal da insuficiência reiterada para custear despesas essenciais, é insuficiente para ensejar o deferimento do plano de repactuação previsto no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor. 8. As ações diretas de inconstitucionalidade por omissão (ADPFs nº 1005 e nº 1006), mencionadas pela autora, ainda não foram decididas pelo Supremo Tribunal Federal e não têm o condão de afastar a vigência plena dos decretos federais em vigor. 9. Quanto ao pedido de revisão contratual, não restou demonstrada cláusula abusiva ou desequilíbrio contratual grave. Os contratos foram firmados livremente pela autora, pessoa capaz, e não se evidenciou alteração substancial imprevista que justificasse a intervenção judicial com base nos artigos 478 e 479 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação da autora desprovida. Apelações dos bancos parcialmente providas. Sentença reformada para julgar improcedente a ação de repactuação de dívidas. Inversão do ônus sucumbencial, com condenação da autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. Tese de julgamento: 1. A caracterização do superendividamento, nos moldes do artigo 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, exige demonstração objetiva de que o consumidor, pessoa natural e de boa-fé, não consegue adimplir a integralidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o mínimo existencial, atualmente fixado em R$ 600,00 por força do Decreto nº 11.150/2022, com redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023. 2. Não integram o cálculo do comprometimento do mínimo existencial as dívidas oriundas de crédito consignado regulado por legislação específica, conforme artigo 4º, parágrafo único, alínea "h", do Decreto nº 11.150/2022, razão pela qual tais débitos devem ser excluídos da aferição judicial da situação de superendividamento. 3. A mera insatisfação subjetiva ou dificuldade financeira não comprovada de forma reiterada, contínua e documentada não autoriza o deferimento do plano de pagamento previsto na Lei do Superendividamento, tampouco justifica a revisão de contratos regularmente firmados entre partes plenamente capazes. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 54-A, §1º, e 104-A; Código de Processo Civil, arts. 330, §1º, II; 355, I; 487, I; Código Civil, arts. 478 e 479; Decreto nº 11.150/2022, art. 3º e art. 4º, parágrafo único, alínea "h"; Decreto nº 11.567/2023. Jurisprudência relevante citada no voto: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.25.044542-6/001, Rel. Des. Baeta Neves, j. 02.04.2025; TJTO, Apelação Cível nº 0002470-70.2024.8.27.2706, Rel. Marco Anthony Steveson Villas Boas, j. 28.05.2025; TJTO, Apelação Cível nº 0001136-05.2024.8.27.2737, Rel. Adolfo Amaro Mendes, j. 04.06.2025; TJTO, Apelação Cível nº 0003013-50.2023.8.27.2725, Rel. Eurípedes do Carmo Lamounier, j. 02.04.2025. (TJTO, Apelação Cível, 0008202-18.2023.8.27.2722, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, julgado em 06/08/2025, juntado aos autos em 18/08/2025 22:39:10) Ação de repactuação de dívidas. Contratos bancários. Lei do superendividamento. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Aplicação do rito previsto pela Lei nº 14.181/21. Impossibilidade. Art. 3º, do Decreto nº 11.150/22, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 11.567/2023 que estabelece o valor de R$600,00, a renda mensal do consumidor como mínimo existencial. Decreto que exclui da aferição da preservação do mínimo existencial as dívidas oriundas de financiamento imobiliário, despesas condominiais e débitos decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica. Art. 4º, do Decreto nº 11.150/22. Repactuação de dívidas que não é o meio correto para analisar a possível limitação dos valores dos empréstimos consignados ao percentual estabelecido em lei. A impossibilidade de aplicação da Lei do Superendividamento aos débitos condominiais e honorários advocatícios ficou estabelecida na decisão de fls. 28/30. Decisão essa irrecorrida. Matéria preclusa. Débitos bancários. Aplicação do regramento pretendido que não faz sequer sentido. Art. 104-A, do CDC que exige do consumidor parcelamento no prazo máximo de cinco anos. Contratos que já estipulam prazo superior para a quitação. Autora que, se entender necessário, deverá buscar a limitação dos empréstimos consignados pelos meios cabíveis. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10017799220228260004 São Paulo, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 24/10/2023, Data de Publicação: 24/10/2023). Ementa: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. INÉPCIA DE INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consabido que a instauração do processo de repactuação por superendividamento pressupõe o comprometimento do mínimo existencial, que restou regulamentado pelo Decreto n. 11.150/22, o qual, após alteração promovida pelo Decreto 11.567/23, passou a considerar o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) como renda mensal mínima do consumidor para promoção de suas necessidades básicas. 2. A norma exclui da apreciação do mínimo existencial as parcelas de dívidas renegociadas, os descontos de crédito consignado e operações de antecipação (13 º salário), o que, in casu, já infirmam a aplicação do procedimento especial vindicado na exordial. 3. Mesmo considerados os lançamentos fixos realizados na remuneração líquida da autora, os consignados em folha, bem assim outras fontes de renda percebidas de forma contínua, emerge a ausência de comprometimento do mínimo existencial e, por conseguinte, a falta de interesse de agir, por ausência de subsunção da postulante na condição de superendividamento para os fins legais colimados. Precedentes. 4. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 0713224-86.2023.8.07.0001 1799689, Relator: MAURICIO SILVA MIRANDA, Data de Julgamento: 07/12/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/01/2024). Direito do consumidor. Apelação. Superendividamento. Limitação de descontos. Sentença improcedente. Recurso desprovido. I. Caso em exame: Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de limitação de descontos com base na Lei do Superendividamento. II. Questão em discussão: Inicialmente, faz-se necessária a distinção entre o procedimento de repactuação de dívidas previsto pela Lei nº 14.181/2021, que dispõe sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, e a limitação de descontos de prestações em folha de pagamento ou benefício previdenciário, como prevista na Lei nº 10.820/2003. Em seguida, (i) determinar se a situação do autor configura superendividamento nos termos da legislação vigente e (ii) verificar se os descontos de empréstimos efetuados em folha de pagamento respeitam ao limite legal. III. Razões de decidir: (i) Inexistência de situação de superendividamento, uma vez que o autor possui renda suficiente para suas despesas, sem comprometimento do mínimo existencial, afastando a possibilidade de incidência da Lei nº 14.181/2021 e procedimento especial. (ii) Com relação ao pedido de limitação de descontos, verificou-se que os descontos para pagamento de empréstimos consignados e cartão de crédito com reserva de margem consignável obedecem ao limite de 35% e 5% dos rendimentos do autor. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJSP; Apelação Cível 1013961-28.2023.8.26.0020; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2); Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2025; Data de Registro: 10/11/2025) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. REQUISITOS. DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. CRITÉRIO OBJETIVO DO ART. 3º DO DECRETO Nº 11.150/2022. APELANTE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE SUPERENDIVIDADO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE. SERVIDOR PÚBLICO. LIMITAÇÃO EM 40% DA REMUNERAÇÃO PARA OS EMPRESTIMOS CONSIGNADOS EM CONTRACHEQUE. LIMITAÇÃO DE EMPRESTIMO EM CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA Nº 1.085 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Ação de Superendividamento se trata de um procedimento específico, o qual não pode ser desvirtuado para abarcar outras situações, razão pela qual para o seu ajuizamento a parte requerente deve demonstrar o efetivo comprometimento do mínimo existencial dela. 2. O art. 3º do Decreto nº 11.150, atualizado recentemente pelo Decreto nº 11.567/2023, define mínimo existencial como ?a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)?. 3. O art. 4º, parágrafo único, do mesmo decreto, exclui algumas parcelas para fins de analisar o comprometimento do mínimo existencial do consumidor, entre as quais as decorrentes de operações de consignados. 4. A despeito da existência de ações questionando a constitucionalidade do critério objetivo fixado pelo art. 3º do Decreto nº 11.150/2022 (ADPFs nos 1097, 1005 e 1006), ainda não há decisão definitiva a respeito da matéria, motivo pelo qual o parâmetro estabelecido deve ser aplicado aos casos pertinentes, em homenagem ao princípio da presunção de constitucionalidade das normas. 5. Do cotejo probatório dos autos, não se verifica situação de superendividamento, nem de comprometimento do mínimo existencial, merecendo destacar que o Apelante não demonstrou a ocorrência de situação excepcional que tenha alterado a capacidade de pagamento dele. 6. Nos termos da decisão proferida pelo c. Superior Tribunal de Justiça acerca do Tema Repetitivo nº 1085, a limitação dos descontos ao percentual previsto em lei incide apenas nos contratos em que a modalidade de débito ocorra diretamente em folha de pagamento. Quanto às deduções realizadas na conta corrente do mutuário, oriundas de contratos de empréstimo com os quais anuiu expressa e voluntariamente, não há como limitar os débitos a 40% (quarenta por cento) dos rendimentos líquidos. 7. Havendo autorização, são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns na conta corrente do devedor, ainda que utilizada para recebimento de salários, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do artigo 1º da Lei nº 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. 8. Consoante a orientação do c. STJ, ?A pretendida limitação dos descontos em conta corrente, por aplicação analógica da Lei n. 10.820/2003, tampouco se revestiria de instrumento idôneo a combater o endividamento exacerbado, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário? (REsp nº 1.863.973/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 15/3/2022.) 9. No caso concreto, considerando que apenas os empréstimos consignados descontados em contracheque devem ser limitados ao percentual de 40% (quarenta por cento) e que o próprio Apelante reconhece que eles se encontram nos limites legais, inviável a reforma na r. sentença nesse ponto. 10. Apelação parcialmente conhecida e não provida. (TJ-DF 0732405-73.2023.8.07.0001 1841028, Relator: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 09/04/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 12/04/2024) Portanto, considerando que a renda líquida do autor supera o mínimo existencial de R$ 600,00 fixado pelo art. 3º do Decreto 11.150/2022; e as dívidas objeto da lide (consignados) são expressamente excluídas da proteção legal pelo art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea 'h' do mesmo diploma, a improcedência da pretensão autoral é medida de rigor. Quanto ao pedido subsidiário de revisão das cláusulas contratuais, este não merece acolhida. As instituições financeiras comprovaram a regularidade das contratações e a prévia ciência dos encargos pelo autor. A simples alegação de onerosidade excessiva não autoriza a intervenção judicial, sendo pacífico que juros superiores a 12% ao ano, por si sós, não indicam abusividade (Súmula 382 do STJ). Inexistindo prova de discrepância significativa em relação à taxa média de mercado ou vício de consentimento, deve prevalecer o princípio pacta sunt servanda. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por CLAUDIO ANDRADE DA CRUZ em face de BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, CIASPREV e KDB INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Em consequência, mantenho a validade e a exigibilidade dos contratos de empréstimo consignado e demais operações de crédito firmadas entre as partes, nos seus termos originais, uma vez que não configurada a hipótese de superendividamento nos estritos termos legais (Decreto 11.150/2022); Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser rateado igualitariamente entre os patronos das requeridas, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Ponte Alta do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema.

26/11/2025, 00:00

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