Reintegração / Manutenção de Posse 0031788-63.2023.8.27.2729 - TJTO

Reintegração / Manutenção de Posse 0031788-63.2023.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) - CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, I, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025) - NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 15 DE JULHO DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? NOS TERMOS DO ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O INÍCIO DAS SESSÕES PRESENCIAIS FÍSICAS; E IV - DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR. Apelação Cível Nº 0031788-63.2023.8.27.2729/TO (Pauta: 671) RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT APELANTE: JOAQUIM FLORÊNCIO VIANA (AUTOR) ADVOGADO(A): VINICIUS EXPEDITO ARRAY (OAB TO04956A) APELADO: CLAUDIO NEGREIROS ALVES (RÉU) ADVOGADO(A): LEANDRO WANDERLEY COELHO (OAB TO004276) ADVOGADO(A): ANDREY DE SOUZA PEREIRA (OAB TO004275) ADVOGADO(A): LARA PIETRA SOUSA E SANTOS (OAB TO012875) Publique-se e Registre-se. Palmas, 04 de julho de 2026. Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Apelação Cível Nº 0031788-63.2023.8.27.2729/TO APELADO: CLAUDIO NEGREIROS ALVES (RÉU) ADVOGADO(A): LEANDRO WANDERLEY COELHO (OAB TO004276) ADVOGADO(A): ANDREY DE SOUZA PEREIRA (OAB TO004275) ADVOGADO(A): LARA PIETRA SOUSA E SANTOS (OAB TO012875) DESPACHO Intime-se a parte contrária para que, no prazo de 5 (cinco) dias apresente contrarrazões aos embargos de declaração (evento 38, EMBARGOS1), nos termos do que dispõe o artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 0031788-63.2023.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00317886320238272729/TO) RELATOR: ANGELA ISSA HAONAT APELANTE: JOAQUIM FLORÊNCIO VIANA (AUTOR) ADVOGADO(A): VINICIUS EXPEDITO ARRAY (OAB TO04956A) APELADO: CLAUDIO NEGREIROS ALVES (RÉU) ADVOGADO(A): LEANDRO WANDERLEY COELHO (OAB TO004276) ADVOGADO(A): ANDREY DE SOUZA PEREIRA (OAB TO004275) ADVOGADO(A): LARA PIETRA SOUSA E SANTOS (OAB TO012875) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 27 - 16/04/2026 - Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) - CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, I, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025) - NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 15 DE ABRIL DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? NOS TERMOS DO ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O INÍCIO DAS SESSÕES PRESENCIAIS FÍSICAS; E IV - DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR. Apelação Cível Nº 0031788-63.2023.8.27.2729/TO (Pauta: 654) RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT APELANTE: JOAQUIM FLORÊNCIO VIANA (AUTOR) ADVOGADO(A): VINICIUS EXPEDITO ARRAY (OAB TO04956A) APELADO: CLAUDIO NEGREIROS ALVES (RÉU) ADVOGADO(A): LEANDRO WANDERLEY COELHO (OAB TO004276) ADVOGADO(A): ANDREY DE SOUZA PEREIRA (OAB TO004275) ADVOGADO(A): LARA PIETRA SOUSA E SANTOS (OAB TO012875) Publique-se e Registre-se. Palmas, 28 de março de 2026. Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Apelação Cível Nº 0031788-63.2023.8.27.2729/TO APELANTE: JOAQUIM FLORÊNCIO VIANA (AUTOR) ADVOGADO(A): VINICIUS EXPEDITO ARRAY (OAB TO04956A) DESPACHO A norma que autoriza a concessão da gratuidade de justiça deve harmonizar-se com o novo modelo constitucional que apenas determina que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV). Da análise dos autos, verifica-se que o Recorrente apresentou pedido de concessão da gratuidade da justiça em grau recursal. No entanto, observa-se que as suas condições não revelam com clareza essa situação de vulnerabilidade financeira. Ressalte-se que para os jurisdicionados que não possuem condições de arcar com as despesas iniciais, mas não são economicamente hipossuficientes, no sentido jurídico do termo, o ordenamento jurídico oportuniza seu parcelamento. Destarte, em atenção à disposição do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se o Recorrente para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade ou, no mesmo prazo, recolha o preparo correspondente.

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Apelação Cível Nº 0031788-63.2023.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0031788-63.2023.8.27.2729/TO APELANTE: JOAQUIM FLORÊNCIO VIANA (AUTOR) ADVOGADO(A): VINICIUS EXPEDITO ARRAY (OAB TO04956A) DESPACHO Intime-se a parte apelante para, no prazo de 5 dias, juntar aos autos documentos que comprovem a hipossuficiência alegada, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado: 1. Cópia da declaração de Imposto de Renda Pessoa Física dos 2 últimos exercícios fiscais, com o comprovante de entrega à Receita Federal; 2. Comprovante de renda mensal/subsídios/proventos ou salários dos últimos 3 meses; 3. Extratos de movimentação bancária das contas corrente/poupança/investimentos e faturas de cartão de crédito dos últimos 3 meses; 4. Outros documentos comprobatórios da condição de hipossuficiente.

05/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/11/2025, 13:24

Protocolo de Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 10:38

Protocolo de Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 16:27

Protocolo de Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 12:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RÉU: CLAUDIO NEGREIROS ALVES ADVOGADO(A): ANDREY DE SOUZA PEREIRA (OAB TO004275) ADVOGADO(A): LEANDRO WANDERLEY COELHO (OAB TO004276) ATO ORDINATÓRIO Fica o apelado intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer suas contrarrazões.

30/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/09/2025, 07:31

Ato ordinatório

29/09/2025, 07:21

Documentos

Outros

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) - CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, I, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025) - NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 15 DE ABRIL DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? NOS TERMOS DO ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O INÍCIO DAS SESSÕES PRESENCIAIS FÍSICAS; E IV - DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR. Apelação Cível Nº 0031788-63.2023.8.27.2729/TO (Pauta: 654) RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT APELANTE: JOAQUIM FLORÊNCIO VIANA (AUTOR) ADVOGADO(A): VINICIUS EXPEDITO ARRAY (OAB TO04956A) APELADO: CLAUDIO NEGREIROS ALVES (RÉU) ADVOGADO(A): LEANDRO WANDERLEY COELHO (OAB TO004276) ADVOGADO(A): ANDREY DE SOUZA PEREIRA (OAB TO004275) ADVOGADO(A): LARA PIETRA SOUSA E SANTOS (OAB TO012875) Publique-se e Registre-se. Palmas, 28 de março de 2026. Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Reintegração / Manutenção de Posse Nº 0031788-63.2023.8.27.2729/TO AUTOR: JOAQUIM FLORÊNCIO VIANA ADVOGADO(A): MARCOS AIRES RODRIGUES (OAB TO001374) RÉU: CLAUDIO NEGREIROS ALVES ADVOGADO(A): ANDREY DE SOUZA PEREIRA (OAB TO004275) ADVOGADO(A): LEANDRO WANDERLEY COELHO (OAB TO004276) SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação de manutenção de posse ajuizada por Joaquim Florêncio Viana em face de Cláudio Negreiros Alves. Alega o autor que adquiriu, em 21/07/2020, mediante permuta, o direito possessório do lote nº 13, rua Oliveira, chácara 52, no distrito de Taquaruçu, Palmas/TO, com área de 990 m², conforme contrato de cessão de direitos. Sustenta que exerce a posse do imóvel desde então, realizando construções e benfeitorias. Afirma que, em 03/08/2023, o réu compareceu ao local e ordenou a paralisação da obra, alegando ser proprietário, ameaçando chamar a polícia e praticando turbação da posse. Formulou os seguintes pedidos: a) concessão da gratuidade da justiça; b) expedição de mandado liminar de manutenção de posse; c) notificação do Município de Palmas para suspensão do processo administrativo nº 2021.025214 de regularização fundiária; d) determinação para que o réu seja proibido de acessar o imóvel, com imposição de multa em caso de descumprimento; e) produção de todas as provas em direito admitidas; f) confirmação da liminar, em definitivo, com a procedência do pedido; g) condenação do réu ao pagamento das despesas e honorários advocatícios. Juntou documentos (evento 1, INIC1; PROCAUTO2 a ANEXO12). Determinada emenda à inicial (evento 4, DECDESPA1), o autor corrigiu o valor da causa para R$ 30.000,00, e esclareceu que houve apenas promessa de venda a Francisco Camilo Mendes, sem imissão de posse (evento 10, EMENDAINIC1). Comprovou o recolhimento das custas (evento 21, MANIFESTACAO1 e evento 26, PET_INTERCORRENTE1). Em decisão (evento 28, DECDESPA1), foi indeferida a análise liminar em razão da ausência de prova documental suficiente, sendo designada audiência de justificação prévia. O réu foi citado (evento 32, MAND1), habilitou advogados (evento 37, HABILITAÇÃO2) e juntou documentos, incluindo escritura e cessão de direitos (evento 38, PET1). A audiência de justificação ocorreu em 14/03/2024, com oitiva de testemunhas do autor e tentativa frustrada de conciliação (evento 41, TERMOAUD1). Em seguida, foi proferida decisão que indeferiu o pedido liminar de manutenção de posse, determinando a citação do réu para contestação (evento 43, DECLIM1). O réu apresentou contestação no evento 47, CONT1, suscitando preliminarmente: a) ilegitimidade passiva; b) ausência de interesse processual; No mérito, requereu: c) o reconhecimento de que o autor não comprovou posse anterior nem a ocorrência de turbação; d) o reconhecimento de que adquiriu o imóvel em 2015, com cadeia dominial comprovada em procedimento administrativo perante o Município, tendo posteriormente vendido o bem a Daniel Henrique Coelho Brito; e) a improcedência do pedido, por inexistirem atos de esbulho ou turbação praticados; f) a condenação do autor por litigância de má-fé, com aplicação de multa de 10% sobre o valor da causa; g) a condenação do autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios; h) a ampla produção de provas. Juntou documentos (evento 47, PROCADM2). O autor apresentou réplica no evento 52, MANIFESTACAO1. Instadas as partes a especificar provas (evento 53, ATOORD1), o autor quedou-se inerte (evs. 54 e 56), enquanto o réu manifestou ausência de interesse na produção de outras provas e requereu o julgamento antecipado do mérito (evento 61, PET1). É o relatório. Fundamento e decido. II. Fundamentação Instadas a especificar provas, as partes dispensaram a dilação probatória, motivo pelo qual passa-se ao julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. II.1. Preliminares II.1.1. Da alegada ilegitimidade passiva O réu alegou ilegitimidade para figurar no polo passivo, afirmando que não exerce posse sobre o imóvel e que este teria sido transferido a terceiro (evento 47, CONT1). O autor impugnou, sustentando que o réu se apresentou perante o Município em processo administrativo de regularização fundiária e registrou boletim de ocorrência sobre o mesmo lote, circunstâncias que evidenciam seu interesse direto no bem (evento 52, MANIFESTACAO1). Nos termos do art. 17 do CPC, a legitimidade é aferida em abstrato, bastando que a parte seja indicada como responsável pelo ato reputado violador do direito. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento consolidado no sentido de que a pertinência subjetiva é suficiente para configurar a legitimidade ad causam, sem que se exija comprovação plena da relação material já na fase de conhecimento (AgInt no AREsp n. 1.640.944/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 23/2/2022). Ressalva-se que o evento 61, ESCRITURA2 indica titularidade registral em nome de terceiro, aspecto que não exclui a pertinência subjetiva em abstrato, mas será considerado no mérito quanto à alegada turbação e à continuidade da posse. Com base nisso, rejeito a preliminar. II.1.2. Da alegada ausência de interesse processual O réu sustentou ausência de interesse processual, afirmando que o autor não teria posse, mas apenas título precário, devendo manejar ação reivindicatória, e não possessória (evento 47, CONT1). O autor rebateu que pretende proteção da posse, alegando turbação praticada pelo réu (evento 52, MANIFESTACAO1). O interesse processual decorre da necessidade e adequação do provimento jurisdicional postulado (art. 485, VI, CPC). Nas ações possessórias, a alegação de posse turbada ou esbulhada é suficiente para caracterizar interesse, cabendo ao mérito verificar a procedência ou não do pedido. Assim, refuto a preliminar. II.2. Mérito Superadas as preliminares, passa-se à análise do mérito. O autor afirma ter adquirido a posse do lote 13, rua Oliveira, chácara 52, no distrito de Taquaruçu - Palmas, em 21/07/2020, por cessão de direitos, exercendo a posse desde então, com obras e benfeitorias. Alega que, em 03/08/2023, o réu compareceu ao local, determinou a paralisação da obra e proferiu ameaças, configurando turbação de sua posse (evento 52, MANIFESTACAO1). O réu, em contestação, nega a posse do autor, sustenta ter adquirido o imóvel em 2015 de Antônio Arnaud Rodrigues Júnior, com anuência de Maura Baptista de Oliveira, e afirma tê-lo posteriormente transferido a Daniel Henrique Coelho Brito. Defende que jamais praticou turbação, limitando-se a registrar boletim de ocorrência quando constatou a presença de pedreiros no local (evento 38, PET1 e evento 47, CONT1). Nos termos do art. 561 do CPC, incumbe ao autor provar: (I) a sua posse; (II) a turbação ou esbulho praticado pelo réu; (III) a data da turbação ou do esbulho; e (IV) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Quanto ao primeiro requisito, o contrato de cessão de 2020 (evento 1, CONTR9) e os depoimentos das testemunhas arroladas pelo autor são elementos indiciários de que houve certo exerício de posse. Todavia, não há prova segura de sua continuidade até 2023, pois os relatos apresentaram inconsistências e não foram corroborados por provas contemporâneas (evento 41, TERMOAUD1). Em relação ao segundo e terceiro requisitos, há registros de boletins de ocorrência envolvendo o mesmo imóvel nos anos de 2020 e 2023. O BO de 2020 (nº 2020/41991) não foi juntado integralmente aos autos (evento 1, BOL_OCO10); sua existência e conteúdo — comunicação feita pelo réu, em 16/09/2020, de suposta invasão do lote nº 13, Chácara 52 — constam apenas por referência no histórico do BO de 2023 (nº 00071131/2023 - evento 1, BOL_OCO11). Em ambos, o réu figura como comunicante/vítima. Tais registros evidenciam a existência de disputa possessória, mas não configuram, por si sós, prova objetiva de turbação ou esbulho praticado pelo réu em face do autor. A mera notícia de desentendimento não se confunde com a comprovação de conduta turbadora. No que tange ao quarto requisito, não restou demonstrada a continuidade da posse pelo autor após a data da alegada turbação. Além disso, consta dos autos a certidão de matrícula nº 158.827 (evento 61, ESCRITURA2), expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis de Palmas, da qual se extrai que o lote nº 13, Chácara 52 está regularmente registrado em nome de Daniel Henrique Coêlho Brito, por legitimação fundiária (REURB-S) concluída em janeiro de 2023, com origem na titularidade de Meire Baptista de Oliveira e Maura Baptista de Oliveira. Embora a discussão dominial não se confunda com a tutela possessória, o estado registral corrobora a ausência de demonstração de posse atual e contínua pelo autor e enfraquece a alegação de turbação a ele atribuída. O quadro probatório não atende à orientação jurisprudencial, que exige demonstração robusta e inequívoca do exercício possessório e a comprovação cumulativa dos requisitos do art. 561 do CPC. Sobre o tema, leciona a jurisprudência deste TJTO: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO EXERCÍCIO POSSESSÓRIO. EXISTÊNCIA DE JUSTO TÍTULO EM FAVOR DOS RÉUS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1[...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação possessória tem como objeto a proteção da posse de fato, sendo irrelevante a discussão dominial, conforme orientação doutrinária e jurisprudencial consolidada. 4. O autor não apresenta prova documental inequívoca de aquisição ou exercício contínuo da posse sobre os 12,5018 hectares, limitando-se a testemunho frágil e contraditório, sem robustez suficiente para satisfazer os requisitos do art. 561 do CPC. 5. A prova exclusivamente testemunhal, desprovida de suporte documental, é insuficiente para comprovar a posse e o esbulho, conforme entendimento jurisprudencial reiterado. [...] 8. Ausentes os requisitos cumulativos exigidos pelo art. 561 do CPC (posse, esbulho, data do esbulho e continuidade da posse), impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Para a procedência de ação de manutenção de posse, é imprescindível a comprovação cumulativa da posse anterior, da turbação e da continuidade da posse, nos termos do art. 561 do CPC. 2. A prova exclusivamente testemunhal, desacompanhada de elementos materiais robustos, não é suficiente para demonstrar o exercício possessório. 3. A existência de justo título e registro em favor dos réus descaracteriza o esbulho alegado pelo autor, afastando a tutela possessória. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 561, 373, I e II e 85, § 11; CC, art. 1.210.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1389622/SE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 18.02.2014; STJ, AgRg no REsp 1242937/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 26.06.2012; TJTO, Apelação Cível nº 0001666-58.2018.8.27.2724, Rel. Eurípedes do Carmo Lamounier, j. 02.04.2025. (TJTO, Apelação Cível, 0003594-06.2020.8.27.2714, Rel. GIL DE ARAÚJO CORRÊA, julgado em 13/08/2025, juntado aos autos em 21/08/2025 11:25:51) Grifos. EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL. FALTA DE PROVA DE POSSE CONTÍNUA E PACÍFICA. ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta pelos sucessores da Autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de manutenção de posse de uma área rural de 498,48 hectares, situada no município de Santa Rita do Tocantins. A sentença concluiu que a parte Autora não conseguiu provar o exercício contínuo e pacífico da posse sobre o imóvel. II. Questão em discussão: 2. A principal questão é saber se a parte Autora provou o exercício de posse contínua e pacífica e se houve turbação praticada pelos réus, conforme exige o art. 561 do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir: 3. O pedido foi julgado improcedente porque a parte Autora não apresentou provas suficientes de que exerceu posse contínua e ininterrupta após 1989, quando os Réus adquiriram o imóvel e passaram a ocupá-lo de forma ostensiva. Não foram apresentadas provas de atos de posse após a separação conjugal da Autora, nem da turbação alegada em 2016. 4. O art. 561 do Código de Processo Civil exige que a parte comprove o exercício da posse, a data da turbação e a continuidade da posse, o que não foi atendido no caso concreto. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso de apelação negado provimento. Sentença de improcedência mantida. Tese de julgamento: "Para obter a proteção possessória, é necessário provar o exercício contínuo e pacífico da posse, bem como a turbação praticada pelo réu, conforme os requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil. (TJTO, Apelação Cível, 0005076-22.2017.8.27.2737, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 23/10/2024, juntado aos autos em 28/10/2024 19:38:47.) Grifos. Assim, o autor não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, I, do CPC, deixando de comprovar os requisitos legais que autorizam a tutela possessória. Apesar da impertinência da pretensão inicial, não se evidencia conduta temerária ou maliciosa a justificar a condenação por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 80 e 81 do CPC, tratando-se de exercício do direito de ação voltado à proteção da posse que o autor afirma deter. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e do mais que dos autos constam, REJEITO o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitado em julgado, após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa nos autos com as cautelas de estilo e arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada no sistema.

02/09/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RÉU: CLAUDIO NEGREIROS ALVES ADVOGADO(A): ANDREY DE SOUZA PEREIRA (OAB TO004275) ADVOGADO(A): LEANDRO WANDERLEY COELHO (OAB TO004276) ATO ORDINATÓRIO Fica o apelado intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer suas contrarrazões.

Expedida/certificada

Ato ordinatório

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