Procedimento Comum Cível 0000480-71.2025.8.27.2718 - TJTO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCartão de CréditoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/04/2025

Valor da Causa

R$ 16.259,88

Orgao julgador

Juízo da 1ª Escrivania Cível de Filadélfia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68

13/05/2026, 22:28

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 67, 68

05/05/2026, 02:30

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Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 67, 68

04/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA <b>Procedimento Comum Cível Nº 0000480-71.2025.8.27.2718/TO</b></br><b><table border="0"><tr><td>AUTOR</td><td>: JERVASIO RESPLANDES DOS SANTOS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUKAS WANDERLEY PEREIRA (OAB TO010218)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO BRADESCO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)</td></tr></table></b></br><p align="center">SENTENÇA</p></br>Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para: declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes quanto ao cartão de crédito objeto da demanda; ratificar a tutela de urgência deferida no, tornando definitiva a suspensão dos descontos, já informada como cumprida pela parte requerida; condenar o BANCO BRADESCO S.A. a restituir os valores indevidamente descontados, observando-se: restituição simples para os valores descontados até 30/03/2021; restituição em dobro para os valores descontados após 30/03/2021; determinar a incidência da taxa SELIC a partir da citação; e rejeitar o pedido de indenização por danos morais. Fica por BANCO BRADESCO S.A. o pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação em favor do defensor da parte JERVASIO RESPLANDES DOS SANTOS (inciso I do §3º do art. 85 do CPC).

04/05/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

30/04/2026, 08:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

30/04/2026, 08:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

30/04/2026, 08:09

Conclusão para julgamento

29/04/2026, 16:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56

29/04/2026, 16:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

23/04/2026, 18:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57

15/04/2026, 15:44

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

10/04/2026, 11:53

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 56, 57

09/04/2026, 02:59

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 49

08/04/2026, 02:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 56, 57

08/04/2026, 02:23

Documentos

SENTENÇA

•30/04/2026, 08:09

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2026, 16:34

ATO ORDINATÓRIO

•06/04/2026, 16:42

DECISÃO/DESPACHO

•05/03/2026, 17:48

ATO ORDINATÓRIO

•10/02/2026, 17:20

DECISÃO/DESPACHO

•15/12/2025, 17:16

DECISÃO/DESPACHO

•10/10/2025, 19:19

DECISÃO/DESPACHO

•29/08/2025, 19:53

ACÓRDÃO

•06/08/2025, 15:55

DECISÃO/DESPACHO

•28/04/2025, 13:21

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