Tutela Cautelar Antecedente 0003381-97.2025.8.27.2722 - TJTO

Tutela Cautelar Antecedente 0003381-97.2025.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 03:13

Protocolo de Petição (Petição (outras))

06/07/2026, 15:50

Confirmada

06/07/2026, 15:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2026, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Tutela Cautelar Antecedente Nº 0003381-97.2025.8.27.2722/TO REQUERENTE: JOAQUIM GONÇALVES CAVALCANTE ADVOGADO(A): DOUGLAS VIEIRA SOUZA SILVA (OAB TO007527) REQUERIDO: AUCTION BRASIL GESTAO DE ATIVOS E NEGOCIOS LTDA ADVOGADO(A): JACOB MOREIRA DE ANDRADE JUNIOR (OAB SP327698) REQUERIDO: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO ALCINI RODRIGUES (OAB PR059609) SENTENÇA Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos no evento n. 77 e, no mérito, dou-lhes provimento, concedendo-lhes efeitos infringentes para sanar a contradição e a omissão apontadas.

06/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/07/2026, 22:00

Expedida/certificada

05/07/2026, 22:00

Expedida/certificada

05/07/2026, 22:00

Expedida/certificada

05/07/2026, 22:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

05/07/2026, 22:00

Conclusão (para julgamento)

17/04/2026, 16:21

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:14

Protocolo de Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 21:07

Documento (Certidão)

16/04/2026, 13:56

Documento (Certidão)

08/04/2026, 17:24

Documentos

Sentença

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Tutela Cautelar Antecedente Nº 0003381-97.2025.8.27.2722/TO REQUERENTE: JOAQUIM GONÇALVES CAVALCANTE ADVOGADO(A): DOUGLAS VIEIRA SOUZA SILVA (OAB TO007527) REQUERIDO: AUCTION BRASIL GESTAO DE ATIVOS E NEGOCIOS LTDA ADVOGADO(A): JACOB MOREIRA DE ANDRADE JUNIOR (OAB SP327698) REQUERIDO: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO ALCINI RODRIGUES (OAB PR059609) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de tutela cautelar de purgação da mora c/c suspensão de hasta pública, ajuizada por JOAQUIM GONÇALVES CAVALCANTE em face de BANCO COOPERATIVO SICOOB TOCANTINS e AUCTION BRASIL GESTÃO DE ATIVOS E NEGÓCIOS LTDA. A parte autora sustenta que celebrou contrato garantido por alienação fiduciária, tendo incorrido em mora, porém buscou a purgação mediante depósito judicial do valor de R$ 6.511,66, alegadamente correspondente às parcelas em atraso. Afirma ter sido surpreendida com a designação de leilão extrajudicial, pleiteando sua suspensão e o reconhecimento do direito à purgação da mora. Foi deferida tutela de urgência para suspensão da hasta pública. O requerido Sicoob Administradora de Consórcios LTDA, embora regularmente citado, não apresentou contestação. A requerida ZUK apresentou contestação, arguindo preliminares de ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir e vício de representação, bem como defendendo a regularidade do procedimento de consolidação da propriedade e do leilão. Na fase de saneamento, foram rejeitadas as preliminares, fixados os pontos controvertidos e indeferida a produção de prova oral. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Da revelia Nos termos do art. 344 do CPC, a ausência de contestação pelo Banco requerido implica presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, notadamente quanto à tentativa de purgação da mora e às dificuldades impostas para sua efetivação. Pois bem, o CPC (308) determina que da data da efetivação da tutela cautelar o Autor terá que apresentar o pedido principal no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente do adiantamento de novas custas processuais. Lado outro, no caso em testilha, embora efetivada a tutela cautelar (ev. 24), não houve até o presente momento apresentação do pedido principal pela parte interessada. É o caso, pois, de preclusão temporal e cessação automática da eficácia da tutela concedida em caráter antecedente (CPC, 309, I). Ademais, à míngua de elaboração do pedido principal, o feito deve ser extinto, sem resolução do mérito, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, 485, IV). A propósito do tema, veja-se o esclarecedor aresto do e. TJ/TO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR COM PEDIDO DE LIMINAR. AÇÃO PRINCIPAL NÃO AJUIZADA NO PRAZO LEGAL. PERDA DA EFICÁCIA DA LIMINAR E EXTINÇÃO DA CAUTELAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Desta feita, o procedimento cautelar deveria obedecer aos moldes do CPC, que exigia a propositura da ação principal no prazo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da medida cautelar (art. 309, do CPC/15), o que não ocorreu na hipótese. Com isto, não ajuizada a demanda principal no prazo disposto em Lei, ocorre a perda da eficácia da liminar e a extinção da ação cautelar. 2. Cuidando-se de cautelar preparatória, cumpre ao autor, no trintídio legal, ajuizar a demanda principal, sob pena de perda da eficácia da liminar deferida e de extinção do processo cautelar sem resolução do mérito. 3. Recurso conhecido e provido. (TJTO, Apelação Cível, 0029623-24.2019.8.27.0000, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, julgado em 21/10/2020, juntado aos autos em 03/11/2020 11:00:58). Em reforço: Se o pedido principal não é proposto nos trinta dias seguintes à efetivação da tutela cautelar antecedente, esta automaticamente perde sua eficácia, por força de lei (art. 309, I, do NCPC). A extinção opera ipso jure, cabendo ao juiz simplesmente declará-la, pondo fim ao processo sem resolução de mérito. O requerente, como já se observou (item 477), não ficará inibido de propor, em novo processo, a ação principal, não poderá, todavia, repetir o pedido cautelar, senão com base em fundamentos novos (art. 309, parágrafo único). (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. I. 56. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 651). (Destaquei). Não obstante, lembro que ser facultado à parte Autora propor, em novo processo, a ação principal que deixou de deduzir na presente demanda, todavia, não poderá reiterar o pedido cautelar formulado nestes autos, salvo sob novo fundamento. III- DISPOSITIVO Posto isto DECLARO EXTINTO o processo cautelar sem resolução do mérito (CPC, 485, IV), cessando a eficácia da decisão liminar proferida no evento n. 12. Custas pelo autor em razão da causalidade. Sem honorários advocatícios, dada a ausência de litigiosidade. Arquive-se. P. R. I. Gurupi/TO, 19 de março de 2026.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Tutela Cautelar Antecedente Nº 0003381-97.2025.8.27.2722/TO REQUERENTE: JOAQUIM GONÇALVES CAVALCANTE ADVOGADO(A): DOUGLAS VIEIRA SOUZA SILVA (OAB TO007527) REQUERIDO: AUCTION BRASIL GESTAO DE ATIVOS E NEGOCIOS LTDA ADVOGADO(A): JACOB MOREIRA DE ANDRADE JUNIOR (OAB SP327698) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de ação cautelar incidental de purgação da mora c/c pedido de suspensão de hasta pública ajuizada por JOAQUIM GONÇALVES CAVALCANTE em face de BANCO COOPERATIVO SICOOB TOCANTINS e AUCTION BRASIL GESTÃO DE ATIVOS E NEGÓCIOS LTDA. (ZUK LEILÕES). A parte autora alegou inadimplemento de 14 parcelas do contrato de consórcio com alienação fiduciária, com valor total de R$ 6.511,66, que foi depositado judicialmente. Requereu tutela de urgência para suspender a hasta pública do imóvel. No evento 24, foi deferida a tutela de urgência para suspender o leilão extrajudicial. O Banco Sicoob Tocantins foi citado no evento 30, mas não apresentou contestação, motivo pelo qual se reconhece sua revelia (art. 344 do CPC). A leiloeira ZUK apresentou contestação no evento 31, arguindo: (i) ilegitimidade passiva; (ii) ausência de interesse de agir; e (iii) vício na representação do autor. A parte autora apresentou réplica no evento 37, impugnando todas as preliminares e reiterando os pedidos da inicial. É o que importa relatar. II - FUNDAMENTAÇÃO Revelia – Banco Sicoob Tocantins Conforme certificado nos autos, o requerido Banco Cooperativo Sicoob Tocantins foi citado regularmente (evento 30), mas não apresentou contestação no prazo legal. Assim, nos termos do art. 344 do CPC, presumem-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial em relação à instituição financeira, ressalvados os casos em que a revelia não produz tal efeito, o que não se verifica no presente caso. Preliminares da leiloeira ZUK a) Ilegitimidade passiva Rejeita-se. A jurisprudência admite a inclusão no polo passivo de empresas responsáveis por operacionalizar hasta pública, quando há indícios de participação relevante na condução de procedimentos extrajudiciais viciados. Assim, a ZUK Leilões figura legitimamente na demanda. b) Ausência de interesse de agir Também rejeitada. O depósito judicial do valor alegadamente devido e a iminência da alienação justificam a propositura da ação e o controle jurisdicional do procedimento extrajudicial de execução da garantia. c) Vício de representação A inicial foi instruída com procuração regularmente firmada. Não há vício a ser sanado. Rejeita-se. Pontos controvertidos Com base nos autos, fixam-se os seguintes pontos controvertidos: a) Regularidade da notificação para purgação da mora, nos termos do art. 26 da Lei 9.514/97; b) Validade da consolidação da propriedade e designação do leilão extrajudicial; c) Existência de direito subjetivo à purgação da mora; d) Atuação da leiloeira ZUK e eventual responsabilidade solidária pelo leilão impugnado; e) Eventual expedição de termo de quitação ou cancelamento definitivo do procedimento de venda. Provas A controvérsia é essencialmente documental e envolve análise da regularidade de notificações, depósitos e registros públicos. A matéria é exclusivamente de direito, dispensando a produção de prova oral. Assim, indefiro a produção de prova testemunhal, nos termos do art. 370 do CPC. III - DISPOSITIVO Diante do exposto: RECONHEÇO a revelia do Banco Cooperativo Sicoob Tocantins (art. 344 do CPC); REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir e vício de representação formuladas pela leiloeira ZUK; FIXO os pontos controvertidos nos termos da fundamentação; INDEFIRO a produção de prova oral, por se tratar de matéria exclusivamente documental e de direito; INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre eventuais provas suplementares; Após, voltem conclusos para julgamento. CUMPRA-SE. Gurupi, data do sistema.

03/07/2025, 00:00

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