Execução de Título Extrajudicial 0050305-48.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0050305-48.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolo de Petição (Petição (outras))

08/07/2026, 14:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial Nº 0050305-48.2025.8.27.2729/TO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JUPITER ADVOGADO(A): VALDINEI PINTO DA SILVA (OAB TO006780) ADVOGADO(A): RONE VON PINTO DA SILVA (OAB TO005593) ADVOGADO(A): SUELY FERREIRA CUNHA (OAB TO013060) SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme permissivo constante do art. 38 da Lei n.º 9099/95. Cuida-se de pedido de desistência da ação formulado pela requerente. No rito dos Juizados Especiais é desnecessário o consentimento do réu para que o autor desista da ação, conforme se pode depreender das disposições constantes do artigo 51, § 1º, da Lei n.º 9.099/95 e entendimento do FONAJE por meio do Enunciado Cível n.º 90. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA. DISPENSA DE ANUÊNCIA DO RÉU. ENUNCIADO Nº 90 DO FONAJE. EXTINÇÃO DE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. [...] 2 - Desistência do pedido, sem anuência do réu. Enunciado nº 90 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Cíveis - FONAJE: "a desistência do autor, mesmo sem anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento". No procedimento dos Juizados Especiais não se aplica a norma insculpida no art. 267, § 4º, do CPC, que exige anuência do réu para desistência da ação quando já oferecida resposta. Precedentes desta Turma (Acórdão n.703299, 20120110613993ACJ, Relator: ISABEL PINTO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 09/10/2012, Publicado no DJE: 19/11/2012. Pág.: 366). 3 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais pelo recorrente. Sem honorários ante a ausência de contrarrazoes. (Acórdão n. 703299, 20120710232749ACJ, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 23/07/2013, Publicado no DJE: 19/08/2013. Pág.: 309). À vista do exposto, homologo a desistência e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com base no mencionado artigo 51, § 1º, e art. 485, inc. VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, proceda-se com a baixa eletrônica dos autos. Intime-se. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

Expedida/certificada

06/07/2026, 08:55

Desistência

05/07/2026, 23:49

Conclusão (para julgamento)

12/12/2025, 06:53

Protocolo de Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 10:04

Sem descrição

25/11/2025, 17:19

Conclusão (para despacho)

03/11/2025, 13:48

Ato ordinatório

03/11/2025, 13:48

Distribuição (sorteio)

30/10/2025, 17:28

Documentos

•07/07/2026, 00:00