Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0021546-16.2021.8.27.2729 - TJTO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0021546-16.2021.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Recurso Inominado Cível Nº 0021546-16.2021.8.27.2729/TO RECORRIDO: DERCY BATISTA DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): BRUNO NOGUTI DE OLIVEIRA (OAB TO04875B) DESPACHO/DECISÃO Considerando a Súmula n.º 568 do STJ, que prevê a possibilidade de prolação de decisão monocrática em recursos, nos casos em que há entendimento dominante das Turmas Recursais; situação somada à deliberação dos membros desta Turma Recursal, conforme Resolução n.º 01 de 05 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial n.º 5930 de 05 de agosto de 2025, acerca do julgamento monocrático de matérias específicas, em massa e repetitivas, para conferir celeridade aos julgamentos, atender as metas do Conselho Nacional de Justiça, bem como conferir resposta dentro de prazo razoável ao jurisdicionado, promovo o julgamento monocrático do feito. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS – IGEPREV contra sentença que reconheceu a ilegalidade de descontos previdenciários incidentes sobre proventos de militar estadual, em período posterior a 01/01/2023, e determinou a restituição dos valores indevidamente descontados. Em razões recursais, o IGEPREV sustenta, em síntese: (i) improcedência total, por suposto esvaziamento da pretensão diante da modulação do Tema 1177/STF; (ii) nulidade por julgamento extrapetita, por ter o juízo delimitado recorte temporal não formulado na inicial; e (iii) equívoco na aplicação da legislação estadual anterior, arguindo, ainda, inaplicabilidade de alterações voltadas ao regime civil. Contrarrazões apresentadas. É o relatório necessário. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia recursal é predominantemente de direito (efeitos da modulação do Tema 1177/STF, incidência do princípio constitucional da anterioridade nonagesimal e congruência), comportando julgamento monocrático na forma do art. 932, IV, do CPC, aplicado subsidiariamente ao microssistema dos Juizados. Do alegado “esvaziamento” da pretensão (Tema 1177 e modulação) A modulação mencionada pelo recorrente preservou a validade dos recolhimentos efetuados com base na Lei Federal nº 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023, conforme reconhecido pelo próprio IGEPREV ao transcrever os julgados e a tese aplicável. Entretanto, a preservação de recolhimentos até 01/01/2023 não convalida automaticamente descontos posteriores, quando ausente suporte normativo válido e exigível no período, sobretudo diante de limitações constitucionais ao poder de tributar. Portanto, não procede à tese de improcedência total por “prejudicialidade integral” apenas em razão da modulação. Da anterioridade nonagesimal e da Lei Estadual nº 4.129/2023 É incontroverso nos autos que a Lei Estadual nº 4.129/2023 foi publicada em 06/01/2023 e previu contribuição de militares inativos/pensionistas com alíquota de 14% sobre parcela da inatividade que supere o subsídio inicial de 3º Sargento, conforme seu art. 18, III. Seção II Da contribuição e das Obrigações do Estado Art. 18. A contribuição ao SPSM/TO será devida pelos: I - militares da ativa, com alíquota de quatorze por cento, incidente sobre a totalidade da remuneração, descontadas quaisquer verbas de caráter indenizatório, bem como das funções militares previstas em lei específica; II - Poder Executivo, com alíquota patronal de vinte e oito por cento, calculada sobre a base de contribuição do militar ativo; III - militares inativos e pensionistas, com alíquota de quatorze por cento, incidente sobre a parcela da remuneração da inatividade que supere o valor mensal do subsídio inicial de 3º Sargento PM/BM. Todavia, por se tratar de contribuição social, aplica-se a limitação constitucional da anterioridade nonagesimal (CF, art. 195, §6º), que visa impedir a exigência imediata de contribuição instituída/alterada, garantindo interstício mínimo de 90 dias entre publicação e exigibilidade, em reforço à segurança jurídica (CF, art. 150, III, “c”, como limitação geral). A anterioridade nonagesimal é “a exigência de interstício de 90 dias entre a publicação da lei e sua incidência de modo a gerar obrigações tributárias válidas” (FORTES; PAULSEN. 2005, p. 354). Está prevista no artigo 195, § 6º, da CF/1988, que determina a necessidade de que as contribuições somente sejam exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b. Assim, publicada a Lei Estadual nº 4.129/2023 em 06/01/2023, sua exigibilidade quanto à contribuição somente se aperfeiçoa após o decurso de 90 dias, de modo que, no interregno, não é possível exigir contribuição com base em norma ainda não exigível à luz da Constituição. Consequentemente, não se acolhe a tese de que a superveniência da Lei Estadual nº 4.129/2023, por si só, teria “esvaziado” o pedido de restituição relativamente a descontos realizados no período imediatamente posterior a 01/01/2023. Legislação aplicável no período de interregno e alegação do IGEPREV sobre regime “civil” No intervalo em que a lei nova ainda não é exigível, não se pode admitir exigência tributária sem suporte normativo válido, impondo-se observar o regime estadual anterior pertinente. A Lei Estadual nº 1.614/2005 instituiu o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos e dos Militares do Estado do Tocantins, de modo que a referência ao RPPS estadual, inclusive quanto à participação de militares, encontra amparo expresso no diploma. Desse modo, a discussão recursal sobre “aplicação indevida de norma do regime civil aos militares” não autoriza, por si, a reforma integral da sentença, especialmente quando o ponto decisivo do caso está na ausência de exigibilidade imediata da lei nova, por força de limitação constitucional. Da alegada nulidade por julgamento extrapetita A preliminar de extrapetita não prospera. Ainda que a inicial tenha formulado pedido amplo de afastamento da cobrança e repetição de indébito, o recorte temporal adotado na sentença decorre da adequação jurídica dos fatos (iura novit curia) aos marcos normativos obrigatórios: (a) modulação do Tema 1177 até 01/01/2023; (b) publicação da Lei Estadual nº 4.129/2023 em 06/01/2023; e (c) incidência da anterioridade nonagesimal como condição de exigibilidade. Isso não configura substituição do pedido por outro, mas delimitação jurídica do alcance da pretensão, sem violação aos arts. 141 e 492 do CPC, na medida em que o provimento permanece inserido no núcleo do que foi demandado (reconhecimento de descontos indevidos e repetição do indébito), apenas ajustado aos marcos constitucionais e legais pertinentes Diante do exposto, com fundamento no art. 932, IV, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009. Após o decurso dos prazos, certifique-se o trânsito em julgado e proceda baixa à origem. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0021546-16.2021.8.27.2729/TO RELATOR: VALDEMIR BRAGA DE AQUINO MENDONÇA REQUERENTE: DERCY BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO(A): BRUNO NOGUTI DE OLIVEIRA (OAB TO04875B) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 165 - 13/02/2026 - Protocolizada Petição - RECURSO - RAZOES - RECURSO INOMINADO

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0021546-16.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: DERCY BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO(A): BRUNO NOGUTI DE OLIVEIRA (OAB TO04875B) SENTENÇA O requerido apresenta embargos de declaração alegando que houve contradição na sentença, aduzindo que com a modulação temporal dos efeitos da decisão do RE nº 1.338.750/SC ED – processo paradigma do Tema nº 1.177 – julgado em 05/09/2022, todas as contribuições realizadas com fundamento na referida lei federal foram consideradas válidas até 1º de janeiro de 2023, evidenciando-se que toda pretensão contida na exordial restou prejudicada. Os embargos de declaração tratam-se de recurso de integração e destinam-se a afastar obscuridade, contradição e omissão, bem como a corrigir erro material verificado na sentença, não se prestando à reforma do julgado, mas tão somente à sua integração, tornando-o completo e inteligível. Analisando a sentença e os argumentos do embargante, verifica-se que não há o que se falar em qualquer hipótese de contradição apta a ensejar a apresentação de embargos declaratórios. A contradição remediável por embargos de declaração é aquela interna, em razão da desarmonia entre a fundamentação e o dispositivo, que não é o caso, uma vez que foram reconhecidos os efeitos da modulação do TEMA 1177, bem como a promulgação da Lei Estadual nº 4.129/2023, vejamos: Assim, com fundamento na interpretação dada pelo STF na modulação dos efeitos no julgamento do TEMA 1177 e com a entrada em vigor da Lei Estadual 4.129/2023 temos duas situações: a primeira é que os descontos previdenciários realizados na remuneação da parte promovente com base na Lei Federal nº 13.954/2019 são legais até 1º janeiro de 2023 e, segundo, posteriormente os descontos devem ocorrer na forma da Lei estadual citada acima. (...) Entretanto existe previsão constitucional de vedação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, conforme redação do artigo 150, III, c da CF. Assim a Lei 4.129/2023 passou a viger a partir de 05 de abril/2023, devendo os descontos previdenciários da parte promovente, entre o período de 02 de janeiro de 2023 até 04 de abril de 2023 obedecer ao previsto na Lei Estadual 1614/2005 com a alteração dada pela Lei Estadual 3736/2020 (alíquota de 14% a título de contribuição previdenciária oficial do segurado inativo e pensionista, calculado sobre o valor dos proventos que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, ressalvando que no caso do beneficiário ser portador de doença grave, contagiosa, incurável ou incapacitante, a incidência da alíquota de 14% se dará apenas no valor dos proventos ou da pensão que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS). grifei Percebe-se que a parte embargante pretende rediscutir a matéria, combatendo os pontos lançados na sentença, parecendo mais um recurso inominado do que um aclaratório. Assim, para análise dos embargos se faz necessária nova valoração das alegações, provas e fatos alegados, situação processual não permitida nesse tipo de recurso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1.Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que negou provimento ao Agravo Interno pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. No caso, os Embargos de Declaração não podem ser acolhidos, pois a parte embargante não aponta omissão, contradição, obscuridade ou erro material existentes no acórdão embargado, demonstrando mero inconformismo com as conclusões do decisum. 3. Embargos de Declaração não acolhidos. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1866751 SP 2021/0095023-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/12/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC/2015, constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 2. Embargos de declaração rejeitados, com esclarecimentos. (STJ - EDcl no REsp: 1955890 SP 2021/0110198-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2021) Por fim, é descabido o pedido de aplicação de multa por interposição de embargos protelatórios, visto que não restou caracterizado o intuito protelatório na interposição dos embargos de declaração, pois opostos no exercício regular do direito de defesa. Portanto, com a devida vênia à parte embargante, inexistindo contradição a ser sanada na sentença impugnada, rejeito os presentes embargos declaratórios. Publique-se e Intimem-se. Palmas-TO, data registrada pelo sistema.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0021546-16.2021.8.27.2729/TO RELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONI REQUERENTE: DERCY BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO(A): BRUNO NOGUTI DE OLIVEIRA (OAB TO04875B) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 146 - 09/10/2025 - PETIÇÃO

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0021546-16.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: DERCY BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO(A): BRUNO NOGUTI DE OLIVEIRA (OAB TO04875B) ADVOGADO(A): RAFAEL DE OLIVEIRA CABRAL (OAB TO007159) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009. Em primeiro grau de jurisdição inexiste cobrança de custas processuais ou condenação em honorários advocatícios por força do que dispõe o artigo 54 e ss da Lei n. 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009. Cumpre informar, desde já, que em havendo pedido de gratuidade em fase recursal, sua análise é de competência exclusiva do juiz relator conforme posicionamento da Turma de Uniformização do Estado do Tocantins lançado nos autos nº 0022066-54.2016.8.27.9000. A parte promovente, Militar da reserva remunerada, busca a declaração judicial de impossibilidade de incidência de descontos previdenciários sobre a totalidade da sua remuneração, além da devolução dos valores já descontados indevidamente. Requer a declaração de inconstitucionalidade difusa do art. 24, Parágrafo Único e art. 24-C, Lei Federal 13.954/19. Afirma que possui o direito da incidência de descontos previdenciários com a alíquota prevista na Lei Estadual, respeitando a isenção do teto do RGPS, ao invés de atingir a totalidade da remuneração como está ocorrendo em decorrência da Lei Federal 13.954/2019, editada após a EC 103. A contestação apresentada reitera a legalidade dos descontos previdenciários realizados com base na legislação vigente, impugnando os termos da inicial e pugnando pela improcedência da demanda. Com efeito, nos termos da Lei Estadual 1.614/2005, artigo 1º, § único, vislumbra-se que compete ao IGEPREV a gestão da previdência dos benefícios de aposentadoria, reserva remunerada, reforma e pensão dos segurados e dependentes. A ilegitimidade passiva do Estado do Tocantins deve ser reconhecida uma vez que em sendo reformado, o promovente passou a ter seu vínculo financeiro exclusivamente com o IGEPREV, sendo este o órgão responsável pela quitação de sua remuneração mensal, bem como, para executar os descontos. Importa dizer que verificada que a pretensão da demanda reporta-se a valores descontados de sua remuneração já depois da sua aposentadoria, cuja responsabilidade pelo pagamento é do Instituto de Gestão Previdência do Estado do Tocantins - IGEPREV, implica reconhecimento da ilegitimidade do Estado do Tocantins para figurar no polo passivo da presente Ação. Neste sentido o entendimento do TJTO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELO AVIADO PELO REQUERIDO ESTADO DO TOCANTINS. REVISÃO GERAL ANUAL. RECEBIMENTO DE DATA-BASE E REFLEXOS MONETÁRIOS. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO TOCANTINS. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA. PREJUDICIALIDADE DA ANÁLISE MERITÓRIA DO APELO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É cediço que a legitimidade das partes é requisito essencial para a propositura de qualquer ação, ao passo que a legitimidade passiva consiste na titularidade do réu para figurar na relação jurídica posta em causa, sendo a pessoa indicada a suportar os efeitos da condenação, caso a ação seja julgada procedente. 2. Por se tratar de matéria de ordem pública pode ser reconhecida em qualquer momento e fase processual, inclusive de ofício pelo magistrado, o que resulta na extinção da demanda sem julgamento de mérito. 3. Consoante se infere das Leis Estaduais 1.614/2005 e 1.940/2008, compete ao IGEPREV a gestão da previdência dos benefícios de aposentadoria, reserva remunerada, reforma e pensão dos segurados e dependentes. 4. In casu, em análise aos documentos que instruem o feito, notadamente os contracheques da Autora (evento 1, CHEQ9, dos autos originários) constata-se que os vencimentos da apelada são pagos pelo Instituto de Gestão Previdência do Estado do Tocantins - IGEPREV, isso desde 15/04/2013, data de início da aposentadoria da recorrida. 5. Nesse contexto, tendo em vista que o objeto da ação de cobrança, reporta-se a valores de datas-bases que deveriam ter sido pagos, à requerente, após a sua aposentadoria (2015 a 2018), cuja responsabilidade pelo pagamento é do Instituto de Gestão Previdência do Estado do Tocantins - IGEPREV, deve ser reconhecida a ilegitimidade do Estado do Tocantins para figurar no polo passivo da presente demanda. 6. Considerando que a ilegitimidade passiva trata-se de um vício grave e insanável dispensa-se a aplicação dos arts. 10 e 932, parágrafo único, do CPC, que exigem do Relator, a concessão de prazo ao recorrente para o saneamento de eventual vício identificado. 7. Destarte, torna-se imperioso o acolhimento da preliminar arguida pelo Estado do Tocantins, para reconhecer a sua ilegitimidade passiva para figurar no feito, o que acarreta consequentemente na extinção do feito sem resolução do mérito. 8. Recurso conhecido e provido para reconhecer a ilegitimidade passiva do Estado do Tocantins e, por consequência, julgar extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. (Apelação Cível 0014336-17.2020.8.27.2706, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA, julgado em 12/05/2021, DJe 21/05/2021 18:20:33). A Lei Estadual 1614/2005, alterada pela Lei Estadual 3736/2020, que trata do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos e dos Militares do Estado do Tocantins - RPPS-TO, estabelece a alíquota de 14% a título de contribuição previdenciária oficial do segurado inativo e pensionista, calculado sobre o valor dos proventos que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, ressalvando que no caso do beneficiário ser portador de doença grave, contagiosa, incurável ou incapacitante, a incidência da alíquota de 14% se dará apenas no valor dos proventos ou da pensão que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS. Cumpre esclarecer desde logo que ocorreu a edição da Lei Estadual 4129/2023 que estabeleceu que a contribuição ao SPSM/TO é devida pelos militares inativos e pensionistas, com alíquota de quatorze por cento, incidente sobre a parcela da remuneração da inatividade que supere o valor mensal do subsídio inicial de 3º Sargento PM/BM ao invés do teto do RGPS como era antes na vigência da Lei Estadual 1614/2005. Com o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, que deu nova redação ao inciso XXI, do artigo 22, da Constituição Federal, com a fixação da competência privativa da União para legislar sobre “normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares”, foi editada a Lei nº 13.954/2019, que alterou o sistema de contribuição dos policiais militares estaduais e seus pensionistas e revogou, tacitamente, o sistema estabelecido pela legislação estadual (Lei 1614/2005 com alteração da Lei 3736/2020). A Lei nº 13.954/2019 deu nova redação ao Decreto-Lei nº 667/1969, e determinou a aplicação aos militares da mesma alíquota de contribuição aplicável às Forças Armadas (atualmente fixada em 9,5%, nos termos do artigo 3-A, da Lei nº 3.765/1960), incidente sobre o valor total da remuneração, in verbis: “Artigo 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. (...) § 2.º Somente a partir de 1º de janeiro de 2025 os entes federativos poderão alterar, por lei ordinária, as alíquotas da contribuição de que trata este artigo, nos termos e limites definidos em lei federal”. A Lei 13.954/2019 foi analisada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1338750, que a declarou inconstitucional já que extrapolou o âmbito legislativo privativo da União de estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto, fixando a seguinte tese que gerou o TEMA 1177: “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade”. A origem do TEMA 1177 se deu no julgamento pelo STF do RE 1.338.750 SC, cuja ementa ficou da seguinte forma: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. (STF - RE: 1338750 SC 5020308-11.2020.8.24.0039, Relator: MINISTRO PRESIDENTE, Data de Julgamento: 21/10/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 27/10/2021). O STF deixou claro que a Lei Federal 13.954/2019, ao fixar alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros estaduais inativos e pensionistas, violou o previsto no artigo 22, inciso XXI, da CF, incluído pela Emenda Constitucional (EC)103/2019 (Reforma da Previdência), pois existe uma atribuição aos Estados para que disponham, por meio de lei, sobre questões relativas à remuneração de seus militares, conforme art. 42, § 1º c/c art. 142, § 3º, inciso X da Constituição Federal. Ocorre que o próprio STF, ao analisar embargos de declaração, em 05/09/2022, dentro do RE: 1338750 SC 5020308-11.2020.8.24.0039, por seu Plenário, à unanimidade de votos, assim decidiu acerca da modulação dos efeitos da decisão com repercussão geral: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS. (RE 1338750 ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022) Desse modo, o próprio Supremo Tribunal Federal considerou no julgamento do TEMA 1177, sob a repercussão geral, a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Neste sentido, eventual tutela de urgência deferida anteriormente a 1º de janeiro de 2023 produzirá eficácia somente no período de 02 de janeiro até 04 de abril de 2023, já que os descontos realizados até o marco mencionado acima foram considerados legais. Na data de 06 de janeiro de 2023, o Estado do Tocantins publicou a Lei Estadual nº 4.129/2023, que dispõe sobre o modelo de gestão do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Tocantins. Destarte, por meio do art. 18, III, da referida Lei, restou estabelecido que será devida contribuição pelos "militares inativos e pensionistas, com alíquota de quatorze por cento, incidente sobre a parcela da remuneração da inatividade que supere o valor mensal do subsídio inicial de 3º Sargento PM/BM". Existe a ressalva do militar inativo ou beneficiário de pensão militar for portador de doença incapacitante, grave, contagiosa ou incurável, ou de moléstia profissional, ocasião que os descontos incidirão apenas sobre a parcela da remuneração da inatividade ou pensão militar que supere o dobro do subsídio inicial mensal de 3º Sargento PM/BM. Assim, com fundamento na interpretação dada pelo STF na modulação dos efeitos no julgamento do TEMA 1177 e com a entrada em vigor da Lei Estadual 4.129/2023 temos duas situações: a primeira é que os descontos previdenciários realizados na remuneação da parte promovente com base na Lei Federal nº 13.954/2019 são legais até 1º janeiro de 2023 e, segundo, posteriormente os descontos devem ocorrer na forma da Lei estadual citada acima. Inclusive como já afirmado pelo TJTO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIA DIFUSA C/C TUTELA DE EVIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE POLICIAL MILITAR INATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 24-C, CAPUT E §§1º E 2º DO DECRETO-LEI Nº 667/2019, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019, RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 1.338.750. FATO SUPERVENIENTE. LEI ESTADUAL Nº 4.129/2023. POSSIBILIDADE DE ALÍQUOTA DE 14%. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Lei Federal nº 13.954/2019, alterou a base de cálculo (total da remuneração) da contribuição previdenciária dos militares estaduais e seus dependentes que, no Estado do Tocantins, vigia sobre o que exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS. 2. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal decidiu que a União invadiu a competência privativa dos Estados para fixação das alíquotas de contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, infringindo, assim, o art. 22, XXI, da Constituição Federal, como se infere do julgamento do RE nº 1.338.750 repercussão geral nº 1.177. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ações cíveis originárias nºs 3.396 e 3.350, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 24-C, caput e §§1º e 2º, do Decreto-lei nº 667/1969, com a redação dada pela Lei Federal nº 13.954/2019. Assim, firmou o entendimento de que, mesmo após a promulgação da EC 103/2019, permanece a competência dos estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas. 4. Quanto à modulação dos efeitos da decisão, o STF, quando da apreciação dos embargos de declaração no supracitado RE nº 1.338.750, decidiu que deve ser preservado a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, evitando-se assim um impacto orçamentário. 5. Com a superveniência da Lei Estadual nº 4.129 de 06 de janeiro de 2023, é possível ao IGEPREV efetuar os descontos com base na Lei Estadual nº 4.129/2023, ou seja, que os descontos previdenciários tenham alíquota de 14% incidente sobre a parcela da remuneração da inatividade que supere o valor mensal do subsídio inicial de 3º Sargento PM/BM. 6. Recurso conhecido e provido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0000494-80.2023.8.27.2700, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA, julgado em 19/07/2023, DJe 27/07/2023 16:46:17) Entretanto existe previsão constitucional de vedação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, conforme redação do artigo 150, III, c da CF. Assim a Lei 4.129/2023 passou a viger a partir de 05 de abril/2023, devendo os descontos previdenciários da parte promovente, entre o período de 02 de janeiro de 2023 até 04 de abril de 2023 obedecer ao previsto na Lei Estadual 1614/2005 com a alteração dada pela Lei Estadual 3736/2020 (alíquota de 14% a título de contribuição previdenciária oficial do segurado inativo e pensionista, calculado sobre o valor dos proventos que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, ressalvando que no caso do beneficiário ser portador de doença grave, contagiosa, incurável ou incapacitante, a incidência da alíquota de 14% se dará apenas no valor dos proventos ou da pensão que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS). Assim a decisão a ser aplicada ao presente caso se pauta no reconhecimento da ilegalidade do desconto previdenciário realizado na remuneração da parte promovente nos 90 dias após a publicação da Lei Estadual 4.129/2023, que não respeitou o disposto na Lei 3736/2020, ou seja, o percenual de 14% que incide apenas sobre o valor dos proventos que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, inclusive quando pensionista, salvo quando o beneficiário for portador de doença grave, contagiosa, incurável ou incapacitante, ocasião em que deve se observar o que excede ao dobro do teto do RGPS. Lembro que a liquidação e o crédito da remuneração do servidor público inativo do estado é feita todo dia primeiro de cada mês e por isso o desconto previdenciário do mês de janeiro/2023 (que corresponde a dezembro/2022) não entra na conta. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIDA. 1. Após detida análise dos argumentos aduzidos pela parte apelante, não se vislumbra qualquer afronta ao art. 1.010, III, do CPC ou mesmo do princípio da dialeticidade, já que os argumentos apresentados nas razões recursais, de fato, vão de encontro aos fundamentos do Magistrado singular, razão pela qual foi observado o princípio da dialeticidade ou mesmo da motivação pertinente. 2. Afasta-se a preliminar do apelado de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade recursal. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE POLICIAIS MILITARES NA INATIVIDADE. COMPETÊNCIA PARA A DEFINIÇÃO DE NORMAS PREVIDENCIÁRIAS DOS MILITARES. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 24-C, CAPUT E §§1º E 2º DO DECRETO-LEI Nº 667/2019, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019, RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 1.338.750 (LEADING CASE DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.177) E AÇÕES CIVIS ORDINÁRIAS 3.396 E 3.350. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PARA PRESERVAR OS RECOLHIMENTOS EFETUADOS ATÉ 01/01/2023, NOS MOLDES DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. DEVIDA ADEQUAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA. ADVENTO DA LEI ESTADUAL Nº 4.129/2023. FATO SUPERVENIENTE QUE INFLUI NO JULGAMENTO DA LIDE. ART. 493 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 3. Após a Emenda Constitucional nº 103/19 alterar a redação do art. 22, XXI, da CF/88, dispondo que à União compete privativamente legislar sobre normas gerais sobre inatividade e pensões dos policiais militares, foi promulgada a Lei Federal nº 13.954/19, que, alterando o Decreto-Lei nº 667/69, dispôs sobre a alíquota de contribuição previdenciária aplicável aos proventos do militar inativo. 4. O art. 24-C do Decreto-Lei nº 667/1969, com a redação dada pela Lei Federal nº 13.954/2019, determina o desconto em folha de pagamento de contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares estaduais, ativos e inativos e seus pensionistas, em alíquota igual à fixada para as Forças Armadas, enquanto o art. 24-E, parágrafo único, veda expressamente a aplicação do regime próprio de previdência social dos servidores públicos civis ao sistema de proteção social dos militares estaduais. 5. A Lei Federal nº 13.954/2019, portanto, alterou a base de cálculo (total da remuneração) da contribuição previdenciária dos militares estaduais e seus dependentes que, no Estado do Tocantins, vigia sobre o que exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, no patamar de 12%, nos termos do art. 14, II e art. 16, da Lei estadual nº 1.614/2005. 6. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal decidiu que a União invadiu a competência privativa dos Estados para fixação das alíquotas de contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, infringindo, assim, o art. 22, XXI, da Constituição Federal, como se infere do julgamento do RE nº 1.338.750 (Leading case do tema de repercussão geral nº 1.177). 7. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ações cíveis originárias nºs 3.396 e 3.350, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 24-C, caput e §§1º e 2º, do Decreto-lei nº 667/1969, com a redação dada pela Lei Federal nº 13.954/2019. Assim, firmou o entendimento de que, mesmo após a promulgação da EC 103/2019, permanece a competência dos estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas. 8. Quanto à modulação dos efeitos da decisão, o STF, quando da apreciação dos embargos de declaração no supracitado RE nº 1.338.750 (Leading case do tema 1.177), decidiu que deve ser preservado a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, evitando-se assim um impacto orçamentário. 10. Dessa forma, tem-se que, havendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade da norma federal, é de rigor determinar ao IGEPREV que suspenda as contribuições com base na Lei Federal nº. 13.954/2019, e retome os descontos a partir de 01/01/2023 com base na Lei Estadual nº 1.614/2005; e esta deve ser aplicada até o início da vigência da Lei Estadual nº 4.129 de 06 de janeiro de 2023 (respeitado o princípio da noventena - art 150, III, "c", da CF/88). 11. Por conseguinte, no que tange à distribuição do ônus da sucumbência, com razão o recorrente, pois dos dois pedidos aduzidos pelo autor (suspensão dos descontos com base na lei federal e restituição de valores), este foi vencido no que tange à restituição, portanto decaindo de parte dos pedidos. Neste cenário, cabe readequação dos honorários advocatícios na proporção de 50% para cada parte, em que fixo em 15% do valor dado a causa. 12. Recurso conhecido e parcialmente provido para considerar a higidez e legalidade dos descontos previdenciários, procedidos sobre os proventos de inatividade do autor, nos moldes da Lei Federal n° 13.954/2019, até a data de 1º de janeiro de 2023, retomando, todavia, a realização dos descontos previdenciários, com base na Lei Estadual nº 1614/2005, a partir de 02.01.2023, devendo esta legislação ser aplicada até o início da vigência da Lei Estadual nº 4.129, de 06 de janeiro de 2023 (respeitado o princípio da noventena - art. 150, III, "c" da CF/88). Por conseguinte, determina-se que seja redistribuído o ônus da sucumbência na proporção de 50% para cada parte, em que fixo honorários advocatícios em 15% do valor dado a causa. (TJTO, Apelação Cível, 0000908-83.2022.8.27.2742, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 25/04/2023, DJe 05/05/2023 15:53:10) Verifica-se que a parte autora foi reformada por invalidez. A parte promovente juntou aos autos os contracheques de fevereiro, março e abril de 2023, relativos ao benefício pago nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2023. Observando-se que o teto do RGPS à época era de R$ 7.507,49, a incidência da alíquota de 14% se dará apenas no valor dos proventos que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS. Nos meses de fevereiro, março e abril de 2023, a parte autora recebeu o valor de R$ 10.571,32 a título de Remuneração da Inatividade. Assim, ao subtrair esse montante do teto em dobro, correspondente a R$ 15.014,98, obtém-se um saldo negativo de R$ 4.443,66. Como o resultado é negativo, a base de cálculo para a alíquota de 14% é considerada R$ 0,00, e, assim, não poderia ter sido descontado qualquer valor a título de contribuição. Em março e abril de 2023, foram efetuados descontos previdenciários nos valores de R$ 1.109,99 e R$ 541,15, respectivamente e, assim, o requerido deve restituir ao autor o montante de R$ 1.651,14 (um mil seiscentos e cinquenta e um reais e quatorze centavos). Diante do exposto julgo parcialmente procedente o pedido inicial para reconhecer a ilegalidade dos descontos previdenciários realizados na remuneração da parte promovente em desacordo com a Lei Estadual 1.614/2005 alterada pela Lei Estadual 3736/2020 entre 1º de janeiro de 2023 até 05 de abril de 2023, condenando o promovido a lhe devolver a quantia de R$ 1.651,14 (um mil seiscentos e cinquenta e um reais e quatorze centavos), cuja atualização monetária ocorrerá unicamente pela SELIC, com termo inicial da data de cada desconto, confirmando em parte a tutela de urgência concedida para manter seus efeitos no período de 02 de janeiro a 04 de abril de 2023. Intimem-se. Sem custas ou honorários advocatícios. Palmas, data registrada pelo sistema.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0021546-16.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: DERCY BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO(A): BRUNO NOGUTI DE OLIVEIRA (OAB TO04875B) ADVOGADO(A): RAFAEL DE OLIVEIRA CABRAL (OAB TO007159) DESPACHO/DECISÃO Foi levantada a suspensão da tramitação do presente feito tendo em vista o trânsito em julgado da decisão final proferida pelo STF no TEMA 1177. Assim o feito deve voltar a seguir seu regular processamento. Intime-se a parte promovente para juntar aos autos, em até 05 (cinco) dias seus contracheques referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2023. Após o feito deve vir concluso para julgamento para esse Juízo ou ser enviado ao Núcleo 4.0 caso exista determinação nesse sentido. Palmas–TO, data certificada pelo sistema.

11/09/2025, 00:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

05/02/2024, 10:16

Confirmada

02/02/2024, 23:59

Protocolo de Petição (Petição (outras))

02/02/2024, 10:51

Confirmada

02/02/2024, 10:51

Expedida/certificada

23/01/2024, 15:59

Mero expediente

23/01/2024, 14:56

Conclusão (para despacho)

22/01/2024, 14:04

Protocolo de Petição (Petição (outras))

04/01/2024, 11:48

Confirmada

22/12/2023, 23:59

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0021546-16.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: DERCY BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO(A): BRUNO NOGUTI DE OLIVEIRA (OAB TO04875B) SENTENÇA O requerido apresenta embargos de declaração alegando que houve contradição na sentença, aduzindo que com a modulação temporal dos efeitos da decisão do RE nº 1.338.750/SC ED – processo paradigma do Tema nº 1.177 – julgado em 05/09/2022, todas as contribuições realizadas com fundamento na referida lei federal foram consideradas válidas até 1º de janeiro de 2023, evidenciando-se que toda pretensão contida na exordial restou prejudicada. Os embargos de declaração tratam-se de recurso de integração e destinam-se a afastar obscuridade, contradição e omissão, bem como a corrigir erro material verificado na sentença, não se prestando à reforma do julgado, mas tão somente à sua integração, tornando-o completo e inteligível. Analisando a sentença e os argumentos do embargante, verifica-se que não há o que se falar em qualquer hipótese de contradição apta a ensejar a apresentação de embargos declaratórios. A contradição remediável por embargos de declaração é aquela interna, em razão da desarmonia entre a fundamentação e o dispositivo, que não é o caso, uma vez que foram reconhecidos os efeitos da modulação do TEMA 1177, bem como a promulgação da Lei Estadual nº 4.129/2023, vejamos: Assim, com fundamento na interpretação dada pelo STF na modulação dos efeitos no julgamento do TEMA 1177 e com a entrada em vigor da Lei Estadual 4.129/2023 temos duas situações: a primeira é que os descontos previdenciários realizados na remuneação da parte promovente com base na Lei Federal nº 13.954/2019 são legais até 1º janeiro de 2023 e, segundo, posteriormente os descontos devem ocorrer na forma da Lei estadual citada acima. (...) Entretanto existe previsão constitucional de vedação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, conforme redação do artigo 150, III, c da CF. Assim a Lei 4.129/2023 passou a viger a partir de 05 de abril/2023, devendo os descontos previdenciários da parte promovente, entre o período de 02 de janeiro de 2023 até 04 de abril de 2023 obedecer ao previsto na Lei Estadual 1614/2005 com a alteração dada pela Lei Estadual 3736/2020 (alíquota de 14% a título de contribuição previdenciária oficial do segurado inativo e pensionista, calculado sobre o valor dos proventos que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, ressalvando que no caso do beneficiário ser portador de doença grave, contagiosa, incurável ou incapacitante, a incidência da alíquota de 14% se dará apenas no valor dos proventos ou da pensão que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS). grifei Percebe-se que a parte embargante pretende rediscutir a matéria, combatendo os pontos lançados na sentença, parecendo mais um recurso inominado do que um aclaratório. Assim, para análise dos embargos se faz necessária nova valoração das alegações, provas e fatos alegados, situação processual não permitida nesse tipo de recurso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1.Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que negou provimento ao Agravo Interno pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. No caso, os Embargos de Declaração não podem ser acolhidos, pois a parte embargante não aponta omissão, contradição, obscuridade ou erro material existentes no acórdão embargado, demonstrando mero inconformismo com as conclusões do decisum. 3. Embargos de Declaração não acolhidos. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1866751 SP 2021/0095023-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/12/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC/2015, constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 2. Embargos de declaração rejeitados, com esclarecimentos. (STJ - EDcl no REsp: 1955890 SP 2021/0110198-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2021) Por fim, é descabido o pedido de aplicação de multa por interposição de embargos protelatórios, visto que não restou caracterizado o intuito protelatório na interposição dos embargos de declaração, pois opostos no exercício regular do direito de defesa. Portanto, com a devida vênia à parte embargante, inexistindo contradição a ser sanada na sentença impugnada, rejeito os presentes embargos declaratórios. Publique-se e Intimem-se. Palmas-TO, data registrada pelo sistema.

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0021546-16.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: DERCY BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO(A): BRUNO NOGUTI DE OLIVEIRA (OAB TO04875B) ADVOGADO(A): RAFAEL DE OLIVEIRA CABRAL (OAB TO007159) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009. Em primeiro grau de jurisdição inexiste cobrança de custas processuais ou condenação em honorários advocatícios por força do que dispõe o artigo 54 e ss da Lei n. 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009. Cumpre informar, desde já, que em havendo pedido de gratuidade em fase recursal, sua análise é de competência exclusiva do juiz relator conforme posicionamento da Turma de Uniformização do Estado do Tocantins lançado nos autos nº 0022066-54.2016.8.27.9000. A parte promovente, Militar da reserva remunerada, busca a declaração judicial de impossibilidade de incidência de descontos previdenciários sobre a totalidade da sua remuneração, além da devolução dos valores já descontados indevidamente. Requer a declaração de inconstitucionalidade difusa do art. 24, Parágrafo Único e art. 24-C, Lei Federal 13.954/19. Afirma que possui o direito da incidência de descontos previdenciários com a alíquota prevista na Lei Estadual, respeitando a isenção do teto do RGPS, ao invés de atingir a totalidade da remuneração como está ocorrendo em decorrência da Lei Federal 13.954/2019, editada após a EC 103. A contestação apresentada reitera a legalidade dos descontos previdenciários realizados com base na legislação vigente, impugnando os termos da inicial e pugnando pela improcedência da demanda. Com efeito, nos termos da Lei Estadual 1.614/2005, artigo 1º, § único, vislumbra-se que compete ao IGEPREV a gestão da previdência dos benefícios de aposentadoria, reserva remunerada, reforma e pensão dos segurados e dependentes. A ilegitimidade passiva do Estado do Tocantins deve ser reconhecida uma vez que em sendo reformado, o promovente passou a ter seu vínculo financeiro exclusivamente com o IGEPREV, sendo este o órgão responsável pela quitação de sua remuneração mensal, bem como, para executar os descontos. Importa dizer que verificada que a pretensão da demanda reporta-se a valores descontados de sua remuneração já depois da sua aposentadoria, cuja responsabilidade pelo pagamento é do Instituto de Gestão Previdência do Estado do Tocantins - IGEPREV, implica reconhecimento da ilegitimidade do Estado do Tocantins para figurar no polo passivo da presente Ação. Neste sentido o entendimento do TJTO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELO AVIADO PELO REQUERIDO ESTADO DO TOCANTINS. REVISÃO GERAL ANUAL. RECEBIMENTO DE DATA-BASE E REFLEXOS MONETÁRIOS. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO TOCANTINS. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA. PREJUDICIALIDADE DA ANÁLISE MERITÓRIA DO APELO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É cediço que a legitimidade das partes é requisito essencial para a propositura de qualquer ação, ao passo que a legitimidade passiva consiste na titularidade do réu para figurar na relação jurídica posta em causa, sendo a pessoa indicada a suportar os efeitos da condenação, caso a ação seja julgada procedente. 2. Por se tratar de matéria de ordem pública pode ser reconhecida em qualquer momento e fase processual, inclusive de ofício pelo magistrado, o que resulta na extinção da demanda sem julgamento de mérito. 3. Consoante se infere das Leis Estaduais 1.614/2005 e 1.940/2008, compete ao IGEPREV a gestão da previdência dos benefícios de aposentadoria, reserva remunerada, reforma e pensão dos segurados e dependentes. 4. In casu, em análise aos documentos que instruem o feito, notadamente os contracheques da Autora (evento 1, CHEQ9, dos autos originários) constata-se que os vencimentos da apelada são pagos pelo Instituto de Gestão Previdência do Estado do Tocantins - IGEPREV, isso desde 15/04/2013, data de início da aposentadoria da recorrida. 5. Nesse contexto, tendo em vista que o objeto da ação de cobrança, reporta-se a valores de datas-bases que deveriam ter sido pagos, à requerente, após a sua aposentadoria (2015 a 2018), cuja responsabilidade pelo pagamento é do Instituto de Gestão Previdência do Estado do Tocantins - IGEPREV, deve ser reconhecida a ilegitimidade do Estado do Tocantins para figurar no polo passivo da presente demanda. 6. Considerando que a ilegitimidade passiva trata-se de um vício grave e insanável dispensa-se a aplicação dos arts. 10 e 932, parágrafo único, do CPC, que exigem do Relator, a concessão de prazo ao recorrente para o saneamento de eventual vício identificado. 7. Destarte, torna-se imperioso o acolhimento da preliminar arguida pelo Estado do Tocantins, para reconhecer a sua ilegitimidade passiva para figurar no feito, o que acarreta consequentemente na extinção do feito sem resolução do mérito. 8. Recurso conhecido e provido para reconhecer a ilegitimidade passiva do Estado do Tocantins e, por consequência, julgar extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. (Apelação Cível 0014336-17.2020.8.27.2706, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA, julgado em 12/05/2021, DJe 21/05/2021 18:20:33). A Lei Estadual 1614/2005, alterada pela Lei Estadual 3736/2020, que trata do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos e dos Militares do Estado do Tocantins - RPPS-TO, estabelece a alíquota de 14% a título de contribuição previdenciária oficial do segurado inativo e pensionista, calculado sobre o valor dos proventos que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, ressalvando que no caso do beneficiário ser portador de doença grave, contagiosa, incurável ou incapacitante, a incidência da alíquota de 14% se dará apenas no valor dos proventos ou da pensão que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS. Cumpre esclarecer desde logo que ocorreu a edição da Lei Estadual 4129/2023 que estabeleceu que a contribuição ao SPSM/TO é devida pelos militares inativos e pensionistas, com alíquota de quatorze por cento, incidente sobre a parcela da remuneração da inatividade que supere o valor mensal do subsídio inicial de 3º Sargento PM/BM ao invés do teto do RGPS como era antes na vigência da Lei Estadual 1614/2005. Com o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, que deu nova redação ao inciso XXI, do artigo 22, da Constituição Federal, com a fixação da competência privativa da União para legislar sobre “normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares”, foi editada a Lei nº 13.954/2019, que alterou o sistema de contribuição dos policiais militares estaduais e seus pensionistas e revogou, tacitamente, o sistema estabelecido pela legislação estadual (Lei 1614/2005 com alteração da Lei 3736/2020). A Lei nº 13.954/2019 deu nova redação ao Decreto-Lei nº 667/1969, e determinou a aplicação aos militares da mesma alíquota de contribuição aplicável às Forças Armadas (atualmente fixada em 9,5%, nos termos do artigo 3-A, da Lei nº 3.765/1960), incidente sobre o valor total da remuneração, in verbis: “Artigo 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. (...) § 2.º Somente a partir de 1º de janeiro de 2025 os entes federativos poderão alterar, por lei ordinária, as alíquotas da contribuição de que trata este artigo, nos termos e limites definidos em lei federal”. A Lei 13.954/2019 foi analisada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1338750, que a declarou inconstitucional já que extrapolou o âmbito legislativo privativo da União de estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto, fixando a seguinte tese que gerou o TEMA 1177: “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade”. A origem do TEMA 1177 se deu no julgamento pelo STF do RE 1.338.750 SC, cuja ementa ficou da seguinte forma: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. (STF - RE: 1338750 SC 5020308-11.2020.8.24.0039, Relator: MINISTRO PRESIDENTE, Data de Julgamento: 21/10/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 27/10/2021). O STF deixou claro que a Lei Federal 13.954/2019, ao fixar alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros estaduais inativos e pensionistas, violou o previsto no artigo 22, inciso XXI, da CF, incluído pela Emenda Constitucional (EC)103/2019 (Reforma da Previdência), pois existe uma atribuição aos Estados para que disponham, por meio de lei, sobre questões relativas à remuneração de seus militares, conforme art. 42, § 1º c/c art. 142, § 3º, inciso X da Constituição Federal. Ocorre que o próprio STF, ao analisar embargos de declaração, em 05/09/2022, dentro do RE: 1338750 SC 5020308-11.2020.8.24.0039, por seu Plenário, à unanimidade de votos, assim decidiu acerca da modulação dos efeitos da decisão com repercussão geral: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS. (RE 1338750 ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022) Desse modo, o próprio Supremo Tribunal Federal considerou no julgamento do TEMA 1177, sob a repercussão geral, a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Neste sentido, eventual tutela de urgência deferida anteriormente a 1º de janeiro de 2023 produzirá eficácia somente no período de 02 de janeiro até 04 de abril de 2023, já que os descontos realizados até o marco mencionado acima foram considerados legais. Na data de 06 de janeiro de 2023, o Estado do Tocantins publicou a Lei Estadual nº 4.129/2023, que dispõe sobre o modelo de gestão do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Tocantins. Destarte, por meio do art. 18, III, da referida Lei, restou estabelecido que será devida contribuição pelos "militares inativos e pensionistas, com alíquota de quatorze por cento, incidente sobre a parcela da remuneração da inatividade que supere o valor mensal do subsídio inicial de 3º Sargento PM/BM". Existe a ressalva do militar inativo ou beneficiário de pensão militar for portador de doença incapacitante, grave, contagiosa ou incurável, ou de moléstia profissional, ocasião que os descontos incidirão apenas sobre a parcela da remuneração da inatividade ou pensão militar que supere o dobro do subsídio inicial mensal de 3º Sargento PM/BM. Assim, com fundamento na interpretação dada pelo STF na modulação dos efeitos no julgamento do TEMA 1177 e com a entrada em vigor da Lei Estadual 4.129/2023 temos duas situações: a primeira é que os descontos previdenciários realizados na remuneação da parte promovente com base na Lei Federal nº 13.954/2019 são legais até 1º janeiro de 2023 e, segundo, posteriormente os descontos devem ocorrer na forma da Lei estadual citada acima. Inclusive como já afirmado pelo TJTO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIA DIFUSA C/C TUTELA DE EVIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE POLICIAL MILITAR INATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 24-C, CAPUT E §§1º E 2º DO DECRETO-LEI Nº 667/2019, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019, RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 1.338.750. FATO SUPERVENIENTE. LEI ESTADUAL Nº 4.129/2023. POSSIBILIDADE DE ALÍQUOTA DE 14%. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Lei Federal nº 13.954/2019, alterou a base de cálculo (total da remuneração) da contribuição previdenciária dos militares estaduais e seus dependentes que, no Estado do Tocantins, vigia sobre o que exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS. 2. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal decidiu que a União invadiu a competência privativa dos Estados para fixação das alíquotas de contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, infringindo, assim, o art. 22, XXI, da Constituição Federal, como se infere do julgamento do RE nº 1.338.750 repercussão geral nº 1.177. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ações cíveis originárias nºs 3.396 e 3.350, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 24-C, caput e §§1º e 2º, do Decreto-lei nº 667/1969, com a redação dada pela Lei Federal nº 13.954/2019. Assim, firmou o entendimento de que, mesmo após a promulgação da EC 103/2019, permanece a competência dos estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas. 4. Quanto à modulação dos efeitos da decisão, o STF, quando da apreciação dos embargos de declaração no supracitado RE nº 1.338.750, decidiu que deve ser preservado a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, evitando-se assim um impacto orçamentário. 5. Com a superveniência da Lei Estadual nº 4.129 de 06 de janeiro de 2023, é possível ao IGEPREV efetuar os descontos com base na Lei Estadual nº 4.129/2023, ou seja, que os descontos previdenciários tenham alíquota de 14% incidente sobre a parcela da remuneração da inatividade que supere o valor mensal do subsídio inicial de 3º Sargento PM/BM. 6. Recurso conhecido e provido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0000494-80.2023.8.27.2700, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA, julgado em 19/07/2023, DJe 27/07/2023 16:46:17) Entretanto existe previsão constitucional de vedação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, conforme redação do artigo 150, III, c da CF. Assim a Lei 4.129/2023 passou a viger a partir de 05 de abril/2023, devendo os descontos previdenciários da parte promovente, entre o período de 02 de janeiro de 2023 até 04 de abril de 2023 obedecer ao previsto na Lei Estadual 1614/2005 com a alteração dada pela Lei Estadual 3736/2020 (alíquota de 14% a título de contribuição previdenciária oficial do segurado inativo e pensionista, calculado sobre o valor dos proventos que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, ressalvando que no caso do beneficiário ser portador de doença grave, contagiosa, incurável ou incapacitante, a incidência da alíquota de 14% se dará apenas no valor dos proventos ou da pensão que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS). Assim a decisão a ser aplicada ao presente caso se pauta no reconhecimento da ilegalidade do desconto previdenciário realizado na remuneração da parte promovente nos 90 dias após a publicação da Lei Estadual 4.129/2023, que não respeitou o disposto na Lei 3736/2020, ou seja, o percenual de 14% que incide apenas sobre o valor dos proventos que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, inclusive quando pensionista, salvo quando o beneficiário for portador de doença grave, contagiosa, incurável ou incapacitante, ocasião em que deve se observar o que excede ao dobro do teto do RGPS. Lembro que a liquidação e o crédito da remuneração do servidor público inativo do estado é feita todo dia primeiro de cada mês e por isso o desconto previdenciário do mês de janeiro/2023 (que corresponde a dezembro/2022) não entra na conta. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIDA. 1. Após detida análise dos argumentos aduzidos pela parte apelante, não se vislumbra qualquer afronta ao art. 1.010, III, do CPC ou mesmo do princípio da dialeticidade, já que os argumentos apresentados nas razões recursais, de fato, vão de encontro aos fundamentos do Magistrado singular, razão pela qual foi observado o princípio da dialeticidade ou mesmo da motivação pertinente. 2. Afasta-se a preliminar do apelado de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade recursal. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE POLICIAIS MILITARES NA INATIVIDADE. COMPETÊNCIA PARA A DEFINIÇÃO DE NORMAS PREVIDENCIÁRIAS DOS MILITARES. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 24-C, CAPUT E §§1º E 2º DO DECRETO-LEI Nº 667/2019, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019, RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 1.338.750 (LEADING CASE DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.177) E AÇÕES CIVIS ORDINÁRIAS 3.396 E 3.350. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PARA PRESERVAR OS RECOLHIMENTOS EFETUADOS ATÉ 01/01/2023, NOS MOLDES DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. DEVIDA ADEQUAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA. ADVENTO DA LEI ESTADUAL Nº 4.129/2023. FATO SUPERVENIENTE QUE INFLUI NO JULGAMENTO DA LIDE. ART. 493 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 3. Após a Emenda Constitucional nº 103/19 alterar a redação do art. 22, XXI, da CF/88, dispondo que à União compete privativamente legislar sobre normas gerais sobre inatividade e pensões dos policiais militares, foi promulgada a Lei Federal nº 13.954/19, que, alterando o Decreto-Lei nº 667/69, dispôs sobre a alíquota de contribuição previdenciária aplicável aos proventos do militar inativo. 4. O art. 24-C do Decreto-Lei nº 667/1969, com a redação dada pela Lei Federal nº 13.954/2019, determina o desconto em folha de pagamento de contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares estaduais, ativos e inativos e seus pensionistas, em alíquota igual à fixada para as Forças Armadas, enquanto o art. 24-E, parágrafo único, veda expressamente a aplicação do regime próprio de previdência social dos servidores públicos civis ao sistema de proteção social dos militares estaduais. 5. A Lei Federal nº 13.954/2019, portanto, alterou a base de cálculo (total da remuneração) da contribuição previdenciária dos militares estaduais e seus dependentes que, no Estado do Tocantins, vigia sobre o que exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, no patamar de 12%, nos termos do art. 14, II e art. 16, da Lei estadual nº 1.614/2005. 6. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal decidiu que a União invadiu a competência privativa dos Estados para fixação das alíquotas de contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, infringindo, assim, o art. 22, XXI, da Constituição Federal, como se infere do julgamento do RE nº 1.338.750 (Leading case do tema de repercussão geral nº 1.177). 7. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ações cíveis originárias nºs 3.396 e 3.350, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 24-C, caput e §§1º e 2º, do Decreto-lei nº 667/1969, com a redação dada pela Lei Federal nº 13.954/2019. Assim, firmou o entendimento de que, mesmo após a promulgação da EC 103/2019, permanece a competência dos estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas. 8. Quanto à modulação dos efeitos da decisão, o STF, quando da apreciação dos embargos de declaração no supracitado RE nº 1.338.750 (Leading case do tema 1.177), decidiu que deve ser preservado a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, evitando-se assim um impacto orçamentário. 10. Dessa forma, tem-se que, havendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade da norma federal, é de rigor determinar ao IGEPREV que suspenda as contribuições com base na Lei Federal nº. 13.954/2019, e retome os descontos a partir de 01/01/2023 com base na Lei Estadual nº 1.614/2005; e esta deve ser aplicada até o início da vigência da Lei Estadual nº 4.129 de 06 de janeiro de 2023 (respeitado o princípio da noventena - art 150, III, "c", da CF/88). 11. Por conseguinte, no que tange à distribuição do ônus da sucumbência, com razão o recorrente, pois dos dois pedidos aduzidos pelo autor (suspensão dos descontos com base na lei federal e restituição de valores), este foi vencido no que tange à restituição, portanto decaindo de parte dos pedidos. Neste cenário, cabe readequação dos honorários advocatícios na proporção de 50% para cada parte, em que fixo em 15% do valor dado a causa. 12. Recurso conhecido e parcialmente provido para considerar a higidez e legalidade dos descontos previdenciários, procedidos sobre os proventos de inatividade do autor, nos moldes da Lei Federal n° 13.954/2019, até a data de 1º de janeiro de 2023, retomando, todavia, a realização dos descontos previdenciários, com base na Lei Estadual nº 1614/2005, a partir de 02.01.2023, devendo esta legislação ser aplicada até o início da vigência da Lei Estadual nº 4.129, de 06 de janeiro de 2023 (respeitado o princípio da noventena - art. 150, III, "c" da CF/88). Por conseguinte, determina-se que seja redistribuído o ônus da sucumbência na proporção de 50% para cada parte, em que fixo honorários advocatícios em 15% do valor dado a causa. (TJTO, Apelação Cível, 0000908-83.2022.8.27.2742, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 25/04/2023, DJe 05/05/2023 15:53:10) Verifica-se que a parte autora foi reformada por invalidez. A parte promovente juntou aos autos os contracheques de fevereiro, março e abril de 2023, relativos ao benefício pago nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2023. Observando-se que o teto do RGPS à época era de R$ 7.507,49, a incidência da alíquota de 14% se dará apenas no valor dos proventos que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS. Nos meses de fevereiro, março e abril de 2023, a parte autora recebeu o valor de R$ 10.571,32 a título de Remuneração da Inatividade. Assim, ao subtrair esse montante do teto em dobro, correspondente a R$ 15.014,98, obtém-se um saldo negativo de R$ 4.443,66. Como o resultado é negativo, a base de cálculo para a alíquota de 14% é considerada R$ 0,00, e, assim, não poderia ter sido descontado qualquer valor a título de contribuição. Em março e abril de 2023, foram efetuados descontos previdenciários nos valores de R$ 1.109,99 e R$ 541,15, respectivamente e, assim, o requerido deve restituir ao autor o montante de R$ 1.651,14 (um mil seiscentos e cinquenta e um reais e quatorze centavos). Diante do exposto julgo parcialmente procedente o pedido inicial para reconhecer a ilegalidade dos descontos previdenciários realizados na remuneração da parte promovente em desacordo com a Lei Estadual 1.614/2005 alterada pela Lei Estadual 3736/2020 entre 1º de janeiro de 2023 até 05 de abril de 2023, condenando o promovido a lhe devolver a quantia de R$ 1.651,14 (um mil seiscentos e cinquenta e um reais e quatorze centavos), cuja atualização monetária ocorrerá unicamente pela SELIC, com termo inicial da data de cada desconto, confirmando em parte a tutela de urgência concedida para manter seus efeitos no período de 02 de janeiro a 04 de abril de 2023. Intimem-se. Sem custas ou honorários advocatícios. Palmas, data registrada pelo sistema.

07/10/2025, 00:00

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Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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