Procedimento Comum Cível 0001363-11.2026.8.27.2709 - TJTO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelProgressãoProcedimento Comum Cível

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/06/2026

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível de Arraias

Partes do Processo

PATRICIA BARBOSA GOMES

Autor

Advogados / Representantes

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

OAB/TO 6311·CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0001363-11.2026.8.27.2709/TO AUTOR: PATRICIA BARBOSA GOMES ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que a parte autora fundamenta a distribuição da presente demanda no Enunciado nº 9 do FONAJE da Fazenda Pública, requerendo o processamento da ação pelo procedimento previsto na Lei nº 12.153/2009. Todavia, o valor atribuído à causa é de R$ 207.061,25 (duzentos e sete mil sessenta e um reais e vinte e cinco centavos), quantia que supera o limite de competência de 60 (sessenta) salários mínimos previsto no art. 2º da Lei nº 12.153/2009, não havendo renúncia expressa ao valor excedente. Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, esclarecendo se pretende o processamento da demanda pelo rito comum ou, caso insista no processamento perante o Juizado Especial, manifeste expressamente sua renúncia ao crédito excedente ao limite legal, promovendo as adequações cabíveis. Advirta-se que o não atendimento da presente determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 321 e 330 do Código de Processo Civil. Intime-se.

07/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/07/2026, 12:01

Emenda à Inicial

06/07/2026, 09:12

Conclusão (para despacho)

26/06/2026, 15:46

Ato ordinatório

26/06/2026, 15:45

Mudança de Assunto Processual

26/06/2026, 15:45

Mudança de Assunto Processual

26/06/2026, 15:45

Mudança de Assunto Processual

26/06/2026, 15:42

Documento (Outros documentos)

24/06/2026, 17:31

Distribuição (sorteio)

24/06/2026, 17:31

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•07/07/2026, 00:00