Execução de Título Extrajudicial 0000506-73.2019.8.27.2720 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0000506-73.2019.8.27.2720 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000506-73.2019.8.27.2720/TO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB TO04923A) ADVOGADO(A): BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) DESPACHO/DECISÃO 1. INTIMEM-SE a parte exequente e a leiloeira para se manifestarem sobre o contido na petição (Evento 231). 2. CUMPRA-SE. INTIME-SE. EXPEÇA-SE o necessário. Goiatins/TO, data do protocolo eletrônico.

07/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/07/2026, 12:47

Outras Decisões

03/07/2026, 19:17

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 15:49

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:11

Protocolo de Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 21:20

Protocolo de Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 11:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000506-73.2019.8.27.2720/TO RELATOR: HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDAS AUTOR: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB TO04923A) ADVOGADO(A): BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) RÉU: VALMIR QUEIROZ TEIXEIRA ADVOGADO(A): DANILO BORGES DOS SANTOS (OAB TO010795B) EXECUTADO: MARIA IVANILDE ALVES GOIS TEIXEIRA ADVOGADO(A): DANILO BORGES DOS SANTOS (OAB TO010795B) INTERESSADO: LINA ESTER BARBOSA RIBEIRO ADVOGADO(A): FERNANDO ARAUJO ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 221 - 25/02/2026 - PETIÇÃO

17/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 13:43

Expedida/certificada

16/03/2026, 13:23

Expedida/certificada

16/03/2026, 13:23

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000506-73.2019.8.27.2720/TO INTERESSADO: LINA ESTER BARBOSA RIBEIRO ADVOGADO(A): FERNANDO ARAUJO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de VALMIR QUEIROZ TEIXEIRA e MARIA IVANILDE ALVES GOIS TEIXEIRA. No curso do processo, procedeu-se à penhora e avaliação do imóvel denominado Fazenda "Olho D'Água", matrícula nº 903 do CRI de Campos Lindos/TO (Evento 45). Realizado o leilão judicial eletrônico, o bem foi arrematado pela Sra. LINA ESTER BARBOSA RIBEIRO pelo valor de R$ 233.417,60, mediante proposta de pagamento parcelado (entrada de 25% e saldo em 30 parcelas corrigidas pelo INPC), nos termos do art. 895 do CPC (Evento 105). A arrematação foi devidamente homologada por este Juízo no Evento 206, ocasião em que também foi determinada a imissão na posse e o registro de hipoteca em favor do exequente como garantia do saldo remanescente. Contudo, a Leiloeira Pública (sucessora) peticionou nos Eventos 191, 192, 193, 194, 199, 204, 205 e 207, informando sucessivos atrasos e inadimplência parcial da arrematante. Apontou que, embora a arrematante tenha realizado depósitos para "purgar" parte da mora (Evento 187), subsiste uma diferença de cálculo decorrente da correção monetária (INPC) e o não pagamento das parcelas vencidas de março de 2025 a setembro de 2025 (22ª a 28ª parcelas). A arrematante, no Evento 202, manifestou interesse em quitar integralmente o saldo devedor em parcela única, solicitando, para tanto, o extrato atualizado da conta judicial, o que foi certificado pela serventia no Evento 208. O exequente, por sua vez, requereu no Evento 161 a aplicação da multa de 10% prevista no art. 895, §4º, do CPC, diante do atraso verificado. Vieram os autos conclusos para saneamento das pendências financeiras e prosseguimento dos atos expropriatórios. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da presente decisão reside na regularização do pagamento da arrematação parcelada e na aplicação das sanções legais decorrentes do atraso, bem como na análise do pedido de quitação integral formulado pela arrematante. Da Mora e da Multa Legal Conforme se extrai das informações prestadas pela Leiloeira e do descritivo de depósitos judiciais (Evento 208), a arrematante incorreu em mora reiterada. O art. 895, §4º, do Código de Processo Civil de 2015, é cogente ao estabelecer as consequências do atraso no pagamento das prestações na arrematação parcelada: "Art. 895. [...] § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas." As petições da Leiloeira (Eventos 191 e 207) demonstram que, mesmo após depósitos parciais, remanesce um saldo devedor de R$ 1.439,14 relativo à correção monetária das parcelas 9ª e 11ª a 21ª, somado à integralidade das parcelas 22ª a 28ª. Portanto, acolho o pedido do exequente (Evento 161) para determinar a incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o montante das parcelas inadimplidas e das parcelas vincendas, dada a natureza sancionatória da norma que visa garantir a seriedade da hasta pública e a celeridade da satisfação do crédito. Do Pedido de Quitação Integral A arrematante demonstrou intenção de liquidar o saldo remanescente em parcela única (Evento 202). Considerando que o objetivo principal da execução é a satisfação do credor (art. 797 do CPC) e que a manutenção do parcelamento com sucessivos atrasos onera a máquina judiciária, não há óbice ao acolhimento do pedido de antecipação do pagamento. Todavia, a quitação deve abranger: a) o saldo principal das parcelas vencidas e vincendas; b) a correção monetária pelo INPC acumulado até a data do efetivo depósito; e c) a multa de 10% ora aplicada. Da Habilitação da Leiloeira Considerando o falecimento do Leiloeiro Danyllo de Oliveira Maia, e a apresentação de documentos pela Sra. ROSIMEIRE ALVES DE OLIVEIRA MAIA (Evento 167), comprovando sua regular matrícula perante a JUCETINS sob o nº 2024.05.0057, defiro sua habilitação para prosseguir com a administração do parcelamento e atos finais da alienação. 3. DISPOSITIVO Posto isso, e atento ao que consta nos autos, DECIDO: A) APLICAR à arrematante LINA ESTER BARBOSA RIBEIRO a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total das parcelas inadimplidas e vincendas, com fulcro no art. 895, §4º, do CPC, em razão do atraso reiterado no pagamento das prestações da arrematação. B) DEFERIR o pedido da arrematante para quitação antecipada do saldo remanescente. Para tanto, INTIME-SE a arrematante, por seu advogado, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, proceda ao depósito judicial do valor total atualizado da arrematação (considerando todas as parcelas restantes, a correção monetária devida e a multa de 10% fixada no item "A"). C) DETERMINO À LEILOEIRA que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente nos autos planilha de cálculo definitiva, contendo o valor exato a ser depositado pela arrematante para a quitação total do bem, discriminando o saldo devedor, a correção pelo INPC e a multa de 10%. D) ADVERTIR a arrematante que o não cumprimento do depósito integral no prazo estipulado ensejará a resolução da arrematação, nos termos do art. 895, §5º, do CPC, com a perda da caução e dos valores já pagos em favor da execução e da leiloeira, voltando o bem a novo leilão, sem prejuízo das sanções por ato atentatório à dignidade da justiça. E) RATIFICAR as determinações do Evento 206 quanto à imissão na posse e registro de hipoteca, que ficam condicionadas, todavia, à comprovação da quitação integral ou à regularização imediata do parcelamento. F) DEFERIR a habilitação da Leiloeira ROSIMEIRE ALVES DE OLIVEIRA MAIA (Evento 167). À Secretaria para as anotações necessárias no sistema. G) INTIMEM-SE as partes e a Leiloeira acerca desta decisão. CUMPRA-SE. INTIME-SE. EXPEÇA-SE o necessário. Goiatins/TO, data do protocolo eletrônico.

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000506-73.2019.8.27.2720/TO INTERESSADO: LINA ESTER BARBOSA RIBEIRO ADVOGADO(A): FERNANDO ARAUJO DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando a manifestação da arrematante no evento 202, certifique-se quanto ao saldo atualizado da conta judicial vinculada ao presente feito, especificamente quanto as parcelas depositadas por esta. 2. Após certificação, INTIME-SE a arrematante para pagamento da quantia remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. A parte exequente concordou com a proposta de arrematação e já ocorreu o pagamento da comissão do leiloeiro, bem como da entrada e de algumas parcelas, de modo que o próprio bem foi dado como caução. Assim sendo: I. HOMOLOGO o AUTO DE ARREMATAÇÃO anexado no evento 105 para que surta os efeitos legais. II. expeça-se auto de arrematação e mandado de imissão na posse do imóvel (arts. 901 e 903, do CPC). ** ADVIRTA-SE a parte executada que deverá cumprir com exatidão a presente decisão, bem como não criar embaraços à sua efetivação (NCPC, art. 77, IV), sob pena de constituir ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa, que FIXO no limite máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da alienação, a ser revertida em favor do Estado, após o trânsito em julgado desta decisão, SEM PREJUÍZO das sanções criminais, civis e processuais cabíveis (NCPC, art. 77, §§ 2°, 3°), bem como responder por possível CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (CP, art. 330), com condução à Delegacia de Polícia competente para lavratura de BOLETIM DE OCORRÊNCIA. ** Oficie-se ao Comando da Polícia Militar para que auxilie no cumprimento da presente determinação (se necessário). III. Intime-se a parte arrematante para registrar no Cartório de Registro de Imóveis (CRI) hipoteca em nome do Exequente, a título de garantia da liquidação das parcelas remanescentes. IV. Após o pagamento da última parcela e sua efetiva comprovação nos autos, notifique-se ao CRI onde fora o imóvel matriculado para realizar a baixa da hipoteca. CUMPRA-SE. INTIME-SE. EXPEÇA-SE o necessário. Goiatins–TO, data do protocolo eletrônico.

22/09/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(232)