Execução de Título Extrajudicial 0016515-26.2017.8.27.2706 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0016515-26.2017.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0016515-26.2017.8.27.2706/TO AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO (OAB DF021822) RÉU: S. M. DA COSTA E SILVA ALENCAR - ME ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A) DESPACHO/DECISÃO No evento 435, o exequente pugnou pela expedição de ofícios a programas de fidelidade com o objetivo de bloqueio de eventuais pontos existentes em nome do executado para futura expropriação e quitação do débito. Indefiro o pedido formulado pelo exequente no evento 435, tendo em vista que é fato público e notório que a venda de pontos de programas de fidelidade é expressamente proibida pelo próprio regulamento dos referidos programas. No sentido da validade da cláusula restritiva da venda de pontos, já se manifestou a jurisprudência: Contrato. Milhas aéreas. Programa de fidelidade. Pretensão ao reconhecimento de ilegalidade de cláusulas que estabeleçam limitação ao direito de dispor de suas milhas. Proibição de venda de milhas ou emissão de passagens a terceiros. Inexistência de abusividade. Limitação de cadastro de beneficiários para emissão de passagens. Compartilhamento de login pessoal a terceiros. Violação dos termos de uso. Bloqueio de conta. Proteção à indevida comercialização de milhas ou passagens a terceiros. Pretensão que evidencia o intuito de lucro. Precedentes. Indenização por dano moral. Inadmissibilidade. Alegação de ausência de prova de venda de milhas. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Contrarrazões que não guardam pertinência com a ação. Alteração de voo e extravio de bagagem. Fundamentos que não demandam considerações. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Honorários pela recorrente, de 10% do valor atualizado da causa. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1021564-42.2022.8.26.0068 Barueri, Relator.: Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 15/03/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 15/03/2024) Intime-se o exequente para promover o andamento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, requerendo o que entender de direito. Araguaína, 3 de julho de 2026. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular

07/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/07/2026, 12:53

Expedida/certificada

06/07/2026, 12:53

Expedida/certificada

06/07/2026, 12:53

Outras Decisões

03/07/2026, 17:26

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 14:14

Ato ordinatório (Certidão)

22/04/2026, 14:13

Protocolo de Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 11:38

Documento (Certidão)

10/04/2026, 10:42

Documento (Certidão)

10/04/2026, 08:38

Documento (Certidão)

06/04/2026, 18:55

Documento (Certidão)

30/03/2026, 17:39

Documento (Certidão)

30/03/2026, 17:39

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0016515-26.2017.8.27.2706/TO RÉU: S. M. DA COSTA E SILVA ALENCAR - ME ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A) DESPACHO/DECISÃO DA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO O artigo 517 do Código de Processo Civil não é aplicável à espécie (execução de título extrajudicial), porquanto o próprio título pode ser objeto de protesto. Lado outro, a autorização de expedição de certidão de admissão da execução (artigo 828 CPC) já consta no evento 11. SERASAJUD PROMOVA-SE a inclusão do(s) nome(s) do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD (artigo 782, §3º, CPC). MEDIDAS ATÍPICAS - BLOQUEIO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO A parte autora requereu o bloqueio de CNH, passaporte e cartões de crédito da parte requerida no evento 395. INDEFIRO o pedido de aplicação da diligência acima porque, no caso, a medida proposta não é eficiente para a satisfação da dívida e tampouco tem o condão de constranger o requerido ao pagamento da obrigação. A esse respeito, cito precedente do TJTO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE (SISBAJUD). VIABILIDADE. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA ("TEIMOSINHA"). MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. BLOQUEIO DE CNH E PASSAPORTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu os pedidos de reiteração da ordem de penhora via SISBAJUD na modalidade "teimosinha" e de bloqueio da CNH e do passaporte do executado. 2. O agravante (exequente) pleiteia a reforma da decisão para que sejam deferidas as medidas coercitivas, visando à satisfação integral do crédito executado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de reiteração automática da ordem de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", sem a necessidade de novos requisitos; e (ii) analisar a viabilidade da aplicação de medidas executivas atípicas, como o bloqueio da CNH e do passaporte, restaurando decisão proferida em momento anterior ao sobrestamento do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A reiteração da ordem de bloqueio de ativos financeiros ("teimosinha") é medida que visa dar efetividade à execução (art. 797, CPC), sendo a penhora em dinheiro prioritária (art. 835, I, CPC). Precedentes do STJ (REsp n. 1.993.495/MS) afastam a necessidade de novos requisitos para a renovação da busca. 5. A decisão que indeferiu a suspensão da CNH e do Passaporte está em conformidade com a situação processual atual e deve ser mantida, não havendo que se falar em violação à segurança jurídica por revogação de decisão anterior, especialmente quando o ato foi praticado durante período de sobrestamento do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para autorizar a reiteração da ordem de penhora via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha". Tese de julgamento: "1. A reiteração automática de ordens de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD ('teimosinha') é medida processual cabível para garantir a efetividade da execução, não estando condicionada à demonstração de alteração da situação financeira do executado ou ao exaurimento de outras diligências. 2. É inviável a aplicação de medidas executivas atípicas, como a suspensão da CNH e do passaporte, por serem restrições que ferem o princípio da responsabilidade patrimonial e limitam o direito de ir e vir do agravado e, ainda, direitos básicos previstos na Constituição da República."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV, 797, 835 e 854; CF/1988, art. 5º, XV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.993.495/MS; STJ, Tema 1137; TJTO, Agravo de Instrumento, 0012817-83.2024.8.27.2700, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0009203-36.2025.8.27.2700, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA, julgado em 20/08/2025, juntado aos autos em 28/08/2025 10:10:50). Ressalto que o indeferimento acima não viola as teses fixadas pelo STF na ADI 5941/DF e pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1137, pois ambas as cortes superiores estabeleceram como balizas para análise do requerimento os princípios da adequação, necessidade, proporcionalidade em sentido estrito, efetividade, menor onerosidade e razoabialidade, os quais, a meu ver, não permitem, no caso concreto, a restrição do direito de locomoção e do boqueio dos cartões da parte requerida com o escopo exclusivo de satisfazer dívida civil. Intime-se o exequente para dar andamento regular ao processo, no prazo de 30 dias. Araguaína, 5 de fevereiro de 2026. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0016515-26.2017.8.27.2706/TO AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO (OAB DF021822) DESPACHO/DECISÃO SISBAJUD - EVENTO 345 DEFIRO a penhora on-line via SISBAJUD nas contas bancárias do(s) executado(s). Como providências adicionais determino: - INTIME-SE o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha de atualização do débito. Não apresentada planilha de atualização, a penhora deverá ser feita com base no valor desatualizado constante dos autos. - Após, PROMOVA-SE a requisição de bloqueio de valores no sistema SISBAJUD. - A penhora deverá ocorrer na modalidade teimosinha, pelo prazo máximo permitido no sistema. Sendo o executado pessoa jurídica, deverá ser cadastrado para penhora apenas a raiz do CNPJ, conforme permite o referido sistema. - Sendo bloqueado valor irrisório (até 1% sobre o valor atualizado da causa), proceda-se ao desbloqueio automaticamente, independente de nova conclusão (artigo 836 do CPC). - Sendo bloqueado valor superior ao solicitado no momento do protocolo, proceda-se ao desbloqueio automático do excedente, independente de nova conclusão. - Sendo exitosa a constrição de valores via SISBAJUD, INTIME-SE de imediato o executado para ciência do bloqueio de dinheiro realizado por meio do sistema SISBAJUD, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar: (a) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou (b) que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, § 3º). No mesmo ato, advertir o devedor que caso fique silente no prazo acima a indisponibilidade dos valores bloqueados será convertida em penhora, ficando desde logo ciente(s) da penhora do dinheiro anteriormente bloqueado, dispensando-se nova intimação. - Apresentada manifestação do executado, FAÇA-SE conclusão dos autos para deliberação do juízo. - Sem manifestação, a indisponibilidade fica convertida em penhora (CPC, art. 854, § 5º), devendo o cartório/CPE promover a transferência do montante penhorado para conta vinculada ao juízo de execução. O protocolo do SISBAJUD vale como termo de penhora. A intimação da penhora já decorre do ato de intimação da indisponibilidade, conforme advertência nele presente acerca da conversão da indisponibilidade em penhora no caso de ausência de manifestação no prazo legal. - INTIME-SE de imediato o exequente para ciência do bloqueio de dinheiro realizado por meio do sistema SISBAJUD, para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. - Não localizados bens do devedor por meio dessa diligência, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o andamento do feito, indicando meios para a satisfação do seu crédito. Araguaína, 5 de fevereiro de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular

17/07/2025, 00:00

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