Procedimento Comum Cível 0003370-08.2024.8.27.2721 - TJTO

Procedimento Comum Cível 0003370-08.2024.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

08/07/2026, 11:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0003370-08.2024.8.27.2721/TO RELATOR: MANUEL DE FARIA REIS NETO AUTOR: JESSICA CRISTINA GOMES MIRANDA ADVOGADO(A): WENDEL MOREIRA MALHEIROS (OAB TO012512) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 44 - 06/07/2026 - Recebidos os autos TRF

07/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2026, 13:42

Expedida/certificada

06/07/2026, 13:19

Expedida/certificada

06/07/2026, 13:19

Recebimento

06/07/2026, 13:19

Remessa (em grau de recurso)

07/10/2025, 13:32

Protocolo de Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 10:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 02:58

Decurso de Prazo

06/09/2025, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0003370-08.2024.8.27.2721/TO RELATOR: MANUEL DE FARIA REIS NETO AUTOR: JESSICA CRISTINA GOMES MIRANDA ADVOGADO(A): WENDEL MOREIRA MALHEIROS (OAB TO012512) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 36 - 04/09/2025 - PETIÇÃO

05/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 16:11

Documentos

Ato ordinatório

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0003370-08.2024.8.27.2721/TO AUTOR: JESSICA CRISTINA GOMES MIRANDA ADVOGADO(A): WENDEL MOREIRA MALHEIROS (OAB TO012512) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE URBANO proposta por JESSICA CRISTINA GOMES MIRANDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A requerente alega que é contribuinte individual do INSS, tendo realizado o pagamento das contribuições necessárias até a data do parto. Requereu em 30/03/2024 (DER) a concessão do benefício de salário-maternidade urbano, em virtude do nascimento de seu filho, Luiz Ricardo Gomes dos Santos, ocorrido em 27/02/2022, através dos canais de atendimento da autarquia-ré sob o número de benefício NB 226.401.410-0. Todavia, o pedido foi indeferido pelo INSS sob a alegação de "falta de período de carência anterior ao nascimento". No entanto, segundo alegado pela autora, ela cumpria todos os requisitos necessários para a concessão do benefício, sendo contribuinte individual, conforme demonstrado pelo Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), com contribuições no período de 01/10/2020 a 30/06/2024. O INSS apresentou contestação no evento 12, sustentando que nenhum documento foi apresentado administrativamente, nem certidão de nascimento, nem qualquer documento pessoal da requerente, pleiteando a extinção do feito sem resolução de mérito. Além disso, alegou a ausência de carência necessária à concessão do benefício. Réplica apresentada (evento 15), na qual a autora reforçou os argumentos trazidos na inicial. Audiência de instrução e julgamento realizada (evento 25), oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os pedidos iniciais são procedentes. A controvérsia gira em torno do cumprimento ou não, pela autora, dos requisitos legais para a concessão do salário-maternidade urbano, em especial o cumprimento da carência exigida pelo art. 25, inciso III, da Lei nº 8.213/91. No evento 1/OUT8, verifica-se que a autora contribuiu regularmente como contribuinte individual no período de 10/2020 a 06/2024, abrangendo a data do parto, ocorrido em 27/02/2022. Desse modo, resta comprovado que, na data do nascimento do filho, a requerente mantinha qualidade de segurada e preenchia a carência exigida de 10 contribuições mensais, conforme prevê o art. 25, III, da Lei nº 8.213/91. A alegação do INSS de que a autora não apresentou documentos no requerimento administrativo não afasta o direito material pleiteado. Contudo, é fato que a ausência de apresentação dos documentos na via administrativa deu causa à necessidade de ajuizamento da presente ação. Assim, embora a procedência do pedido seja de rigor, os honorários advocatícios deverão ser suportados pela autora, nos termos do art. 85, §10 do CPC, uma vez que foi ela quem deu causa à instauração da demanda. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC,,ACOLHO os pedidos iniciais para: I - CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder à autora o benefício de salário-maternidade urbano, referente ao nascimento de seu filho Luiz Ricardo Gomes dos Santos, ocorrido em 27/02/2022, com o pagamento das parcelas vencidas desde a DER (30/03/2024), acrescidas de correção monetária e juros nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; II – CONDENAR a requerente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do INSS, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º e §10 do CPC, haja vista ter dado causa à presente demanda pela ausência de apresentação de documentos no requerimento administrativo, cuja exigência é prevista no art. 105 da Lei nº 8.213/91. A exigibilidade desta condenação ficará suspensa caso a autora seja beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Intimem-se. Guaraí/TO, data do sistema

23/07/2025, 00:00

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