Execução de Título Extrajudicial 0008888-87.2025.8.27.2706 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0008888-87.2025.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0008888-87.2025.8.27.2706/TO RELATOR: KILBER CORREIA LOPES EXEQUENTE: BRÍNDILLA RAFAELLY DA SILVA VENTURA ADVOGADO(A): BRÍNDILLA RAFAELLY DA SILVA VENTURA (OAB TO009760) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 100 - 06/07/2026 - Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

07/07/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

06/07/2026, 16:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2026, 14:02

Expedida/certificada

06/07/2026, 13:43

Documento (Outros documentos)

06/07/2026, 13:41

Expedição de documento (Carta precatória)

06/07/2026, 13:12

Mero expediente

05/05/2026, 17:41

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 14:07

Protocolo de Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 07:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0008888-87.2025.8.27.2706/TO EXEQUENTE: BRÍNDILLA RAFAELLY DA SILVA VENTURA ADVOGADO(A): BRÍNDILLA RAFAELLY DA SILVA VENTURA (OAB TO009760) DESPACHO/DECISÃO Vistos e etc. Manifeste-se o exequente, no prazo de cinco dias. Intimem-se. Cumpra-se. Araguaína, Estado do Tocantins. KILBER CORREIA LOPES Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/04/2026, 16:16

Documentos

Ato ordinatório

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0008888-87.2025.8.27.2706/TO EXEQUENTE: BRÍNDILLA RAFAELLY DA SILVA VENTURA ADVOGADO(A): BRÍNDILLA RAFAELLY DA SILVA VENTURA (OAB TO009760) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. A Exequente, atuando em causa própria, pugna pelo bloqueio de 30% do valor de benefício assistencial da parte executada. No próprio pedido, a Exequente já indica que esta é a única forma de garantir a efetivação da execução. Como se sabe, as regras de impenhorabilidade são mitigadas frente a situações específicas, porém, como regra, os valores referentes ao sustento (salário/soldo/benefício), continuam sendo impenhoráveis. Restou julgado, no Superior Tribunal de Justiça, que as execuções de cobranças de honorários advocatícios, não são hábeis a justificar a relativização da impenhorabilidade. Seja pelo fato dela ser o garantidor do benefício, seja ela verba de caráter alimentar. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, § 1º DO CPC. EXCEÇÃO. DÍVIDA RELATIVA AO PRÓPRIO BEM OU CONTRAÍDA PARA SUA AQUISIÇÃO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/9/2023 e concluso ao gabinete em 4/4/2024.2. O propósito recursal consiste em dizer se a exceção à impenhorabilidade prevista no art. 833, § 1º do CPC se aplica à penhora de benefício previdenciário para pagamento de honorários advocatícios relativos à atuação do advogado para a aquisição do próprio benefício.3. O § 1º do art. 833 do CPC deve ser lido no sentido de que a impenhorabilidade não subsiste na hipótese de a dívida executada ser relativa ao próprio bem ou provir de negócio jurídico oneroso celebrado para a sua aquisição.4. Os honorários advocatícios ora executados não representam o preço pago pelo cliente para a aquisição do benefício previdenciário, pois o dever de pagar o benefício representa o conteúdo de relação jurídica de direito material estabelecida entre beneficiário e o INSS da qual o advogado não é parte. Os honorários não representam a contraprestação pelo deferimento do benefício previdenciário.5. O direito do cliente ao benefício previdenciário lhe foi assegurado pelo próprio direito material e não pelo advogado, tendo sido pleiteado por meio do exercício do direito constitucional de ação garantido a todo cidadão e tendo em mira a inafastabilidade da jurisdição.6. A regra esculpida no § 1º do art. 833 do CPC introduz uma verdadeira exceção à impenhorabilidade, motivo pelo qual merece interpretação restritiva, não sendo possível ampliar o alcance do dispositivo legal para permitir a penhora de benefício previdenciário para o pagamento de honorários decorrentes da atuação do advogado para a aquisição do próprio benefício.7. A partir da interpretação teleológica do § 1º do art. 833 do CPC e tendo em mira a incontornável interpretação restritiva das exceções, conclui-se que a exceção à impenhorabilidade prevista no referido dispositivo legal não se aplica à penhora de benefício previdenciário para pagamento de honorários advocatícios relativos à atuação do advogado para a aquisição do próprio benefício.8. Na hipótese dos autos, não merece reforma o acórdão recorrido, pois o débito executado (honorários advocatícios contratuais) não representa dívida relativa ao próprio bem ou assumida para a sua aquisição, o que afasta, por si só, a incidência da exceção prevista no § 1º do art. 833 do CPC.9. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 2164128 SP 2023/0409268-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 01/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2024) No presente feito, se alinha com o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, onde a Exequente, busca satisfação de débito, em razão de contrato de serviços advocatícios, o que, por ordem legal, Código de Processo Civil, art. 833, IV ou o Acórdão acima citado, não é possível acolher o pedido autoral de bloqueio (penhora) de parte do benefício. Diante disso, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de bloqueio de parte do benefício previdenciário. Intimem-se. Cumpra-se. Araguaína, Estado do Tocantins. KILBER CORREIA LOPES Juiz de Direito

09/12/2025, 00:00

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