Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0015151-24.2024.8.27.2722 - TJTO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0015151-24.2024.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de sentença Nº 0015151-24.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE: SYDVAN RIBEIRO NEVES ADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) DESPACHO/DECISÃO Conforme se extrai dos eventos retro, a parte executada concorda com os cálculos apresentados pela parte exequente, razão pela qual hei de HOMOLOGÁ-LOS. Acerca dos honorários contratuais, DEFIRO o destacamento, na forma requerida no evento 105. Intimem-se as partes, com prazo de cinco dias para o exequente, e dez dias para o ente executado. O prazo reduzido se justifica porque já houve a preclusão quanto ao cálculo homologado. Neste mesmo prazo, deverá o ente devedor informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual e o valor de eventuais descontos devidos. No decurso do prazo, não havendo oposição a esta Decisão, proceda a serventia, as providências necessárias a expedição dos RPV’s/PRECATÓRIO, a depender do caso, com observância às orientações do TJ/TO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Datado, certificado e assinado pelo EPROC.

07/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/06/2026, 12:27

Protocolo de Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 12:48

Confirmada

29/05/2026, 00:04

Expedida/certificada

18/05/2026, 12:25

Mero expediente

18/05/2026, 12:25

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 11:44

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

11/05/2026, 11:44

Protocolo de Petição (Petição (outras))

10/05/2026, 12:50

Documento (Certidão)

23/04/2026, 20:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0015151-24.2024.8.27.2722/TO RELATOR: FABIANO GONCALVES MARQUES AUTOR: SYDVAN RIBEIRO NEVES ADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 99 - 13/04/2026 - Trânsito em Julgado

14/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 10:40

Expedida/certificada

13/04/2026, 10:22

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0015151-24.2024.8.27.2722/TO AUTOR: SYDVAN RIBEIRO NEVES ADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) SENTENÇA I - RELATÓRIO: SYDVAN RIBEIRO NEVES, ajuizou Ação de Cobrança em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS. Partes qualificadas. A parte requerente é Servidor(a) Público(a) Estadual efetivado(a) desde 2013, no cargo de técnico em extensão rural, Lotado(a) em Alvorada – Alvorada, estabilizado(a) após estágio probatório de 03 anos, em consonância com o Plano De Cargos Carreiras e Remuneração – PCCR dos Servidores Públicos do Quadro Geral do Poder Executivo, Lei nº 2.669/2012. Alega encontrar-se, atualmente, lotado(a) nível/referência 2-II-C, PORTARIA nº 447/2024/GASEC de 20/03/2024, DOE nº 6536 de 22/03/2024, a qual concedeu tardiamente a progressão horizontal referente ao ano de 2023. Em razão dos fatos narrados requereu: 1. A concessão da justiça gratuita. 2. PAGAMENTO RETROATIVO DA PROGRESSÃO HORIZONTAL DE 2023: Do nível – 02-II-B para o nível 02-II-C, apto desde 01/02/2023 e implementado somente em SETEMBRO/2024, por meio da PORTARIA nº 447/2024/GASEC de 20/03/2024, DOE nº 6536 de 22/03/2024. 3. [...]. À causa atribuiu o valor de R$ 3.141,11. Com a inicial vieram documentos. A justiça gratuita foi deferida. Em sede de contestação (evento 34), o Requerido apresentou preliminar de ilegitimidade passiva, falta de interesse processual e prejudicial de prescrição, fundamentou pela validade da lei 3.901 e distinção do tema 1.075 do STJ, impugnou os valores indicados na inicial e requereu a improcedência dos pedidos da exordial. Apresentou-se réplica (evento 38) As partes informaram não terem provas a produzir (eventos 43 E 45). Foi proferido julgamento (evento 47), contudo, o tribunal anulou a sentença (evento 77). É o relatório do necessário. É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC. II- FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAL 1. Ilegitimidade passiva O Requerido defende, preliminarmente, que não tem legitimidade para figurar no polo passivo, aduzindo a parte Requerente faz parte da inatividade, recebendo proventos de aposentadoria junto ao IGEPREV-TO. É cediço que o IGEPREV é uma autarquia, dotada de personalidade jurídica e patrimônio próprios, nos termos da Lei Estadual nº 1.940/2008. Veja-se: "Art. 1º. É reorganizado, na conformidade desta Lei, o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV-TOCANTINS, autarquia sob regime especial, criada pela Lei 72, de 31 de julho de 1989, vinculada à Secretaria da Administração, com sede e foro na cidade de Palmas, Capital do Estado do Tocantins, prazo de duração indeterminado e jurisdição em todo o território do Estado. Parágrafo único. O regime especial, a que se refere o caput deste artigo, caracteriza-se pela autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos e autonomia de suas decisões. Art. 2º. O IGEPREV-TOCANTINS é a unidade gestora única responsável pela: I - administração do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins – RPPS-TO, com base em normas gerais que lhe garantam equilíbrio financeiro e atuarial; II - gestão dos seus recursos financeiros. (...) Art. 4º. Compete ao IGEPREV-TOCANTINS: I - gerir: a) a previdência dos benefícios de aposentadoria, reserva remunerada, reforma e pensão dos segurados e dependentes, na conformidade dos arts. 4o e 9o da Lei 1.614, de 4 de outubro de 2005, e alterações posteriores; (...) III - receber, conhecer, instruir e decidir sobre os requerimentos de benefícios previdenciários elaborados pelos segurados, dependentes ou pensionistas; IV - instalar, manter, atualizar e administrar o cadastro previdenciário dos servidores do Estado; V - gerir a folha de pagamento dos beneficiários de que trata a Lei 1.614/ 2005". Todavia, não há evidências nos documentos apresentados que comprovem a aposentadoria da parte autora. Por tal razão, afasto a preliminar em comento. 2. Falta de interesse processual A Medida Provisória Estadual nº 27, de 22/12/2021 (convertida na Lei Estadual 3.901, de 31/03/2022) não estabeleceu um cronograma fixo de pagamento do passivo, mas apenas criou uma expectativa de pagamento caso sejam destinados recursos orçamentários de modo suficiente em cada exercício, deixando a cargo do Chefe do Poder Executivo a alteração do cronograma. O referido cronograma de pagamento dos valores inadimplidos, não afasta a necessidade/utilidade do provimento jurisdicional do servidor público que visa ao recebimento de valores retroativos que já deveria ter recebido, estando a Administração Pública em mora e em notório desrespeito ao Plano de Cargos de Carreiras e Remuneração, principalmente considerando o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIFERENÇAS RELATIVAS A RETROATIVO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL JÁ CONCEDIDA E IMPLANTADA NOS PROVENTOS DO SERVIDOR. SUPERVENIÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 27/2021, CONVERTIDA NA LEI ESTADUAL Nº 3.901/2022. INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR PRESENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a Media Provisória n. 27, de 22/12/2021, dispôs sobre o Plano de Gestão Plurianual de Despesa com Pessoal para amortização de passivos devidos aos servidores públicos civis e militares do Estado do Tocantins, na forma que especifica. 2. Forçoso se concluir que o pedido de extinção do feito por falta de interesse processo não prospera, pois pelo que se denota da Medida Provisória n. 27, convertida na Lei Estadual nº 3.901/2022, não há determinação de pagamento efetivo, e sim uma previsão de pagamento, enquanto na sentença há determinação de pagamento retroativo, sem que para tal se respeite a nova prospecção, futura e incerta, discorrida na MP 27. 3. Ademais, uma vez judicializada a questão, não havendo prova nos Autos de instrumentalização de acordo entre as partes, de modo a ensejar o recebimento do direito pleiteado judicialmente, pela via administrativa, não há como obrigar o servidor a se submeter ao cronograma previsto pela Medida Provisória Estadual no 27, de 22/12/2021, sob pena de violação ao princípio constitucional do acesso à justiça, direito fundamental previsto no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. 4. Segundo entendimento assente na jurisprudência desta Colenda Corte, em que pese a Medida Provisória Estadual nº 27/2021 apresentar um cronograma de pagamento dos valores inadimplidos, tal ato não afasta a necessidade/utilidade do provimento jurisdicional do servidor público que demanda objetivando o recebimento de retroativo de progressão funcional implementada tardiamente pela Administração, em descompasso com o Plano de Cargos de Carreiras e Remuneração, principalmente considerando o princípio da inafastabilidade da jurisdição. 5. Com efeito, sequer há garantias de que haverá o cumprimento deste cronograma de pagamento pela Administração, que poderá perfeitamente ser alterado pelo atual ou mesmo pelo próximo gestor, razão pela qual não podem os servidores ficar à mercê da boa vontade do Estado em realizar o pagamento de vantagem assegurada por lei ao servidor, cujo direito ao recebimento já foi devidamente reconhecido na instância singela. 6. Outrossim, não pode o Estado se eximir do cumprimento de suas obrigações, alegando ter atingido os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, entendimento este que foi recentemente reafirmado pela Primeira Seção do STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1.075, onde restou fixada a seguinte tese: "é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000" 7. Apelação conhecida e improvida. (Apelação Cível 0001825-87.2021.8.27.2726, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE, julgado em 03/08/2022, DJe 12/08/2022). Por tal razão, rejeito a preliminar em comento. 3. Prescrição Nas ações movidas contra a Fazenda Pública visando cobranças como as do presente caso, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32: "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Grifo nosso Outrossim, cabe pontuar que nas relações de trato sucessivo não há perecimento do fundo de direito e a prescrição das parcelas atinge apenas aquelas vencidas antes do quinquênio precedente ao ajuizamento da demanda, consoante estabelece o enunciado da súmula 85 do STJ, in verbis: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." Deste modo, considerando que a parte autora pretende o recebimento de valores retroativos, devidos do período de 01/02/2023 a 31/08/2024, havendo ingressado com a presente ação em 12/11/2024, não há de se falar em prescrição. Superada essa fase, passo a análise do mérito. MÉRITO A progressão é a mudança de referência/nível dentro de mesma classe da carreira, essa evolução de uma referência para outra resulta em aumento do salário base do servidor, que represente prejuízo ao servidor em caso de atraso em sua implementação no tempo certo da lei. No caso em tela, a autora pleiteia o pagamento retroativo de progressão horizontal, reconhecida na PORTARIA nº 447/2024/GASEC de 20/03/2024, fato que comprova que a parte autora preencheu os requisitos para fazer jus ao direito. Pleiteia o pagamento no valor de R$ 3.141,11, correspondente ao período de 01/02/2023 a 31/08/2024. Em contestação a parte ré menciona a lei 3.901/2022, fundamenta que suas disposições devem prevalecer, argumenta ainda que em caso de procedência do pedido da inicial, que seja realizado a liquidação. Entretanto, o art. 3° da referida lei foi declarada inconstitucional, o mencionado artigo suspendia a concessão administrativa de progressões funcionais. O requerido argumenta que tal decisão não pode gerar precedente e que sua eficácia é meramente persuasória e inter partes. Contudo, mesmo que estive vigente, não se enquadraria no caso em tela, visto que a parte autora não está pleiteando a concessão de progressão funcional e sim o retroativo de progressão já concedida. Vale destacar que a declaração de inconstitucionalidade de lei, tem seus efeitos operando para o passado, de forma a alcançar todos os atos com base nela praticados. Todo ato público ou privado que se tenha fundado na lei declarada inconstitucional (e, portanto, nula e ineficaz) está destituído de fundamento legal. Nesse sentido: EMENTA 1. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROGRESSÃO. DIFERENÇAS RETROATIVAS. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO POR FORÇA DO PARCELAMENTO PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 3.901, DE 2022. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO NO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE NO MANDADO DE SEGURANÇA 0002907-03.2022.8.27.2700. SENTENÇA CASSADA. Conforme decidido pelo Tribunal Pleno no Incidente de Inconstitucionalidade no Mandado de Segurança nº 0002907-03.2022.8.27.2700, uma vez judicializada a questão, não havendo prova nos Autos de instrumentalização de acordo entre as partes, de modo a ensejar o recebimento do direito pleiteado judicialmente, pela via administrativa, não há como obrigar o servidor a se submeter ao cronograma previsto na Estadual nº 3.901, de 31/3/2022, sob pena de violação aos princípios constitucionais do acesso à justiça (artigo 5o, XXXV), separação de poderes (artigo 2o) e da irretroatividade da lei (artigo 5o, XXXVI). (TJTO, Apelação Cível, 0000550-81.2022.8.27.2722, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, julgado em 21/06/2023, juntado aos autos 30/06/2023 16:57:45) Vale ressaltar que o estabelecimento de cronograma fixo de pagamento, apenas criou-se uma expectativa, que não pode obrigar o servidor a se submeter. Quanto à alegação de indisponibilidade financeiro-orçamentária para cumprimento da obrigação pleiteada devido à superação do limite prudencial de gasto com o pessoal ativo e inativo, ao qual o Estado do Tocantins insistentemente se apega, não pode ser aceito, uma vez que, em verdadeira exceção à regra, ficarão fora do cômputo do limite prudencial as despesas que decorrem de decisão judicial ou determinação legal ou contratual. A Lei de Responsabilidade Fiscal não afasta direitos subjetivos de servidores públicos. Esse, inclusive é o entendimento da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Tocantins, lançado no julgamento do Recurso Inominado n. 0000396-09.2020.8.27.9100, que, entendeu que normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, preconiza que o aumento de despesas provindas da lei ou de decisão judicial não são computadas para fins de limite de gastos com pessoal. Veja-se: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROGRESSÃO DE SERVIDOR. SENTENÇA INDEFIRIU A INICIAL. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A PROGRESSÃO. Lei Estadual n. 3.462, de 25/4/2019 suspendeu todos os reajustes e progressões dos servidores públicos do Poder Executivo estadual. Artigo 19, § 1º, inciso IV Lei Complementar n. 101, de 4/5/2000 - normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, preconiza que o aumento de despesas provindas da lei ou de decisão judicial não são computadas para fins de limite de gastos com pessoal. Dever legal, de implementar as progressões. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (RI nº 0000396-09.2020.8.27.9100/TO, Relator: Nelson Coelho Filho, 1ª Turma Recursal, julgado 20/7/2020). (grifos acrescentados). Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Ementa: (...) 4. No mais, cumpre asseverar que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor (...) 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1881372/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 12/11/2020). Com efeito, o pagamento do valor retroativo a parte autora como requerido na inicial, posto haver logrado êxito na comprovação do fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do Código de Processo Civil, devendo o montante ser aferido através de simples consulta dos subsídios vigentes na legislação aplicável à respectiva categoria, nos períodos preestabelecidos no título judicial e, ainda, de acordo com os parâmetros individualmente especificados, não havendo que se falar em julgamento ilíquido, tampouco em complexidade de cálculos, limitando-se a operação puramente aritmética. Ressalte-se ainda, que embora seja fato notório que é vedada a prolação de sentença ilíquida no âmbito dos Juizados Especiais, nos moldes do que prevê o parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/09, a simples consulta dos subsídios vigentes nos anexos da legislação aplicável à respectiva categoria, nos períodos pré-estabelecidos no título judicial e, ainda, de acordo com os parâmetros individualmente especificados, não há que se falar em julgamento ilíquido, tampouco em complexidade de cálculos, limitando-se a operação puramente aritmética. Confira-se, a respeito, a jurisprudência: "EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO TETO DE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009. SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS - ART. 509, §2º, DO CPC. 1. A Lei Federal nº 12.153/2009 estabeleceu, no art. 2º, o valor da causa e a matéria como critérios definidores da competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 2. Dependendo a apuração do eventual valor devido tão somente de cálculos aritméticos, nos termos do art. 509, §2º, do CPC, não se verifica a apontada iliquidez da sentença, a afastar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 3. Conflito negativo de competência conhecido e julgado IMPROCEDENTE." (TJTO, Conflito De Jurisdição 0017525-07.2019.827.0000, de relatoria da Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL, julgado em 21/08/2019). Nesta senda, a medida processual de rigor é o acolhimento da pretensão inicial, o que faço em estrita observância aos princípios da legalidade e vedação ao enriquecimento ilícito. III - DISPOSITIVO: EX POSITIS, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I DO NCPC JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. DETERMINO que o Requerido efetive o pagamento dos valores retroativos da Progressão HORIZONTAL, desde a data que se tornou apto, até a efetiva implementação, respeitada a prescrição, nos termos do art. 3º do Decreto 20.910/32, Súmula 85 do STJ, e fundamentos desta Decisão. Os valores retroativos a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e RPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. A IMPORTÂNCIA total apurada deverá ser acrescida de CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir da data em que deveriam se efetivar os pagamentos, e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida. Ressalto, no entanto que, depois de 09 de dezembro de 2021, deve incidir tão somente a taxa SELIC sobre o valor da condenação apurado vez que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios, nos termos do artigo 3.º da Emenda Constitucional n.º 113/2021.[6] TODOS os valores acima serão apurados em sede de liquidação de sentença. CONDENO o Requerido, ao pagamento das custas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, fixo o percentual de 10% (dez por cento) sob o valor atualizado da condenação, à luz do artigo art. 85, §§2º e 3º, inciso I, do CPC/15 (Fixo o percentual desde já, visto que os valores não ultrapassarão 200 salários mínimos). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, inciso II, do CPC/15). No mais determino: 1. Caso haja interposição do recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida/apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões, sob pena de preclusão e demais consequências legais. 2. Havendo preliminar(es) de apelação suscitada(s) pelo recorrido(a)/apelado(a) ou interposição de apelação adesiva, INTIME-SE a parte autora, ora apelante/recorrente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se/apresentar contrarrazões, sob pena de preclusão e demais consequências legais (NCPC, art. 1.009, § 2º c/c art. 1.010, § 2º). 3. Após respostas ou decorrido o prazo, REMETA-SE o processo ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (NCPC, art. 1.010, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Comunique-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas de estilo e comunicações de praxe. Datado, certificado e assinado via eproc.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0015151-24.2024.8.27.2722/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0015151-24.2024.8.27.2722/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOS APELADO: SYDVAN RIBEIRO NEVES (AUTOR) ADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO QUANTO A PONTOS RELEVANTES. INOBSERVÂNCIA DOS ART. 93, IX, DA CF E 489, § 1º, DO CPC. SENTENÇA NULA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o ente estatal ao pagamento dos valores retroativos devidos em razão de progressão funcional, com correção monetária e juros legais, conforme planilha apresentada pela parte autora. 2. O ente público apelante sustenta a nulidade da sentença por ausência de fundamentação quanto aos cálculos apresentados pela Fazenda Pública, além da violação ao contraditório e à ampla defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a sentença de primeiro grau é nula por ausência de fundamentação adequada, especialmente pela omissão quanto à análise dos cálculos apresentados pela parte ré, em afronta aos artigos 93, IX, da CF/1988 e 489, §1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Constituição Federal, em seu artigo 93, IX, impõe o dever de fundamentação de todas as decisões judiciais, como forma de garantir o contraditório, a ampla defesa e o controle jurisdicional. 5. O artigo 489, §1º, IV, do CPC determina que não se considera fundamentada a decisão que deixa de enfrentar argumentos relevantes capazes de infirmar a conclusão adotada, como é o caso da ausência de análise da planilha apresentada pela Fazenda Pública. 6. A sentença recorrida acolheu integralmente os cálculos do autor, mas não apresentou motivação concreta e específica para desconsiderar os documentos apresentados pela parte ré. A mera referência de que eventual compensação poderia ser feita na liquidação não supre a motivação técnica e jurídica exigida pela legislação processual. 7. Jurisprudência consolidada desta Corte reconhece que a ausência de fundamentação constitui vício insanável, impondo a nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Tese de julgamento: "1. É nula a sentença que não enfrenta os argumentos relevantes deduzidos pelas partes e apresenta fundamentação incompleta, nos termos do art. 489, §1º, do CPC e do art. 93, IX, da CF." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPC, arts. 489, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 10145120288363001, Rel. Juliana Campos Horta, 07/03/2018; TJTO, Apelação Cível nº 0003168-09.2016.8.27.2722, Rel. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, 29/05/2024; TJTO, Apelação Cível, 5021044-42.2013.8.27.2706, Rel. Eurípedes do Carmo Lamounier, julgado em 09/07/2025. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, DAR PROVIMENTO à apelação, para desconstituir a sentença recorrida, com o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja proferido novo julgamento. Deixo de arbitrar honorários recursais uma vez que, com a desconstituição da sentença, não há parte sucumbente na demanda, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 17 de setembro de 2025.

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0015151-24.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE: SYDVAN RIBEIRO NEVES ADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos infringentes opostos em face da respectiva sentença de evento n. 47, que julgou procedentes os pedidos encontrados na exordial, sob a alegação de omissão na respectiva sentença no tocante a planilha e cálculos juntados na contestação que supostamente não teriam sido analisados. Ao final requereu: A reforma da sentença nos termos delineados na peça ev. 51. Chamado a se manifestar sobre os embargos, o embargado manifestou pela total improcedência dos embargos (evento 59). É o relato. FUNDAMENTO E DECIDO: O recurso merece ser conhecido, porquanto é próprio e tempestivo. É sabido que, ademais da lei, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, o entendimento é o de que os embargos de declaração constituem recurso de integração e não de revisão, já que tem finalidade específica, não se prestando a veicular a pretensão de reforma do julgado. Para a modificação das decisões estão previstos os demais recursos. Então, a finalidade dos Embargos é a adequação da sentença, suprindo omissões, aclarando contradições e esclarecendo obscuridades. Inadmissível, portanto, desviar a sua finalidade. Os embargos declaratórios se constituem num remédio processual, na conformidade dos artigos 1.022 a 1.026 do novo Código de Processo Civil, não sendo da sua natureza, o reexame de matéria sobre a qual já houve pronunciamento explícito. Nesse sentido Cita-se: TJ-DF - Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível EMD2 201301117324072 Apelação Cível (TJ-DF) (04/11/2015). Pois bem. As alegações do Embargante NÃO merecem acolhida. Verifica-se, preliminarmente, que ao contrário do afirmado pelo embargante, o conjunto probatório foi exaustivamente analisado, inclusive, confrontando o que de fato restou demonstrado. Obviamente que tendo sido reconhecido a regularidade do cálculo da parte autora, por presunção lógica o cálculo apresentada na contestação não representa o valor corretamente devido pelo requerido. Além do mais, observa-se que na verdade, os Embargos de Declaração foram interpostos com o fim de REANALISAR a decisão, o que é inconcebível e de perfeito conhecimento dos embargantes, ANTE A AUSÊNCIA DE OMISSÃO ou de CONTRADIÇÃO. Portanto, mais se prestam as razões encartadas, ao recurso de apelação e, por isso, devem ser refutados. DISPOSITIVO: Ante tais considerações, conheço dos presentes embargos frente a sua tempestividade para, no entanto, NEGAR-LHES PROVIMENTO por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na sentença de evento n. 47, mantendo-a como se acha ali redigida. P.R.I. Após o trânsito em julgado, adotem-se as providências elencadas na sentença para o caso de recurso. Cumpram-se. Datado, certificado e assinado pelo eproc.

02/06/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

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